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Como abrir assistência técnica de celular em São Paulo

Para abrir assistência técnica de celular em São Paulo, quem trabalha sozinho pode ser MEI como "técnico(a) de manutenção de telefonia independente" (CNAE 9512-6/00); com equipe, o caminho é a ME. No Simples, o conserto tende ao Anexo III, porque a LC 123, art. 18, § 5º-B, IX, cita os serviços de reparos e manutenção em geral, e a peça vendida vai ao Anexo I.

Atualizado em

Para saber como abrir assistência técnica de celular em São Paulo, a resposta curta é: o técnico que trabalha sozinho pode ser MEI, e a assistência com bancada e equipe abre como ME no Simples Nacional. São seis passos, e o conserto e a peça têm documentos diferentes.

Abaixo estão o tipo de empresa que costuma servir, os passos na ordem, as licenças que se aplicam em São Paulo, como o imposto do ramo tende a funcionar e os erros que mais atrasam a abertura.

Qual tipo de empresa abrir para assistência técnica de celular

O MEI é possível. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz "técnico(a) de manutenção de telefonia independente" com o CNAE 9512-6/00, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.

Assistência que também vende aparelhos e acessórios precisa do 4752-1/00, de comércio, como atividade secundária.

O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, com a ampliação condicionada à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º); o detalhe mora em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Com receita maior, equipe ou sócio, o caminho é a ME. A microempresa tem receita de até R$ 360.000 por ano (LC 123, art. 3º, I). Com um dono só, o formato costuma ser a SLU; com sócios, a LTDA, e a diferença está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Passo a passo: Como abrir assistência técnica de celular em São Paulo

  1. Consulta de viabilidade: a Prefeitura diz se o endereço aceita a atividade. Veja Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
  2. Registro na Junta Comercial (JUCESP), com o contrato social ou o requerimento de empresário.
  3. CNPJ na Receita Federal, no mesmo fluxo do registro. Na empresa em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional é pedida junto com a inscrição no CNPJ, pelo Portal Redesim (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º).
  4. Inscrição estadual, obrigatória para quem vende mercadoria. Veja Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo.
  5. Inscrição municipal (CCM): CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.
  6. Licença de funcionamento (ALF) e as licenças próprias do ramo, descritas na seção seguinte.

O MEI faz o cadastro pelo Portal do Empreendedor, e o fluxo é diferente. Quem vai ter ponto físico precisa conferir o endereço do mesmo jeito, porque é o que mais trava a abertura.

Defina antes do registro se a assistência vai vender peças e acessórios. Com venda de mercadoria, a inscrição estadual entra no fluxo.

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Licenças para abrir assistência técnica de celular em São Paulo

A licença municipal é o Auto de Licença de Funcionamento (ALF). Pela Prefeitura de São Paulo, o ALF de baixo risco sai pelo Portal Empreenda Fácil quando a atividade está no Anexo I do Decreto 57.298/2016 ou no Decreto 58.419/2018 e o imóvel se enquadra nas subcategorias de uso nR1, nR2, Ind-1a ou Ind-1b.

Também é preciso que a edificação tenha até 1.500 m² ou que a empresa ocupe até 500 m². Fora disso, o pedido vai à Subprefeitura, e o resumo está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Assistência técnica é atividade de baixo risco na maior parte dos casos, e a licença depende do enquadramento do imóvel. Descarte de baterias e componentes tem regras próprias, que a assistência confere antes de abrir.

A licença do Corpo de Bombeiros segue o Decreto Estadual 69.118/2024: o art. 3º define o AVCB e o CLCB, e o art. 15, V, diz que cabe ao proprietário ou usuário providenciar e manter vigente a licença, salvo os casos de dispensa. As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Na venda ao consumidor final em São Paulo, a empresa emite NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55), porque o CF-e-SAT foi vedado a partir de 01/01/2026 (SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025). O passo a passo está em NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo padrão nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). O município pode ter calendário próprio de transição, e o resumo está em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.

Quanto custa abrir assistência técnica de celular em São Paulo

As taxas oficiais variam com o tipo de empresa, o órgão e o tamanho do imóvel, e mudam por ato de cada órgão. Por isso esta página não traz valores: a conta de registro, licenças e certificado digital está em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo: as taxas de 2026.

Fora as taxas, o que mais pesa no começo de uma assistência é a bancada, as ferramentas e o estoque de peças mais usadas. O ponto costuma ser pequeno.

Qual regime tributário assistência técnica de celular tende a usar

A LC 123, art. 18, § 5º-B, IX, manda ao Anexo III os serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, e o conserto de celulares tende a esse inciso. A peça vendida ao cliente vai ao Anexo I (art. 18, § 4º, I).

A primeira faixa do Anexo III, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota nominal de 6,00% (LC 123, Anexo III). A alíquota efetiva sobe conforme a receita acumulada cresce, e a escolha do regime na abertura está em Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real.

Erros mais comuns ao abrir assistência técnica de celular

O primeiro erro é emitir uma única nota de serviço com a peça incluída. O ISS e o ICMS ficam errados.

O segundo é guardar aparelhos de clientes sem ordem de serviço e prazo de retirada. A assistência fica com estoque de terceiros sem controle.

O terceiro é comprar peças sem nota. A origem do material fica sem prova.

Como a WJR ajuda a abrir assistência técnica de celular

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise feita no Diagnóstico WJR. O serviço de abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a rotina do ramo depois de aberto está em Contabilidade para assistência técnica: MEI, peças e Simples. O registro na Junta, passo a passo, está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

Perguntas frequentes

Assistência técnica de celular pode ser MEI?+

Pode, como "técnico(a) de manutenção de telefonia independente" (9512-6/00).

Conserto paga qual anexo?+

Tende ao Anexo III, pelo art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123.

Peça e mão de obra na mesma nota pode?+

Não deveria. A mão de obra é serviço e a peça é venda.

Vender acessórios muda o cadastro?+

Sim, entra o 4752-1/00, de comércio, e a inscrição estadual.

Aparelho não retirado é problema?+

Pode ser. Uma política escrita na ordem de serviço, com prazo, protege a assistência.

Qual nota sai para o conserto?+

NFS-e pelo padrão nacional para a ME; o MEI segue as regras próprias de nota.

Leia também

Fontes: Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 9512-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9512600; Prefeitura de São Paulo, ALF baixo risco https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/deguos/344419; Governo de SP, Decreto 69.118/2024, arts. 3º e 15 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69118-09.12.2024.html; Planalto, LC 123/2006, art. 3º, I, art. 18, §§ 4º, I, e 5º-B, IX, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, art. 25, § 1º http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º a 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2025.aspx

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