Anuidade da OAB é dedutível no imposto de renda?

A anuidade da OAB advogado é dedutível no imposto de renda apenas por um caminho: o livro-caixa do advogado autônomo, como despesa de custeio, porque a declaração anual não tem campo de dedução próprio para ela. Para o advogado empregado, essa via não existe, e na sociedade de advogados a anuidade paga pela empresa é despesa da pessoa jurídica, com efeito que depende do regime.

O valor da anuidade e as formas de pagamento mudam por seccional; consulte a sua. Aqui o foco é só o efeito no imposto.

Anuidade da OAB advogado é dedutível no imposto de renda pelo livro-caixa?

O livro-caixa é a ferramenta do trabalho não assalariado. A Lei 8.134/1990, art. 6º, permite ao contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado deduzir, da receita dessa atividade, três grupos de gastos:

a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e os encargos;
os emolumentos pagos a terceiros;
as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

A anuidade só pode entrar no terceiro grupo. A Receita define despesa de custeio como aquela indispensável à atividade profissional, e dá como exemplos aluguel de sala, água, luz, telefone, material de expediente e contratação de pessoal. A anuidade não aparece entre esses exemplos, mas a mesma página da Receita tem uma seção sobre contribuições a sindicatos, associações e conselhos, dedutíveis quando relacionadas com a atividade do profissional autônomo, lançadas no livro-caixa e comprovadas.

O argumento a favor e o cuidado

O argumento a favor é legal: o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 3º, diz que o exercício da advocacia é privativo dos inscritos na OAB, e o art. 46 atribui à OAB a cobrança das contribuições dos inscritos. Sem a inscrição em dia, não há atividade; daí a leitura de que a anuidade é indispensável à fonte produtora.

O cuidado é de prova e de limite. A dedução do livro-caixa fica limitada ao rendimento do mês do trabalho sem vínculo, e o excesso só passa para os meses seguintes até dezembro, sem ir para o ano seguinte. E a escrituração precisa de documentação idônea, guardada enquanto não houver prescrição ou decadência (Lei 8.134/1990, art. 6º, § 2º).

Pague a anuidade em nome do advogado que escritura o livro-caixa.
Guarde boleto e comprovante de pagamento de cada parcela.
Lance no mês do pagamento efetivo, não no mês do vencimento.
Confirme com o contador o enquadramento antes de usar a dedução.

Quem parcela a anuidade lança cada parcela no mês em que pagou. As regras de parcelamento estão em Parcelar anuidade da OAB advogado como funciona: regras, cuidados e impacto no caixa.

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E o advogado empregado?

O livro-caixa é só para quem tem rendimento do trabalho não assalariado. O advogado com carteira assinada que paga a própria anuidade não tem como deduzir esse valor na declaração, porque não existe campo para isso entre as deduções da pessoa física.

Se o advogado é empregado e também atende clientes por conta própria, o livro-caixa pode existir para a parte autônoma, sempre limitado à receita dessa parte.

E quando a sociedade paga a anuidade?

Quando o escritório paga a anuidade do sócio ou do advogado associado, o gasto é da pessoa jurídica. O efeito no imposto muda com o regime:

Lucro Real: são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (Lei 4.506/1964, art. 47). A anuidade tende a ser despesa dedutível, com documento.
Lucro Presumido e Simples: o imposto é calculado sobre a receita, e a despesa não reduz a base, mas afeta o lucro contábil distribuível.

A forma de registrar está em Anuidade OAB como contabilizar escritório de advocacia: despesa, sócio ou parcelamento, e a anuidade da própria sociedade em Sociedade de advogados paga anuidade na OAB? O que diz o Estatuto e o que a seccional cobra.

Livro-caixa compensa para o advogado?

Depende do volume de despesas. Para o autônomo com sala, secretária e sistemas, o livro-caixa costuma reduzir bastante a base do carnê-leão e da declaração. O carnê-leão e os seus prazos estão em Carnê-leão advogado obrigatório quando: a regra e os casos do dia a dia, e outros gastos em Livro-caixa advogado aluguel de escritório dedutível: o que entra e o que fica de fora e Despesas que advogado pode deduzir no imposto de renda: checklist do autônomo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Existe campo para a anuidade da OAB na declaração anual?+

Não. As deduções da declaração não incluem anuidade de conselho profissional como item próprio. O caminho possível é o livro-caixa do trabalho não assalariado.

Posso deduzir a anuidade se tiver só salário?+

Não pelo livro-caixa, que é restrito a rendimentos do trabalho não assalariado (Lei 8.134/1990, art. 6º).

Anuidade de anos anteriores paga em atraso entra no livro-caixa?+

O livro-caixa trabalha com despesas pagas no mês, limitadas à receita do mês. O pagamento em atraso entra no mês em que foi pago, sujeito ao mesmo limite.

A sociedade pode pagar a anuidade dos sócios?+

Pode, e o gasto é da pessoa jurídica. No Lucro Real, despesas necessárias à atividade são operacionais (Lei 4.506/1964, art. 47); nos demais regimes, não reduzem a base do imposto.

Preciso guardar os comprovantes por quanto tempo?+

A Lei 8.134/1990, art. 6º, § 2º, manda manter a documentação enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência.

Anuidade da OAB advogado é dedutível no imposto de renda? Depende de como você atua