Contabilidade para creche e escola infantil: Anexo III e licença

A contabilidade para creche e escola infantil tem uma regra direta na lei do Simples: creche e pré-escola estão no Anexo III pelo nome. O peso maior está na folha, com professoras, auxiliares e cozinha, e nas exigências de funcionamento, que em São Paulo incluem licença sanitária de risco alto.

Contabilidade para creche e escola infantil: CNAE e licença

O IBGE usa o 8511-2/00 para educação infantil em creche e o 8512-1/00 para educação infantil em pré-escola. Não há ocupação para essas atividades no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

A Portaria SMS 266/2025, de São Paulo, classifica o 8511-2/00 com risco alto e Declaração de Conformidade da Atividade (DCA). A escola também segue as regras de autorização de funcionamento do sistema de ensino.

Pessoa física ou empresa: como decidir em creches e escolas infantis

Como a atividade não tem ocupação no MEI, o caminho é a empresa, e o contador confere o regime.

A ME tende a fazer sentido quando a receita é regular, quando clientes empresas exigem nota ou quando há equipe. O formato da empresa, SLU ou LTDA, está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Rotina da creche: mensalidades, folha e o cuidado principal

A receita vem de matrículas, mensalidades, período integral, alimentação e atividades extras. Cada item do contrato com a família deve estar claro, porque pode ter tratamento diferente.

A folha é o maior custo: professoras, auxiliares, cozinha e limpeza, com encargos, férias e 13º. O planejamento anual inclui as férias coletivas e a sazonalidade das matrículas.

Um ponto de atenção é contratar auxiliares sem registro em período de adaptação ou de férias. Além do risco trabalhista, a folha registrada é o que sustenta o preço da mensalidade.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Quanto imposto paga uma creche ou escola infantil

A LC 123, art. 18, § 5º-B, I, cita creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental entre as atividades do Anexo III. A Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "a", repete a regra.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: creche com receita de R$ 90.000 por mês e RBT12 de R$ 1.080.000. No Anexo III, a 4ª faixa (de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000) tem alíquota nominal de 16% e parcela a deduzir de R$ 35.640; a alíquota efetiva fica em 12,7% e o DAS do mês em cerca de R$ 11.430.

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

Além do DAS mensal, a ME do Simples entrega a declaração anual do regime, a DEFIS, explicada em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

O que organizar no primeiro mês em creches e escolas infantis

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com creches e escolas infantis:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Configure a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e e emita a nota de cada serviço, com a descrição igual à do cadastro.
• Separe na apuração cada tipo de receita, porque serviço, venda de produto e locação podem ter anexos diferentes.
• Guarde no estabelecimento a licença ou o CLI e os documentos que o órgão de fiscalização pede para a sua atividade.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Inadimplência de mensalidades é um risco comum. A política de cobrança deve constar do contrato, e o regime do Simples escolhido muda o momento em que a mensalidade atrasada entra na receita.

Creche que oferece atividades extras, como inglês, música ou natação, pode contratar professores terceirizados ou registrados. A forma de contratação muda o custo e o risco trabalhista, e o contrato com as famílias precisa deixar claro o que está incluído na mensalidade.

Como a WJR acompanha creches e escolas infantis

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para curso livre: MEI, Anexo III e turmas, Contabilidade para escola de idiomas: Anexo III, MEI e franquia e Contabilidade para escolas: escola regular, curso livre e o Anexo III. A tabela do Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, I, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 16 e art. 25, § 1º, III, a" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 8511-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8511200; IBGE/CONCLA, subclasse 8512-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8512100; Prefeitura de São Paulo, Portaria SMS 266/2025, Anexo I https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/portaria-266_25_completa_rev-11_-22062026-1-pdf