Qual o limite de faturamento do MEI depende do ano: em 2026 é de R$ 81.000, pela LC 123/2006, art. 18-A, § 1º. A LC 238, publicada em 21/10/2026, elevou o teto para R$ 110.000 no ano-calendário de 2027 e para R$ 140.000 a partir de 01/01/2028.
O limite vale para a receita bruta do ano inteiro, de janeiro a dezembro, e é proporcional no ano em que o MEI é aberto. A seguir, os valores de cada ano, a conta do proporcional e o que acontece se você passar.
Qual o limite de faturamento do MEI em cada ano?
A tabela abaixo resume o que está na lei, conferido no Planalto em 25/10/2026:
| Ano-calendário | Limite anual | Base legal |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | LC 123/2006, art. 18-A, § 1º |
| 2027 | R$ 110.000,00 | LC 238/2026, art. 2º |
| A partir de 2028 | R$ 140.000,00 | LC 238/2026, art. 1º e art. 10, I |
A LC 238/2026 mudou a redação do art. 18-A, § 1º, para R$ 140.000, mas determinou que essa mudança produza efeitos só a partir de 01/01/2028. Para o ano de 2027, a própria lei fixou um valor de transição, de R$ 110.000.
Um ponto de atenção: a LC 238 condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º). A página dona do tema, Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar, acompanha qualquer mudança nesses valores.
Como funciona o limite no ano de abertura?
Quem abre o MEI no meio do ano não tem direito ao limite cheio. A conta é um valor mensal multiplicado pelos meses entre a abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro:
- Abertura em 2026: R$ 6.750,00 por mês (art. 18-A, § 2º, da LC 123).
- Abertura em 2027: R$ 9.166,67 por mês (LC 238/2026, art. 2º, parágrafo único).
- Abertura a partir de 2028: R$ 11.666,67 por mês (nova redação do art. 18-A, § 2º).
Exemplo: um MEI aberto em agosto de 2026 tem 5 meses no ano (agosto a dezembro). O limite proporcional é 5 x R$ 6.750,00, ou seja, R$ 33.750,00.
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O que entra na conta do faturamento?
Entra a receita bruta: tudo o que o MEI vende ou presta de serviço no ano, à vista ou a prazo, com ou sem nota. Não importa se o dinheiro caiu na conta de pessoa física ou jurídica. O que conta é a venda.
Por isso, quem controla o faturamento só pelo extrato bancário costuma se enganar. O mais seguro é somar as vendas mês a mês, com as notas emitidas e as vendas sem nota, e comparar com o limite proporcional.
E se eu passar do limite do MEI?
A LC 123 trata o excesso em duas faixas (art. 18-A, § 7º, III). Se você passou até 20% do limite, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou mais de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu, e a empresa recolhe os tributos como microempresa desde então.
Nos dois casos, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O que fazer na prática está em MEI passou do limite, o que fazer: o checklist em ordem e o rito do desenquadramento em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
Vale a pena continuar MEI com o novo limite?
O aumento do limite faz muitos MEIs adiarem a migração para microempresa. Antes de decidir, compare três coisas: quanto você paga de DAS fixo por mês, quanto pagaria no Simples Nacional como ME e o que o MEI te impede de fazer (contratar mais gente, ter sócio, exercer atividade fora da lista).
Também vale olhar o outro lado da LC 238/2026: a partir de 01/01/2027, o MEI pode ter até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Se você estava perto da hora de virar ME, veja Quando o MEI deve virar microempresa? Cinco sinais e os prazos e Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer. A diferença entre os portes está em Diferença entre ME, EPP e MEI: o limite de cada um e o que muda na prática.
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Perguntas frequentes
O limite do MEI já é de R$ 130 mil?+
Não. A lei aprovada é a LC 238/2026, que fixou R$ 110.000 para 2027 e R$ 140.000 a partir de 01/01/2028. Em 2026, o limite segue em R$ 81.000.
O limite é por mês ou por ano?+
Por ano. O valor mensal só serve para calcular o limite proporcional no ano de abertura. Dentro do ano, o MEI pode faturar mais em um mês e menos em outro.
Se eu abrir o MEI em dezembro de 2026, qual é o meu limite?+
Um mês, ou seja, R$ 6.750,00, pela regra do art. 18-A, § 2º, da LC 123/2006, que conta a fração de mês como mês inteiro.
Passei do limite em menos de 20%. Pago multa?+
Não há desenquadramento retroativo nessa faixa: ele vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
O novo limite vale automaticamente para quem já é MEI?+
A LC 238/2026 muda o limite por ano-calendário, sem exigir pedido do MEI. O valor aplicado é o do ano em que a receita é apurada.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm
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