Quais impostos pagar na importação: a lista de 2026 e o que muda em 2027

Quais impostos pagar na importação de mercadoria em 2026: Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e ICMS, mais o AFRMM no frete marítimo e a taxa Siscomex no registro da declaração. A partir de 01/01/2027, a CBS entra no lugar do PIS e da Cofins na importação, o IPI vai a zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o IBS segue com alíquotas de teste em 2027 e 2028.

Quais impostos pagar na importação em 2026

A lista abaixo vale para a importação de bens por empresa, com a lei de cada tributo:

• Imposto de Importação (II): o Decreto-Lei 37/1966, art. 1º, diz que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador a sua entrada no território nacional. A alíquota depende da NCM, tema de Imposto de importação e alíquota por NCM: como descobrir a alíquota do seu produto.
• IPI: o Código Tributário Nacional, art. 46, I, coloca como fato gerador o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira.
• PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação: instituídas pela Lei 10.865/2004, art. 1º, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• ICMS: a Constituição, art. 155, § 2º, IX, "a", diz que o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, cabendo ao estado do destinatário. Em São Paulo, veja ICMS na importação em São Paulo: quando é devido, qual alíquota e como entra no custo.
• AFRMM: a Lei 10.893/2004 define como fato gerador o início do descarregamento da embarcação em porto brasileiro (art. 4º) e manda incidir sobre o frete aquaviário (art. 5º). Só aparece no transporte por navio.
• Taxa Siscomex: instituída pela Lei 9.716/1998, art. 3º, é devida no registro da declaração de importação. Os valores estão em Taxa Siscomex: o que é, quando se paga e como entra no custo da importação.

Por que a soma assusta: um imposto entra na base do outro

Os tributos da importação não incidem só sobre o preço da mercadoria. Em vários deles, a base inclui o frete, o seguro e outros tributos já calculados. É por isso que a carga total costuma ser bem maior que a alíquota do II isolada.

A conta passo a passo, com frete, seguro, câmbio e despesas de despacho, está em Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque. Antes dela, o primeiro dado a fechar é a NCM correta do produto, porque ela define as alíquotas.

E se a empresa for do Simples Nacional?

O DAS não cobre os tributos da importação. A LC 123/2006, art. 13, § 1º, diz que o recolhimento pelo Simples não exclui o Imposto de Importação (inciso II) nem o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI incidentes na importação (inciso XII), que seguem a legislação aplicável às demais empresas.

Ou seja, a empresa do Simples paga os tributos da importação no desembaraço, como qualquer outra, e depois a venda da mercadoria entra no DAS. O tema completo está em Importação no Simples Nacional: impostos que ficam fora do DAS e como pesam no caixa.

O que muda a partir de 01/01/2027

A EC 132/2023 incluiu no ADCT o art. 126, que fixa para 2027:

1. a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo;
2. a extinção do PIS e da Cofins, inclusive na importação;
3. a redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

A LC 214/2025, art. 542, XXIII, revoga a partir de 01/01/2027 os arts. 1º a 20 da Lei 10.865/2004, que tratam do PIS e da Cofins-Importação. O art. 63 da mesma lei diz que o IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou serviços, por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a finalidade.

Para 2026, o art. 125 do ADCT fixa alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, e a forma como elas aparecem na importação deve ser conferida com o contador. Para o IBS, o art. 127 do ADCT prevê em 2027 e 2028 alíquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05%, e a CBS reduzida em 0,1 ponto percentual no mesmo período. O ICMS continua durante a transição: a LC 214, art. 543, só revoga a Lei Kandir (LC 87/1996) a partir de 01/01/2033.

A base do IBS e da CBS na importação

A LC 214, art. 69, define a base do IBS e da CBS na importação de bens materiais como o valor aduaneiro acrescido, entre outros itens, do Imposto de Importação, do Imposto Seletivo, da taxa Siscomex, do AFRMM, da Cide-Combustíveis e de direitos antidumping e compensatórios.

Na prática, a lógica de "um tributo dentro do outro" continua em 2027. O impacto para o seu produto e o calendário completo estão em Importação na reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços, crédito do importador e remessas.

Como se preparar

Para quem importa com frequência, três cuidados fazem diferença entre o fim de 2026 e o começo de 2027:

• revisar a formação de preço dos produtos com desembaraço previsto para depois de 01/01/2027;
• conferir se o sistema emissor de notas está pronto para destacar CBS e IBS nas vendas;
• avaliar, com o contador, se o regime tributário atual continua o melhor com o crédito amplo de CBS.

O estudo do regime para quem importa é o trabalho de Planejamento tributário para pagar o imposto certo. Outras dúvidas de comércio exterior estão em Importacao.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Importacao.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Decreto-Lei 37/1966 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0037.htm; Planalto, Código Tributário Nacional https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm; Planalto, Lei 10.865/2004 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm; Planalto, Constituição Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Planalto, Lei 10.893/2004 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.893.htm; Planalto, Lei 9.716/1998 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9716.htm; Planalto, EC 132/2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm; Planalto, LC 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm