ISS da advocacia: cidade do tomador ou do prestador?

Na dúvida "ISS advocacia município do tomador ou do prestador", a regra da LC 116/2003 é clara: o ISS da advocacia é devido no município do estabelecimento prestador, onde fica o escritório. O município do cliente só entra em cena quando o escritório tem ali uma unidade profissional ou quando lei municipal atribui ao cliente a responsabilidade de reter.

ISS advocacia município do tomador ou do prestador: o que diz a LC 116/2003

O art. 3º da LC 116/2003 diz que o serviço se considera prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, no domicílio do prestador. A regra tem exceções, listadas nos incisos I a XXV do mesmo artigo, em que o ISS vai para o local da obra, do evento ou do tomador.

A advocacia aparece na lista anexa à lei como item 17.14, com o texto "Advocacia". Esse item não está entre as exceções do art. 3º. Portanto, para o serviço advocatício, vale a regra geral: ISS no município do estabelecimento do escritório. A base do imposto está explicada em ISS: o que é o imposto sobre serviços e como ele é cobrado.

O que é o estabelecimento prestador do escritório

O art. 4º da LC 116/2003 define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. A lei diz que o nome é irrelevante: sede, filial, escritório de representação ou de contato.

Na prática, isso gera dois cenários:

o escritório tem uma única sede, em São Paulo, e atende cliente de Campinas: o ISS é de São Paulo;
o escritório mantém uma unidade em Campinas, com estrutura para prestar os serviços: o ISS dos serviços prestados por essa unidade tende a ser de Campinas.

Viajar para uma audiência ou atender o cliente na sede dele não cria, por si só, estabelecimento. O que conta é a unidade econômica ou profissional. Quem pensa em abrir unidade fora encontra o tema em Escritório de advocacia filial em outro estado: OAB, CNPJ e ISS.

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Por que o cliente às vezes retém o ISS

Aqui está a origem da confusão. O art. 6º da LC 116/2003 permite que os municípios, por lei, atribuam a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro vinculado ao fato gerador. É a retenção na fonte pelo tomador.

O § 2º do art. 6º lista os serviços em que a pessoa jurídica tomadora é responsável por força da própria lei complementar. A advocacia, item 17.14, não está nessa lista. Quando há retenção de ISS sobre honorários, ela decorre de lei municipal, e a regra do local do imposto continua a do art. 3º.

Se o cliente reteve ISS para o município dele sobre um serviço cujo imposto é do município do escritório, existe risco de pagamento em duplicidade. O procedimento quando a retenção acontece está em ISS retido na fonte advocacia: quando o cliente pode reter e como fica a nota.

E no Simples Nacional?

Os serviços advocatícios estão no Anexo IV do Simples (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII), e o ISS vem dentro do DAS. A lei pede que o contribuinte segregue as receitas sobre as quais o ISS seja devido a município diferente do estabelecimento prestador, caso em que o imposto é recolhido no próprio Simples (art. 18, § 4º-A, inciso V).

Para o escritório de sede única, essa segregação raramente acontece, porque a advocacia segue a regra do estabelecimento. Ela passa a importar quando há retenção pelo tomador ou unidade em outro município. A retenção dentro do Simples tem página própria em Retenção de ISS no Simples Nacional: alíquota, nota e PGDAS-D.

E o ISS fixo da sociedade de advogados?

Fora do Simples, muitas sociedades de profissionais recolhem ISS em valor fixo por profissional, conforme a lei do município onde ficam. Como esse valor é cobrado pelo município da sede, ele reforça a regra do estabelecimento: o escritório paga ao seu município, não ao do cliente. Os requisitos e o funcionamento estão em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

A alíquota muda com o município?

Muda. A LC 116/2003 fixa a alíquota máxima de 5% (art. 8º, inciso II) e a mínima de 2% (art. 8º-A). Entre esses limites, cada município define a sua. Como o imposto da advocacia vai para o município do escritório, é a alíquota desse município que vale. A variação entre 2% e 5% está em ISS escritório de advocacia alíquota 2% a 5%: como o município define e quando vale o ISS fixo.

Checklist para o escritório

Confirme na nota o município do estabelecimento prestador e o item 17.14.
Verifique se o contrato com o cliente prevê retenção de ISS e com base em qual lei.
Se houver unidade em outro município, separe as notas por estabelecimento.
No Simples, segregue as receitas com ISS retido ou devido a outro município.
Guarde as guias e notas para pedir restituição em caso de pagamento duplicado.

Outros temas de imposto da advocacia estão em Advogados.

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Perguntas frequentes

Atendi um cliente de outra cidade. Pago ISS lá?+

Em regra, não. A advocacia, item 17.14 da lista da LC 116/2003, não está entre as exceções do art. 3º, então o ISS é do município do estabelecimento do escritório. A exceção prática é ter unidade profissional na cidade do cliente.

O cliente pode reter o ISS dos meus honorários?+

Pode, se a lei do município dele atribuir essa responsabilidade, com base no art. 6º da LC 116/2003. A retenção não muda o local de incidência do imposto, então vale conferir se não há cobrança em duplicidade.

Audiência em outra comarca muda o município do ISS?+

Não. Ir a outra cidade para um ato do processo não cria estabelecimento prestador. O art. 4º da LC 116/2003 exige unidade econômica ou profissional para isso.

Qual município vale para o escritório que só atende online?+

O do estabelecimento prestador, ou, na falta dele, o do domicílio do prestador, como diz o art. 3º da LC 116/2003. O lugar onde o cliente está não muda essa regra para a advocacia.

A alíquota de ISS da advocacia é igual em todo o país?+

Não. Cada município fixa a sua, entre o mínimo de 2% e o máximo de 5% previstos na LC 116/2003. Vale a alíquota do município do escritório.

ISS advocacia município do tomador ou do prestador: onde o escritório paga