Alvará judicial e honorários: como contabilizar

Para alvará judicial e honorários como contabilizar escritório, a regra central é separar o dinheiro: só os honorários contratuais e de sucumbência são receita da sociedade, e o restante pertence ao cliente e fica registrado como valor a repassar até o pagamento. Quem lança o alvará inteiro como receita paga imposto sobre dinheiro que não é do escritório.

Este guia mostra o passo a passo, do levantamento ao repasse, com um exemplo numérico e os documentos que sustentam cada lançamento.

Por que o alvará não é todo receita

O alvará autoriza o levantamento de um valor depositado em juízo. Na maioria das ações, esse valor é do cliente: a condenação, o crédito, a indenização. O escritório só recebe porque representa o cliente.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) dá duas bases para separar a parcela do advogado:

honorários contratuais: se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, § 4º);
honorários de sucumbência: os incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado (art. 23).

E o art. 15, § 9º, diz que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal recolhem seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com exclusão da receita transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em parceria no atendimento do cliente.

Alvará judicial e honorários como contabilizar escritório: o passo a passo

1. Identifique o que compõe o valor levantado

Antes de qualquer lançamento, separe o alvará em três partes: o valor do cliente, os honorários contratuais e os honorários de sucumbência. A base é o contrato de honorários e a decisão judicial. Se houver alvarás separados para cliente e advogado, a separação já vem pronta.

2. Registre a entrada no banco

O valor total levantado entra no caixa ou no banco da sociedade. A contrapartida não é receita. É uma conta de passivo, como "valores de clientes a repassar", pelo valor que pertence ao cliente, e uma conta de receita só pela parcela de honorários.

3. Reconheça os honorários como receita

Os honorários contratuais e de sucumbência entram como receita de serviços. Emita a nota fiscal de serviço sobre esse valor, para o tomador correto. Para a sucumbência, a forma de emitir está em Nota fiscal de honorários sucumbenciais do advogado: quem emite e quando.

Se o escritório reconhece receita por competência, os honorários de êxito podem ter sido registrados antes, quando o direito ficou definido. Nesse caso, o alvará apenas liquida um valor a receber. A escolha do momento está em Honorários de êxito do advogado quando contabilizar receita: contabilidade e imposto.

4. Faça o repasse e baixe o passivo

Quando o dinheiro do cliente sai para a conta dele, o lançamento baixa a conta "valores de clientes a repassar". Guarde o comprovante de transferência e um recibo ou termo de quitação assinado pelo cliente. O detalhe do repasse está em Repasse ao cliente valor recebido em processo contabilizar: o lançamento que separa honorário de dinheiro de terceiro.

5. Concilie todo mês

O saldo da conta de clientes a repassar deve bater com a soma dos valores levantados e não repassados, cliente por cliente. Saldo antigo nessa conta é sinal de repasse esquecido ou de lançamento errado.

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Exemplo com números redondos

Exemplo inventado, sem considerar retenções:

alvará levantado: R$ 100.000,00, todo depositado na conta da sociedade;
contrato de honorários de 30% sobre o proveito do cliente;
sucumbência de R$ 10.000,00, em alvará separado.

Os lançamentos ficam assim:

Entrada do alvará principal: R$ 100.000,00 no banco.
Valor a repassar ao cliente: R$ 70.000,00 no passivo.
Receita de honorários contratuais: R$ 30.000,00, com nota fiscal ao cliente.
Receita de honorários de sucumbência: R$ 10.000,00, com o documento fiscal adequado.
Repasse ao cliente: saída de R$ 70.000,00 e baixa do passivo.

Receita total do escritório no exemplo: R$ 40.000,00. É sobre esse valor, e não sobre R$ 110.000,00, que incidem os tributos da sociedade.

E o imposto retido no levantamento?

Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial podem ter imposto de renda retido na fonte. A Lei 8.541/1992, art. 46, trata da retenção pela fonte pagadora no momento em que o rendimento se torna disponível ao beneficiário, e a Lei 10.833/2003, art. 27, trata da retenção pela instituição financeira nos pagamentos da Justiça Federal por precatório ou requisição de pequeno valor.

A retenção precisa ser atribuída ao beneficiário certo, cliente ou escritório, e compensada na apuração de quem sofreu a retenção. O passo a passo está em Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: quando há retenção.

Regime de caixa ou competência no Simples

No Simples Nacional, a base de cálculo do DAS pode ser a receita auferida, pelo regime de competência, ou a recebida, pelo regime de caixa, conforme a opção do contribuinte (Resolução CGSN 140/2018, art. 16). Para escritório que vive de êxito, a opção muda o mês em que o honorário entra na base.

Qualquer que seja o regime, o valor do cliente não entra na receita bruta. Ele é um valor de terceiro que passou pela conta do escritório.

Riscos de misturar o dinheiro

Lançar o alvará inteiro como receita infla o faturamento, aumenta o imposto e pode levar o escritório a ultrapassar faixas ou limites do regime. No caminho inverso, deixar de registrar a entrada cria depósito sem origem na conta da sociedade, um dos sinais que a Receita cruza.

Os riscos de manter valores de clientes na conta do escritório estão em Dinheiro de cliente na conta do escritório risco fiscal: como evitar que o repasse vire receita, e o controle contábil desses valores em Dinheiro de cliente na conta do escritório de advocacia contabilidade: como registrar.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

O valor do cliente que entra na conta do escritório é faturamento?+

Não. O valor que pertence ao cliente é registrado como passivo, um valor a repassar, até a transferência. Só os honorários contratuais e de sucumbência são receita da sociedade e entram na base dos tributos.

Preciso emitir nota fiscal sobre o alvará inteiro?+

Não. A nota fiscal de serviço é emitida sobre os honorários, que são o preço do serviço do escritório. O art. 15, § 9º, do Estatuto prevê o recolhimento de tributos sobre a parcela da receita que efetivamente cabe à sociedade.

Posso descontar os honorários antes de repassar ao cliente?+

O art. 22, § 4º, do Estatuto permite que o juiz determine o pagamento direto dos honorários contratuais, por dedução da quantia do cliente, se o contrato for juntado antes do mandado de levantamento. Fora disso, o desconto deve seguir o contrato e ser documentado.

Quanto tempo o dinheiro do cliente pode ficar na conta do escritório?+

O ideal é repassar logo após o levantamento e a separação dos honorários. Valores parados na conta da sociedade confundem o caixa, dificultam a conciliação e aumentam o risco de questionamento.

O que fazer quando o alvará sai em nome do cliente?+

Se o cliente levanta o valor e depois paga os honorários, o escritório registra só a receita de honorários quando recebe ou quando o direito fica definido, conforme o regime adotado. A nota fiscal é emitida para o cliente pelo valor pago.

Alvará judicial e honorários como contabilizar escritório: o passo a passo do levantamento ao repasse