Numa simulação Simples ou Presumido advocacia faturamento 50 mil por mês, com receita estável de R$ 600 mil em 12 meses, o Simples Nacional fica abaixo do Lucro Presumido: 8,13% de DAS contra 11,33% de tributos federais, antes mesmo do ISS do Presumido. Os dois regimes pagam a mesma contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore, então a diferença está no imposto sobre a receita.
As premissas do exemplo
Toda simulação depende das premissas. Esta usa números inventados e redondos, só para mostrar a conta:
- sociedade de advogados, sem outras atividades;
- faturamento de R$ 50.000 todo mês, receita de R$ 600.000 nos 12 meses anteriores;
- pró-labore total dos sócios de R$ 5.000 por mês;
- sem empregados;
- sem retenções que mudem o total (retenção é antecipação, não imposto a mais).
Mudou uma premissa, muda o resultado. O escritório com folha grande, ISS fixo ou receita que cresce rápido precisa refazer a conta com os próprios números.
Simulação Simples ou Presumido advocacia faturamento 50 mil por mês: o Simples
A LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, coloca os serviços advocatícios no Anexo IV. Nesse anexo, a contribuição patronal fica fora do DAS. Com receita de R$ 600.000 em 12 meses, o escritório cai na 3ª faixa: alíquota nominal de 10,2% e parcela a deduzir de R$ 12.420.
A alíquota efetiva segue a fórmula do art. 18, § 1º-A: (receita de 12 meses x alíquota nominal menos parcela a deduzir) dividido pela receita de 12 meses.
- (R$ 600.000 x 10,2% menos R$ 12.420) / R$ 600.000 = 8,13%.
- DAS do mês: 8,13% de R$ 50.000 = R$ 4.065. O ISS já está dentro desse valor.
- Contribuição patronal: 20% de R$ 5.000 de pró-labore = R$ 1.000 (Lei 8.212/1991, art. 22, III).
- Total no Simples: R$ 5.065 por mês.
A explicação da alíquota efetiva está em Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo, e as faixas do Anexo IV para advocacia em Alíquota Simples Nacional escritório de advocacia: tabela do Anexo IV e exemplo.
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O Lucro Presumido com o mesmo faturamento
No Presumido, a base do IRPJ e da CSLL de serviços é 32% da receita (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20). Com R$ 50.000, a base é R$ 16.000 por mês.
- IRPJ de 15%: R$ 2.400 (Lei 9.249/1995, art. 3º).
- Adicional de 10%: zero, porque a base de R$ 16.000 fica abaixo de R$ 20.000 por mês (art. 3º, § 1º).
- CSLL de 9%: R$ 1.440 (Lei 7.689/1988, art. 3º, III).
- PIS de 0,65%: R$ 325 (Lei 9.715/1998, art. 8º, I).
- Cofins de 3%: R$ 1.500 (Lei 9.718/1998, art. 8º).
O subtotal federal é de R$ 5.665, ou 11,33% da receita. O PIS e a Cofins desses valores são os de 2026: a LC 214/2025, art. 542, revoga os dispositivos em 01/01/2027, quando a CBS passa a substituir os dois. Somando a contribuição patronal de R$ 1.000 sobre o pró-labore, o total no Presumido é de R$ 6.665 por mês, mais o ISS.
O IRPJ e a CSLL do Presumido são apurados por trimestre; os valores mensais acima são a média do trimestre.
O ISS muda a diferença, mas não inverte o exemplo
No Presumido, o ISS é pago à parte. A LC 116/2003 fixa a alíquota entre 2% (art. 8º-A) e 5% (art. 8º, II). Sobre R$ 50.000, isso daria de R$ 1.000 a R$ 2.500 por mês, conforme o município.
Em São Paulo, sociedades que cumprem os requisitos da Lei municipal 13.701/2003, art. 15, recolhem por regime especial, calculado por profissional habilitado. Os valores e faixas estão em a tabela oficial do ISS fixo da Prefeitura de São Paulo.
Mesmo com ISS baixo, o exemplo fica assim:
| Regime | Imposto sobre a receita | Patronal | Total sem ISS | ISS |
|---|---|---|---|---|
| Simples (Anexo IV) | R$ 4.065 | R$ 1.000 | R$ 5.065 | dentro do DAS |
| Lucro Presumido | R$ 5.665 | R$ 1.000 | R$ 6.665 | à parte |
A diferença antes do ISS é de R$ 1.600 por mês a favor do Simples.
O que pode mudar a conclusão
- Receita crescendo: a faixa do Simples sobe com a receita de 12 meses. Com R$ 100 mil por mês, a conta muda, como mostra Escritório de advocacia faturamento 100 mil por mês qual regime: Simples ou Presumido.
- Folha de pagamento: a contribuição patronal é paga fora do DAS no Anexo IV, então folha alta pesa igual nos dois regimes.
- Lucro distribuído: a isenção de lucros e o IRRF de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês por sócio afetam a conta do sócio, não a do escritório; a aplicação da retenção ao Simples está em discussão no STF.
- Clientes empresa: em 2027, com IBS e CBS, quem atende empresas avalia também o crédito que gera ao cliente e a redução de 30% do art. 127 da LC 214/2025.
A análise completa de regime está em Qual melhor regime tributário para escritório de advocacia: os critérios.
Quando dá para trocar de regime
A troca para o Simples segue prazo próprio. Pela LC 214/2025, art. 517, com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III), a opção passa a ser feita em setembro, até o último dia útil, para valer no ano seguinte. Detalhes em Como optar pelo Simples Nacional: prazo de 2027 e passo a passo.
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Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados e em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.
Perguntas frequentes
Por que o escritório de advocacia paga a contribuição patronal fora do DAS?+
Porque a LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, coloca os serviços advocatícios no Anexo IV, em que a contribuição previdenciária patronal não está incluída no Simples e é recolhida à parte.
A alíquota de 8,13% vale para qualquer escritório com R$ 50 mil por mês?+
Vale para quem tem receita de R$ 600 mil nos 12 meses anteriores. Se a receita acumulada for diferente, a faixa e a alíquota efetiva mudam.
O ISS fixo de São Paulo pode fazer o Presumido valer mais a pena?+
No exemplo, a diferença federal antes do ISS já é de R$ 1.600 por mês a favor do Simples. O ISS por profissional reduz o custo do Presumido, mas não paga a diferença nessas premissas.
Retenções na nota mudam o resultado da simulação?+
Não. IRRF e retenções de contribuições são antecipações do imposto devido e são abatidas na apuração. Elas mexem no caixa do mês, não no total.
Posso trocar de regime no meio do ano?+
O regime vale para o ano todo. Pela regra que vigora a partir de 2027, a opção pelo Simples é feita em setembro para o ano seguinte; o Presumido pode migrar para o Lucro Real com multa e juros (Lei 9.430/1996, art. 26, § 3º).
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Fontes: Planalto, LC 123/2006 (art. 18 e Anexo IV) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 9.249/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei 7.689/1988 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7689.htm; Planalto, Lei 9.715/1998 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9715.htm; Planalto, Lei 9.718/1998 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm; Planalto, Lei 8.212/1991 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm; Planalto, LC 116/2003 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm; Planalto, LC 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, Lei 9.430/1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm; Prefeitura de São Paulo, Lei 13.701/2003 https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13701-de-24-de-dezembro-de-2003
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