Anuidade da OAB: quem define valor e prazo

A anuidade da OAB advogado valor e prazo de pagamento são definidos pelo Conselho Seccional de cada estado, e não por uma tabela nacional única. Por isso o valor, os descontos para pagamento antecipado e as datas de vencimento mudam de seccional para seccional e de um ano para o outro.

Quem define a anuidade da OAB advogado valor e prazo de pagamento?

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 46, diz que compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos contribuições, preços de serviços e multas. O art. 58, IX, dá ao Conselho Seccional a competência privativa para fixar, alterar e receber as contribuições obrigatórias.

Na prática, cada seccional aprova o valor do ano, o calendário de vencimentos e as condições de pagamento. O número certo para o seu caso está no portal ou no boleto da seccional em que você tem inscrição principal.

Por que este artigo não traz um valor

O valor muda por estado, pode mudar a cada ano e pode variar conforme a forma de pagamento escolhida. Qualquer número publicado aqui ficaria velho no próximo ano ou errado para outro estado.

O caminho seguro é sempre o mesmo: consultar o portal da sua seccional, conferir o boleto emitido no seu nome e guardar o comprovante. Se a seccional oferecer desconto para pagamento antecipado, a data limite do desconto também está lá.

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O que a anuidade cobre e o que ela substitui

A anuidade é a contribuição obrigatória do inscrito. O Estatuto, art. 47, diz que o pagamento da contribuição anual à OAB isenta o inscrito do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

A sociedade de advogados tem regras próprias sobre contribuição, tratadas em Sociedade de advogados paga anuidade na OAB? O que diz o Estatuto e o que a seccional cobra.

Como planejar o pagamento no caixa do escritório

A anuidade é previsível. Ela pode entrar no orçamento como despesa fixa do ano, sem surpresa. Uma rotina simples ajuda:

Anotar no calendário a data do desconto e a data de vencimento da seccional.
Separar um valor por mês ao longo do ano anterior.
Decidir com antecedência entre pagamento à vista e parcelado.
Guardar boleto e comprovante na mesma pasta dos documentos do imposto de renda.

Se a seccional oferece parcelamento, as condições e os cuidados estão em Parcelar anuidade da OAB advogado como funciona: regras, cuidados e impacto no caixa. Quem organiza o financeiro do escritório em processos claros pode olhar BPO financeiro e consultoria de processos internos para a sua empresa.

O que conferir quando o boleto chega

Antes de pagar, vale uma checagem rápida. Ela evita pagar em duplicidade ou perder o desconto:

se o boleto está no seu nome e no número da sua inscrição;
se o valor bate com o aprovado pela seccional para o ano;
se a data impressa é a do desconto ou a do vencimento final;
se existe débito de ano anterior somado ao boleto.

Qualquer diferença se resolve com a própria seccional, pelos canais oficiais dela, antes do vencimento.

Quem paga: o advogado ou a sociedade?

A anuidade é obrigação pessoal de cada inscrito. Mesmo assim, há escritórios em que a sociedade paga a anuidade dos sócios ou dos associados. Quando isso acontece, a contabilidade precisa registrar a natureza do pagamento, porque ele pode ser tratado como despesa da sociedade ou como valor pago em nome do sócio.

O lançamento correto no escritório está em Anuidade OAB como contabilizar escritório de advocacia: despesa, sócio ou parcelamento.

A anuidade reduz o imposto de renda?

Para o advogado autônomo que mantém livro-caixa, a anuidade pode entrar como despesa da atividade, dentro das regras da pessoa física. Para o advogado que só é sócio e recebe pró-labore e lucros, a situação é outra. O detalhe está em Anuidade da OAB advogado é dedutível no imposto de renda? Depende de como você atua.

E se a anuidade atrasar?

O Estatuto, art. 46, parágrafo único, diz que a certidão da diretoria do Conselho relativa ao crédito constitui título executivo extrajudicial. Ou seja, a seccional pode cobrar judicialmente o valor em aberto.

O Estatuto também trata o não pagamento depois de notificação como infração disciplinar. As consequências e o que fazer estão em Anuidade da OAB atrasada advogado consequências: cobrança, disciplina e o que o STF decidiu.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Onde vejo o valor da minha anuidade?+

No portal da seccional em que você tem inscrição principal, na área do advogado, ou no boleto emitido em seu nome. O valor é aprovado pela seccional para cada ano.

A anuidade é igual em todos os estados?+

Não. O Estatuto dá a cada Conselho Seccional a competência para fixar as contribuições obrigatórias, então o valor e o calendário mudam de estado para estado.

Quem tem inscrição em mais de uma seccional paga mais de uma vez?+

A inscrição suplementar tem regras próprias de cada seccional. Confira no portal da seccional da inscrição suplementar o valor e o prazo que se aplicam.

Pagar a anuidade dispensa a contribuição sindical?+

Sim. O art. 47 do Estatuto diz que o pagamento da contribuição anual à OAB isenta o inscrito do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

A anuidade pode ser cobrada na Justiça?+

Pode. A certidão do Conselho sobre o crédito é título executivo extrajudicial, pelo art. 46, parágrafo único, do Estatuto.

Anuidade da OAB advogado valor e prazo de pagamento: quem define e como planejar