IBS e CBS escritório de advocacia Simples Nacional crédito, em resumo: quando o escritório é do Simples, o cliente empresa do regime regular tem crédito de IBS e CBS no montante equivalente ao que foi cobrado no DAS, com o percentual informado na nota. Se o escritório optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular, o crédito do cliente passa a seguir o valor destacado nesse regime.
A diferença pesa para escritórios com clientes empresariais. Abaixo, a regra de cada caminho e como decidir.
Por que o crédito importa para o cliente do escritório
No IBS e na CBS, a empresa do regime regular desconta, do imposto que deve, os créditos das suas compras de bens e serviços. A LC 214/2025, art. 47, § 2º, diz que o crédito corresponde ao IBS e à CBS destacados no documento fiscal e efetivamente extintos. O § 3º do mesmo artigo diz que isso vale também nas aquisições de fornecedor optante pelo Simples Nacional.
Para o cliente, o honorário pago ao escritório gera crédito. Quanto maior o crédito, menor o custo líquido do serviço jurídico para quem contrata. A lógica geral da não cumulatividade está em Crédito do IBS e da CBS: como funciona a não cumulatividade, e a base legal do IBS e da CBS em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.
IBS e CBS escritório de advocacia Simples Nacional crédito: escritório que fica no DAS
A LC 214/2025, art. 517, alterou a LC 123/2006, art. 23. Na redação dada pela LC 227/2026, o § 1º-A diz que a empresa não optante pelo Simples tem direito a crédito de IBS e CBS nas aquisições de serviços de optante pelo Simples em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime único.
O § 2º do art. 23 completa: a alíquota usada no cálculo do crédito deve ser informada no documento fiscal e corresponde aos percentuais de IBS e CBS previstos nos Anexos da LC 123 para a faixa de receita do escritório no mês da operação. O § 3º trata do mês de início de atividades, quando vale a menor alíquota prevista.
Na prática, o escritório no DAS informa na nota a parcela de IBS e CBS da sua faixa, e o cliente aproveita esse valor. A advocacia fica no Anexo IV da LC 123 (art. 18, § 5º-C, inciso VII), e a alíquota do escritório por faixa está em Alíquota Simples Nacional escritório de advocacia: tabela do Anexo IV e exemplo.
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Escritório que opta pelo regime regular de IBS e CBS
A LC 214/2025, art. 41, § 3º, permite que o optante pelo Simples apure e recolha o IBS e a CBS pelo regime regular. Nesse caso, a LC 123, art. 13, § 9º, incluído pela LC 227/2026, diz que essas parcelas deixam de ser cobradas pelo DAS. O restante dos tributos segue no Simples.
As regras da opção, pelo § 10 do mesmo artigo:
- vale para semestres iniciados em janeiro e julho;
- é irretratável para cada semestre;
- é exercida em setembro e em março, antes de cada semestre, na forma do CGSN.
No regime regular, o escritório destaca o IBS e a CBS na nota, apura débitos e créditos das suas próprias compras e recolhe a diferença. O cliente passa a ter crédito do valor destacado e extinto. A redução de 30% para advogados, quando cumpridos os requisitos, se aplica sobre a alíquota do regime regular; veja Reforma tributária advocacia alíquota reduzida 30%: quem tem direito.
Um cuidado antes de optar
O art. 41, § 5º, da LC 214/2025 diz que o contribuinte do Simples não pode se retirar do regime regular do IBS e da CBS se tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou no anterior. A opção, portanto, não é uma troca simples de semestre a semestre para quem pede ressarcimento.
Como decidir: perfil da carteira
A escolha costuma depender de quem são os clientes:
- Carteira de pessoas físicas. O cliente não aproveita crédito. Ficar no DAS tende a ser mais simples.
- Carteira de empresas do regime regular. O cliente valoriza o crédito, e o regime regular pode tornar o honorário mais competitivo.
- Carteira mista. A decisão passa por simulação com os números do escritório, comparando o custo total e o efeito no preço.
O argumento de clientes que vão preferir fornecedores que geram mais crédito está em Clientes PJ vão preferir fornecedor que gera crédito de IBS CBS?. O panorama do Simples na reforma está em Reforma tributária e Simples Nacional: o Simples acaba?.
Quando as regras passam a valer
O art. 517 da LC 214/2025, que traz as mudanças na LC 123 citadas aqui, produz efeitos a partir de 01/01/2027, pelo art. 544, inciso III, na redação da LC 227/2026. A partir daí, a opção pelo regime regular segue o calendário de setembro e março, antes de cada semestre.
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Perguntas frequentes
O cliente do escritório do Simples tem crédito de IBS e CBS?+
Tem, se for empresa do regime regular. O crédito é equivalente ao valor cobrado no DAS, com o percentual informado na nota, pela LC 123, art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227/2026.
Cliente pessoa física aproveita crédito do honorário?+
Não. O crédito de IBS e CBS é aproveitado por contribuintes do regime regular na apuração dos próprios tributos. A pessoa física consumidora não apura esses tributos.
O escritório do Simples pode recolher IBS e CBS fora do DAS?+
Pode, optando pelo regime regular desses tributos, por semestre, conforme a LC 214/2025, art. 41, § 3º, e a LC 123, art. 13, §§ 9º e 10.
A opção pelo regime regular pode ser desfeita?+
É irretratável dentro do semestre. E quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior não pode se retirar do regime regular, pelo art. 41, § 5º, da LC 214/2025.
A redução de 30% da advocacia vale no regime regular?+
Vale sobre a alíquota do IBS e da CBS, para a sociedade que cumpre os requisitos do art. 127 da LC 214/2025.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 214/2025, arts. 41, 47, 517 e 544 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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