Advocacia: Lalur e ECF, quando são obrigatórios

Advocacia lalur ecf obrigatoriedade escritório: a ECF é obrigatória para a sociedade de advogados no Lucro Presumido e no Lucro Real, e só fica dispensada para optantes do Simples Nacional e empresas inativas (IN RFB 2.004/2021, art. 1º). O e-Lalur e o e-Lacs, que ficam dentro da ECF, são preenchidos de fato por quem apura o Lucro Real.

O que é a ECF e por que ela importa para o escritório

A Escrituração Contábil Fiscal reúne, uma vez por ano, as informações que compõem a base de cálculo e o valor do IRPJ e da CSLL. A IN RFB 2.004/2021, art. 2º, lista o que entra: saldos contábeis, ajustes do lucro real, controles de prejuízo e de base negativa, entre outros.

Ela substituiu a antiga DIPJ e o Lalur em papel. O art. 5º da instrução dispensa, para fatos a partir de 01/01/2014, a escrituração do Lalur em meio físico e a entrega da DIPJ.

Advocacia lalur ecf obrigatoriedade escritório, regime por regime

Sociedade de advogados no Simples Nacional

Não entrega ECF. A IN RFB 2.004/2021, art. 1º, § 1º, I, exclui da obrigação os optantes do Simples Nacional. As obrigações do Simples são outras, como a declaração anual do regime.

Sociedade de advogados no Lucro Presumido

Entrega ECF, porque o art. 1º alcança todas as pessoas jurídicas fora das exceções. O e-Lalur e o e-Lacs não são preenchidos como no Lucro Real, porque a base é presumida, mas a ECF traz a apuração trimestral do IRPJ e da CSLL e as informações econômicas do escritório.

Sociedade de advogados no Lucro Real

Entrega ECF com o e-Lalur e o e-Lacs completos. O art. 2º, IV e V, exige o detalhamento dos ajustes do lucro real no e-Lalur e da base da CSLL no e-Lacs. O RIR, art. 277, manda manter no Lalur os ajustes, a demonstração do lucro real e os controles de valores futuros, como prejuízos a compensar.

Quando o Lucro Real compensa para um escritório está em Escritório de advocacia lucro real quando compensa e quando pesa no caixa, e a diferença entre os livros está em Lalur: o que é o livro do Lucro Real, o e-Lalur e o e-Lacs.

Sociedade inativa

Não entrega ECF, desde que não tenha tido nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira no ano inteiro, inclusive aplicação financeira (art. 1º, § 1º, III). Escritório parado com dinheiro aplicado não é inativo para essa regra.

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Prazo e assinatura

A ECF é transmitida ao Sped até o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário (IN RFB 2.004/2021, art. 3º). A ECF do ano de 2026, portanto, vence no último dia útil de julho de 2027. Ela é assinada com certificado digital ICP-Brasil (art. 3º, § 1º).

Entrega fora do prazo ou com erro gera multa. O art. 6º remete às multas do Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A, para o Lucro Real, e da Lei 8.218/1991, art. 12, para as demais. O tema de atraso está em ECF em atraso multa quanto é: a conta no lucro real e no presumido.

E a ECD, a contabilidade digital

A ECD é a escrituração contábil enviada ao Sped. A IN RFB 2.003/2021, art. 3º, obriga quem precisa manter contabilidade pela legislação comercial, com exceções.

Para o Lucro Presumido, a exceção do § 1º, V, vale para quem mantém o livro caixa nos termos do parágrafo único do art. 45 da Lei 8.981/1995. Mas o § 3º diz que essa exceção não se aplica a quem distribui lucros sem retenção de imposto de renda em montante superior à base de cálculo do imposto apurado, diminuída dos tributos. Na prática, escritório no Presumido que distribui mais que o lucro presumido, com base no balanço, precisa da ECD.

O prazo da ECD é o último dia útil de junho do ano seguinte (art. 5º). A relação com a retirada de lucros está em Retirada de lucros sem balanço escritório de advocacia risco: o que a lei diz e em Escritório de advocacia precisa de balanço patrimonial? Quando é exigido.

Resumo para o sócio

| Regime do escritório | ECF | e-Lalur e e-Lacs preenchidos | ECD |

|---|---|---|---|

| Simples Nacional | Não | Não | Não, salvo exceção legal |

| Lucro Real | Sim | Sim | Sim |

A lista completa de obrigações de um escritório está em Obrigações acessórias escritório de advocacia: checklist do mês e do ano.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Sociedade individual de advocacia no Presumido entrega ECF?+

Sim. A IN RFB 2.004/2021, art. 1º, alcança todas as pessoas jurídicas, e a sociedade unipessoal só fica de fora se for do Simples ou inativa.

A ECF precisa de certificado digital?+

Sim. A IN RFB 2.004/2021, art. 3º, § 1º, exige assinatura digital com certificado emitido por entidade credenciada na ICP-Brasil, em geral o certificado da própria sociedade.

O escritório no Presumido precisa do Lalur?+

Não do jeito do Lucro Real. O e-Lalur existe para os ajustes do lucro real (IN RFB 2.004/2021, art. 2º, IV). No Presumido, a ECF traz a apuração pela receita.

Esqueci de entregar a ECF de um ano em que fiquei parado. Tem problema?+

Se houve qualquer atividade, inclusive aplicação financeira, a empresa não é inativa para a ECF (art. 1º, § 1º, III), e a entrega era devida. A regularização deve ser feita o quanto antes para reduzir a multa.

Advocacia lalur ecf obrigatoriedade escritório: quem entrega o quê