Como abrir agência de viagens em São Paulo: cadastro e Anexo III

Para saber como abrir agência de viagens em São Paulo, a resposta curta é: a empresa é uma ME no Simples Nacional, com cadastro obrigatório no Ministério do Turismo. São seis passos, e a lei do Simples cita a agência de viagem e turismo pelo nome.

Abaixo estão o tipo de empresa que costuma servir, os passos na ordem, as licenças que se aplicam em São Paulo, como o imposto do ramo tende a funcionar e os erros que mais atrasam a abertura.

Qual tipo de empresa abrir para agência de viagens

Não há MEI para a atividade. O CNAE é o 7911-2/00, agências de viagens, e não encontrei ocupação com esse código no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Operadoras turísticas, que montam e vendem pacotes próprios, têm outro código, o 7912-1/00. Defina o modelo antes do registro.

Com receita maior, equipe ou sócio, o caminho é a ME. A microempresa tem receita de até R$ 360.000 por ano (LC 123, art. 3º, I). Com um dono só, o formato costuma ser a SLU; com sócios, a LTDA, e a diferença está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Passo a passo: Como abrir agência de viagens em São Paulo

1. Consulta de viabilidade: a Prefeitura diz se o endereço aceita a atividade. Veja Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
2. Registro na Junta Comercial (JUCESP), com o contrato social ou o requerimento de empresário.
3. CNPJ na Receita Federal, no mesmo fluxo do registro. Na empresa em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional é pedida junto com a inscrição no CNPJ, pelo Portal Redesim (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º).
4. Inscrição municipal (CCM): CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.
5. Licença de funcionamento (ALF) e as licenças próprias do ramo, descritas na seção seguinte.

Depois do CNPJ, a agência faz o cadastro no Ministério do Turismo, exigido pela Lei 11.771/2008, art. 22. Fornecedores como companhias e operadoras costumam pedir esse cadastro para credenciar a agência.

Licenças para abrir agência de viagens em São Paulo

A licença municipal é o Auto de Licença de Funcionamento (ALF). Pela Prefeitura de São Paulo, o ALF de baixo risco sai pelo Portal Empreenda Fácil quando a atividade está no Anexo I do Decreto 57.298/2016 ou no Decreto 58.419/2018 e o imóvel se enquadra nas subcategorias de uso nR1, nR2, Ind-1a ou Ind-1b.

Também é preciso que a edificação tenha até 1.500 m² ou que a empresa ocupe até 500 m². Fora disso, o pedido vai à Subprefeitura, e o resumo está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

A Lei 11.771/2008, art. 21, inclui as agências de turismo entre os prestadores de serviços turísticos, e o art. 22 os obriga ao cadastro no Ministério do Turismo. Agência que trabalha só online também precisa do cadastro.

A licença do Corpo de Bombeiros segue o Decreto Estadual 69.118/2024: o art. 3º define o AVCB e o CLCB, e o art. 15, V, diz que cabe ao proprietário ou usuário providenciar e manter vigente a licença, salvo os casos de dispensa. As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo padrão nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). O município pode ter calendário próprio de transição, e o resumo está em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.

Quanto custa abrir agência de viagens em São Paulo

As taxas oficiais variam com o tipo de empresa, o órgão e o tamanho do imóvel, e mudam por ato de cada órgão. Por isso esta página não traz valores: a conta de registro, licenças e certificado digital está em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo: as taxas de 2026.

Fora as taxas, o que mais pesa no começo de uma agência de viagens são os sistemas de reserva, o marketing e o capital de giro para operações em que a agência adianta pagamentos a fornecedores.

Qual regime tributário agência de viagens tende a usar

A LC 123, art. 18, § 5º-B, III, cita a agência de viagem e turismo entre as atividades do Anexo III, e a Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "c", repete a regra.

A base do imposto depende do que é receita da agência. Na intermediação, a receita é a comissão e a taxa de serviço; o contador confere os contratos e os repasses.

A primeira faixa do Anexo III, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota nominal de 6,00% (LC 123, Anexo III). A alíquota efetiva sobe conforme a receita acumulada cresce, e a escolha do regime na abertura está em Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real.

Erros mais comuns ao abrir agência de viagens

O primeiro erro é declarar como receita o valor cheio dos pacotes, incluindo o que foi repassado a companhias e hotéis. O DAS incide sobre dinheiro de terceiros.

O segundo é começar a vender sem o cadastro no Ministério do Turismo. A Lei 11.771/2008 obriga o cadastro.

O terceiro é misturar na conta o dinheiro dos clientes que será repassado com o caixa da agência. A conciliação por venda evita esse problema.

Como a WJR ajuda a abrir agência de viagens

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise feita no Diagnóstico WJR. O serviço de abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a rotina do ramo depois de aberto está em Contabilidade para agência de viagens: Anexo III e Cadastur. O registro na Junta, passo a passo, está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

Perguntas frequentes

Fontes: Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 7911-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7911200; Prefeitura de São Paulo, ALF baixo risco https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/deguos/344419; Governo de SP, Decreto 69.118/2024, arts. 3º e 15 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69118-09.12.2024.html; Planalto, LC 123/2006, art. 3º, I, art. 18, § 5º-B, III, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, art. 25, § 1º, III, c" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Planalto, Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm