Contrato de associação entre advogado e escritório

O contrato de associação entre advogado e escritório é o instrumento que permite ao advogado prestar serviços e participar dos resultados de uma sociedade de advogados sem vínculo empregatício, como prevê o Estatuto da Advocacia, art. 17-A. Ele precisa ser registrado no Conselho Seccional da OAB da sede da sociedade e conter as cláusulas mínimas do art. 17-B.

Na prática, é o contrato que organiza a relação mais comum dos escritórios que crescem sem contratar todos os advogados pela CLT. Este guia explica como ele funciona, o que deve conter e onde costumam surgir os problemas. A tributação dessa relação está em Contrato de associação entre advogados tributação: o que cada lado paga.

O que a lei diz sobre a associação

O art. 17-A da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que o advogado pode associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de provimentos do Conselho Federal da OAB.

Três pontos dessa frase importam:

O associado pode ter mais de um contrato, com mais de uma sociedade.
A relação é de prestação de serviços com participação nos resultados, não de salário.
A ausência de vínculo depende de os requisitos de emprego não estarem presentes na prática.

Contrato de associação entre advogado e escritório: o conteúdo mínimo

O art. 17-B diz que a associação se dá por contrato próprio, que pode ser de caráter geral ou restrito a determinada causa ou trabalho. O parágrafo único permite que as partes estipulem livremente os critérios para a partilha dos resultados, mas exige que o contrato contenha, no mínimo:

Qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.
Especificação e delimitação do serviço a ser prestado.
Forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas.
Responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços.
Prazo de duração do contrato.

O item 3 é o coração da associação. Um contrato em que o associado não corre risco algum e recebe valor fixo todo mês, independentemente do resultado, se aproxima de salário.

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Onde registrar

O mesmo art. 17-B manda registrar o contrato no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele participar. É a mesma seccional em que a sociedade registrou os atos constitutivos (art. 15, § 1º).

Procedimento, formulários e eventuais taxas de registro são definidos por cada seccional. Antes de assinar, confira as exigências da sua.

Contrato geral ou por causa

O contrato pode ser geral, cobrindo toda a atuação do associado no escritório, ou restrito a uma causa ou trabalho específico. O geral é comum para quem atua de forma contínua em uma área. O restrito serve para casos pontuais, como um processo complexo em que um especialista entra só naquele trabalho.

Quando a atuação é pontual e entre escritórios independentes, a relação pode ser uma parceria com divisão de honorários, explicada em Advogado parceiro percentual de honorários contrato parceria: como dividir, emitir nota e registrar.

Como o associado recebe

A remuneração vem da partilha de resultados combinada no contrato. Os modelos mais comuns combinam uma parte ligada às causas em que o associado atua e uma parte ligada ao resultado da área ou do escritório. Como estruturar o pagamento está em Advogado associado participação nos resultados escritório: como pagar e quais encargos incidem.

O associado pode atuar como pessoa física ou por meio da própria sociedade unipessoal de advocacia. A escolha muda o imposto, a retenção e a emissão de nota. A comparação está em Advogado associado PJ ou pessoa física: comparativo de imposto, INSS e custo, e a nota em Advogado associado emite nota fiscal? Depende de como ele recebe.

O risco de vínculo empregatício

O próprio art. 17-A fala em associação "sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício". Se, na rotina, o associado tem horário fixo imposto, subordinação direta, exclusividade e remuneração fixa sem relação com resultado, o contrato escrito pode não proteger o escritório em uma reclamação trabalhista.

Os sinais de alerta e o que fazer estão em Advogado associado vínculo empregatício risco: quanto pode custar ao escritório. Quando a relação tem todos os traços de emprego, o caminho mais seguro é contratar como advogado empregado.

Associado ou sócio

O associado participa dos resultados, mas não é sócio: não tem quotas, não vota nas decisões da sociedade e não responde como sócio. Quem quer participar da gestão e do patrimônio do escritório entra no contrato social. A diferença no imposto está em Advogado associado ou sócio diferença: vínculo, responsabilidade e imposto lado a lado.

Fim do contrato e saída do associado

Como o prazo é cláusula obrigatória, o contrato precisa dizer também o que acontece no fim ou na saída antecipada. Os pontos que mais geram discussão são a participação do associado nos honorários de êxito de causas em que trabalhou, o aviso prévio entre as partes e a transferência dos clientes e processos.

Defina por escrito se o associado que sai recebe alguma parte dos êxitos futuros, por quanto tempo e com que base de cálculo. Defina também quem comunica os clientes e como ficam as procurações. Sem essas regras, a saída vira negociação caso a caso.

Cuidados práticos na contabilidade

Do lado do escritório, os pagamentos ao associado precisam bater com o contrato e com os documentos emitidos. Do lado do associado, a receita recebida precisa ser declarada no regime escolhido. Contrato registrado, notas ou recibos e memória de cálculo da partilha formam o dossiê que sustenta a relação.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

O advogado associado pode trabalhar para mais de um escritório?+

Sim. O art. 17-A permite a associação a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia.

O contrato de associação precisa ser registrado?+

Sim. O art. 17-B exige registro no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que participa do contrato.

Posso pagar valor fixo mensal ao associado?+

O contrato deve prever repartição de riscos e receitas, sem atribuir a totalidade a uma das partes (art. 17-B, parágrafo único, III). Valor fixo sem relação com resultado aproxima a relação de emprego.

Quem paga as despesas do trabalho do associado?+

O contrato deve dizer. O art. 17-B, parágrafo único, IV, exige cláusula sobre o fornecimento de condições materiais e o custeio das despesas.

O contrato de associação tem prazo?+

Precisa ter. O prazo de duração é um dos itens mínimos do art. 17-B, parágrafo único, V. Pode ser determinado ou com regra de renovação.

Contrato de associação entre advogado e escritório: como funciona, o que deve conter e onde registrar