Advocacia no Lucro Real: PIS e Cofins com créditos

Na advocacia lucro real PIS Cofins não cumulativo créditos funcionam assim: o escritório paga 9,25% sobre a receita e desconta créditos sobre alguns custos, como aluguel pago a empresa, energia e equipamentos. O problema é que o maior custo de um escritório, as pessoas, quase não gera crédito quando o pagamento vai para pessoa física.

Por isso, para a maioria dos escritórios, o não cumulativo pesa mais do que os 3,65% do Presumido. Abaixo, a conta e a lista do que conta.

As alíquotas do sistema não cumulativo

Em 2026, no Lucro Real, o PIS é de 1,65% (Lei 10.637/2002, art. 2º) e a Cofins é de 7,6% (Lei 10.833/2003, art. 2º). Somadas, 9,25% sobre a receita. A LC 214/2025, art. 542, revoga em 01/01/2027, entre outros, os arts. 1º a 5º-A da Lei 10.637 e os arts. 1º a 16 da Lei 10.833.

No Lucro Presumido, o escritório fica no sistema cumulativo (Lei 10.833, art. 10, II), com 0,65% e 3%, ou 3,65%, sem créditos. A conta do Presumido está em Advocacia lucro presumido quanto paga de imposto: a conta tributo por tributo.

Advocacia lucro real PIS Cofins não cumulativo créditos: o que dá direito

O art. 3º da Lei 10.833 lista os itens que geram crédito. Para um escritório, os mais comuns são:

energia elétrica consumida nos estabelecimentos (inciso III);
aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica (inciso IV);
arrendamento mercantil de pessoa jurídica (inciso V), com as exceções da lei;
máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado usados na prestação de serviços (inciso VI);
bens e serviços usados como insumo na prestação de serviços (inciso II).

O crédito é calculado com as mesmas alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre o valor desses itens. A lista geral, para qualquer empresa, está em Créditos de PIS e Cofins: o que dá direito e o que não dá no Lucro Real.

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O que não dá crédito e pesa no escritório

O § 2º, I, do art. 3º é direto: não dá direito a crédito o valor de mão de obra paga a pessoa física.

Isso exclui da conta salários de advogados empregados, estagiários e equipe administrativa, além do pró-labore dos sócios. Em um escritório, esses valores costumam ser a maior parte do custo.

Outros itens que tendem a ficar de fora:

despesas sem relação com a prestação do serviço;
pagamentos a fornecedor pessoa física;
custos que não se encaixam em nenhum inciso do art. 3º.

O ponto de equilíbrio entre os dois sistemas

Exemplo com números inventados: receita de R$ 100.000 no mês e R$ 30.000 de custos que dão crédito.

Não cumulativo: R$ 100.000 x 9,25% menos R$ 30.000 x 9,25% = R$ 6.475.
Cumulativo (Presumido): R$ 100.000 x 3,65% = R$ 3.650.

Para o não cumulativo empatar com o cumulativo, os custos com crédito teriam de passar de cerca de 60,5% da receita. A conta é 1 menos 3,65 dividido por 9,25.

Poucos escritórios têm esse nível de custo creditável, justamente porque a folha não entra. Isso não decide sozinho o regime, mas pesa muito na comparação.

Insumos: onde mora a discussão

O inciso II fala em bens e serviços usados como insumo na prestação de serviços. O que é insumo para um escritório é tema de interpretação: software jurídico, bases de pesquisa, serviços de correspondentes contratados de pessoa jurídica e perícias contratadas podem entrar na discussão.

Como não há uma lista fechada para a advocacia, cada item precisa ser analisado e documentado. Crédito tomado sem base gera cobrança com multa em caso de fiscalização.

Honorários repassados a parceiros

O Estatuto da Advocacia, art. 15, § 9º, diz que a sociedade recolhe tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, excluída a que for transferida a outros advogados ou sociedades parceiras no atendimento do cliente.

Isso reduz a base de PIS e Cofins de forma direta, em qualquer sistema. É diferente de crédito: a parcela repassada nem entra na receita tributada, desde que a parceria esteja formalizada.

Quando o Lucro Real pode fazer sentido no escritório

O PIS e a Cofins são só uma parte da decisão. O Lucro Real pode compensar quando a margem do escritório é baixa e o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real ficam bem abaixo do Presumido. Isso está em Escritório de advocacia lucro real quando compensa e quando pesa no caixa. O sistema não cumulativo em geral está em PIS e Cofins não cumulativo: como funciona o regime com crédito do Lucro Real.

O que muda a partir de 2027

O ADCT, art. 126, incluído pela EC 132/2023, extingue a partir de 2027 o PIS e a Cofins, desde que instituída a CBS, que entra no lugar deles. A CBS segue uma lógica de crédito amplo, diferente da lista do art. 3º.

O efeito para a advocacia, incluindo a redução de alíquota para profissões regulamentadas, está em Reforma tributária advocacia alíquota reduzida 30%: quem tem direito. O fim do PIS e da Cofins está em Reforma tributária 2027: o fim do PIS e da Cofins e o que entra no lugar.

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Perguntas frequentes

Salário de advogado empregado gera crédito de PIS e Cofins?+

Não. A Lei 10.833/2003, art. 3º, § 2º, I, veda crédito sobre mão de obra paga a pessoa física. Isso inclui salários, estágio e pró-labore.

Aluguel do escritório dá crédito?+

Dá, quando pago a pessoa jurídica e usado nas atividades da empresa (art. 3º, IV). Aluguel pago a proprietário pessoa física não gera crédito por esse inciso.

O escritório no Lucro Real pode ficar no PIS e Cofins cumulativo?+

Em regra, não. O cumulativo é para os casos do art. 10 da Lei 10.833, como o Lucro Presumido. A advocacia no Lucro Real segue o não cumulativo.

Correspondente jurídico pessoa jurídica gera crédito?+

É um dos pontos de interpretação do conceito de insumo. Precisa de análise do contrato e da função do serviço, com documentação, antes de tomar o crédito.

Esses créditos continuam depois de 2027?+

O PIS e a Cofins são extintos a partir de 2027, com a CBS no lugar (ADCT, art. 126). A CBS tem regra própria de crédito, mais ampla, prevista na LC 214/2025, art. 47.

Advocacia lucro real PIS Cofins não cumulativo créditos: o que dá crédito no escritório