Para saber como abrir assistência técnica de celular em São Paulo, a resposta curta é: o técnico que trabalha sozinho pode ser MEI, e a assistência com bancada e equipe abre como ME no Simples Nacional. São seis passos, e o conserto e a peça têm documentos diferentes.
Abaixo estão o tipo de empresa que costuma servir, os passos na ordem, as licenças que se aplicam em São Paulo, como o imposto do ramo tende a funcionar e os erros que mais atrasam a abertura.
Qual tipo de empresa abrir para assistência técnica de celular
O MEI é possível. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz "técnico(a) de manutenção de telefonia independente" com o CNAE 9512-6/00, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.
Assistência que também vende aparelhos e acessórios precisa do 4752-1/00, de comércio, como atividade secundária.
O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, com a ampliação condicionada à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º); o detalhe mora em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Com receita maior, equipe ou sócio, o caminho é a ME. A microempresa tem receita de até R$ 360.000 por ano (LC 123, art. 3º, I). Com um dono só, o formato costuma ser a SLU; com sócios, a LTDA, e a diferença está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.
Passo a passo: Como abrir assistência técnica de celular em São Paulo
- Consulta de viabilidade: a Prefeitura diz se o endereço aceita a atividade. Veja Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
- Registro na Junta Comercial (JUCESP), com o contrato social ou o requerimento de empresário.
- CNPJ na Receita Federal, no mesmo fluxo do registro. Na empresa em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional é pedida junto com a inscrição no CNPJ, pelo Portal Redesim (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º).
- Inscrição estadual, obrigatória para quem vende mercadoria. Veja Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo.
- Inscrição municipal (CCM): CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.
- Licença de funcionamento (ALF) e as licenças próprias do ramo, descritas na seção seguinte.
O MEI faz o cadastro pelo Portal do Empreendedor, e o fluxo é diferente. Quem vai ter ponto físico precisa conferir o endereço do mesmo jeito, porque é o que mais trava a abertura.
Defina antes do registro se a assistência vai vender peças e acessórios. Com venda de mercadoria, a inscrição estadual entra no fluxo.
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Licenças para abrir assistência técnica de celular em São Paulo
A licença municipal é o Auto de Licença de Funcionamento (ALF). Pela Prefeitura de São Paulo, o ALF de baixo risco sai pelo Portal Empreenda Fácil quando a atividade está no Anexo I do Decreto 57.298/2016 ou no Decreto 58.419/2018 e o imóvel se enquadra nas subcategorias de uso nR1, nR2, Ind-1a ou Ind-1b.
Também é preciso que a edificação tenha até 1.500 m² ou que a empresa ocupe até 500 m². Fora disso, o pedido vai à Subprefeitura, e o resumo está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.
Assistência técnica é atividade de baixo risco na maior parte dos casos, e a licença depende do enquadramento do imóvel. Descarte de baterias e componentes tem regras próprias, que a assistência confere antes de abrir.
A licença do Corpo de Bombeiros segue o Decreto Estadual 69.118/2024: o art. 3º define o AVCB e o CLCB, e o art. 15, V, diz que cabe ao proprietário ou usuário providenciar e manter vigente a licença, salvo os casos de dispensa. As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.
Na venda ao consumidor final em São Paulo, a empresa emite NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55), porque o CF-e-SAT foi vedado a partir de 01/01/2026 (SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025). O passo a passo está em NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.
Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo padrão nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). O município pode ter calendário próprio de transição, e o resumo está em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.
Quanto custa abrir assistência técnica de celular em São Paulo
As taxas oficiais variam com o tipo de empresa, o órgão e o tamanho do imóvel, e mudam por ato de cada órgão. Por isso esta página não traz valores: a conta de registro, licenças e certificado digital está em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo: as taxas de 2026.
Fora as taxas, o que mais pesa no começo de uma assistência é a bancada, as ferramentas e o estoque de peças mais usadas. O ponto costuma ser pequeno.
Qual regime tributário assistência técnica de celular tende a usar
A LC 123, art. 18, § 5º-B, IX, manda ao Anexo III os serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, e o conserto de celulares tende a esse inciso. A peça vendida ao cliente vai ao Anexo I (art. 18, § 4º, I).
A primeira faixa do Anexo III, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota nominal de 6,00% (LC 123, Anexo III). A alíquota efetiva sobe conforme a receita acumulada cresce, e a escolha do regime na abertura está em Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real.
Erros mais comuns ao abrir assistência técnica de celular
O primeiro erro é emitir uma única nota de serviço com a peça incluída. O ISS e o ICMS ficam errados.
O segundo é guardar aparelhos de clientes sem ordem de serviço e prazo de retirada. A assistência fica com estoque de terceiros sem controle.
O terceiro é comprar peças sem nota. A origem do material fica sem prova.
Como a WJR ajuda a abrir assistência técnica de celular
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.
A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise feita no Diagnóstico WJR. O serviço de abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a rotina do ramo depois de aberto está em Contabilidade para assistência técnica: MEI, peças e Simples. O registro na Junta, passo a passo, está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.
Perguntas frequentes
Assistência técnica de celular pode ser MEI?+
Pode, como "técnico(a) de manutenção de telefonia independente" (9512-6/00).
Conserto paga qual anexo?+
Tende ao Anexo III, pelo art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123.
Peça e mão de obra na mesma nota pode?+
Não deveria. A mão de obra é serviço e a peça é venda.
Vender acessórios muda o cadastro?+
Sim, entra o 4752-1/00, de comércio, e a inscrição estadual.
Aparelho não retirado é problema?+
Pode ser. Uma política escrita na ordem de serviço, com prazo, protege a assistência.
Qual nota sai para o conserto?+
NFS-e pelo padrão nacional para a ME; o MEI segue as regras próprias de nota.
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Fontes: Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 9512-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9512600; Prefeitura de São Paulo, ALF baixo risco https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/deguos/344419; Governo de SP, Decreto 69.118/2024, arts. 3º e 15 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69118-09.12.2024.html; Planalto, LC 123/2006, art. 3º, I, art. 18, §§ 4º, I, e 5º-B, IX, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, art. 25, § 1º http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º a 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2025.aspx
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