Contabilidade para empresa de segurança: Polícia Federal e Anexo IV

A contabilidade para empresa de segurança começa antes do CNPJ funcionar: a prestação de serviço de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal. No Simples Nacional, a vigilância está no Anexo IV, com o INSS patronal pago fora do DAS, e a folha é o maior custo do negócio.

Contabilidade para empresa de segurança: CNAE e autorização

O CNAE é o 8011-1/01, atividades de vigilância e segurança privada, que o IBGE descreve como vigilância de propriedades, escolta de pessoas e bens e proteção de lugares. A Lei 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, diz no art. 4º que a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, que controla e fiscaliza a atividade.

O monitoramento de sistemas de segurança eletrônico é outro código, o 8020-0/01. O IBGE o descreve como unidades que fazem monitoramento e podem vender os aparelhos. Ele não é vigilância por associação, e o anexo depende do enquadramento.

Pessoa física ou empresa: como decidir em empresas de segurança

Como a atividade não tem ocupação no MEI, o caminho é a empresa, e o contador confere o regime.

A ME tende a fazer sentido quando a receita é regular, quando clientes empresas exigem nota ou quando há equipe. O formato da empresa, SLU ou LTDA, está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Rotina da empresa de segurança: postos, folha e o cuidado principal

A receita vem de contratos por posto com condomínios, empresas e eventos. O custo de cada posto é quase todo folha: salários, adicionais, encargos, uniformes, reciclagens e substituições.

A LC 123, art. 18, § 5º-H, afasta para as atividades do § 5º-C a vedação à cessão de mão de obra do art. 17, XII. Por isso a vigilância pode ceder mão de obra e ficar no Simples.

Um ponto de atenção é precificar o posto pelo DAS e esquecer o INSS patronal recolhido à parte. O contrato fecha no papel e dá prejuízo no caixa.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Quanto imposto paga uma empresa de segurança

A LC 123, art. 18, § 5º-C, VI, cita o serviço de vigilância, limpeza ou conservação entre as atividades do Anexo IV. A contribuição patronal previdenciária fica fora do Simples e é recolhida à parte.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: empresa de segurança com receita de R$ 120.000 por mês e RBT12 de R$ 1.440.000. No Anexo IV, a 4ª faixa (de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000) tem alíquota nominal de 14% e parcela a deduzir de R$ 39.780; a alíquota efetiva fica em 11,2375% e o DAS do mês em cerca de R$ 13.485.

A contribuição patronal previdenciária sobre a folha e o pró-labore é recolhida à parte, fora do DAS (LC 123, art. 18, § 5º-C).

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

O que organizar no primeiro mês em empresas de segurança

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com empresas de segurança:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Configure a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e e emita a nota de cada serviço, com a descrição igual à do cadastro.
• Separe todo mês o INSS patronal, que no Anexo IV é recolhido fora do DAS.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Antes de fechar um contrato, monte o custo por posto com salário, adicionais, encargos, INSS patronal, uniforme, reciclagem e reserva para férias e 13º. O preço sai dessa conta, e não do DAS.

Como a WJR acompanha empresas de segurança

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para empresa de limpeza: Anexo IV e cessão de mão de obra, Contabilidade para condomínios: eSocial, EFD-Reinf e o fim da DIRF e Contabilidade para consultoria de segurança do trabalho: Fator R. A tabela do Anexo IV está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 17, XII, e art. 18, §§ 5º-C, VI, e 5º-H, e Anexo IV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, IV, b" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 8011-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8011101; IBGE/CONCLA, subclasse 8020-0/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8020001; Planalto, Lei 14.967/2024, art. 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14967.htm