Taxa Siscomex: o que é, quando se paga e como entra no custo

A taxa Siscomex é a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, cobrada no registro da declaração de importação, com um valor por declaração e outro por adição de mercadorias. Ela é devida mesmo que a importação não tenha imposto a recolher, e entra no custo da compra como qualquer outra despesa aduaneira.

Esta página explica o que a lei e a Receita dizem sobre a taxa e como ela afeta a conta. O cálculo completo da compra está em Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque. O valor em reais não é fixado aqui de propósito, e a seção sobre o valor explica o motivo.

Taxa Siscomex: o que é e para que serve?

A Receita Federal explica que a taxa foi instituída pelo art. 3º da Lei 9.716/1998 e regulamentada pelo art. 306 do Decreto 6.759/2009, com o objetivo de custear a operação e os investimentos do Siscomex. O fato gerador é a utilização do sistema.

A lei diz que a taxa é administrada pela Receita Federal e que o produto da arrecadação fica vinculado ao FUNDAF, o fundo de aperfeiçoamento das atividades de fiscalização (Lei 9.716/1998, art. 3º, §4º). Não é imposto: é taxa pela utilização do sistema, e por isso não depende da alíquota do imposto.

Quando a taxa Siscomex é cobrada?

No registro da declaração de importação (Decreto 6.759/2009, art. 306). A cobrança tem duas partes: um valor por declaração e um valor por adição de mercadorias à declaração, observado o limite fixado pela Receita.

Na prática, quanto mais adições a declaração tiver, maior a taxa. O que forma uma adição depende de como o despacho é montado, e esse desenho é função de quem registra a declaração, como o despachante ou o próprio importador. O passo a passo do despacho está em Desembaraço aduaneiro: o que é, como funcionam os canais e o que atrasa a liberação.

Pela Receita, a taxa é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher. Isso vale também para a importação com imposto zerado: o sistema foi usado, a taxa é cobrada.

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Como é feito o pagamento?

Segundo a Receita, a taxa é debitada em conta-corrente, junto com os demais tributos regularmente incidentes na importação. O Decreto 6.759/2009 acrescenta que se aplicam à cobrança as normas referentes ao Imposto de Importação (art. 306, §2º).

Por isso, a empresa precisa ter saldo na conta no momento do registro para cobrir tributos e taxa de uma vez. Quem importa pela primeira vez costuma esquecer essa linha na hora de reservar o caixa.

Quanto vale a taxa Siscomex em reais?

O texto da Lei 9.716/1998 traz valores de 1998, e o Decreto 6.759/2009 os repete, mas ambos dizem que os valores podem ser reajustados anualmente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex (Lei, art. 3º, §2º; Decreto, art. 306, §1º).

A página da Receita sobre o tema, com atualização de 17/09/2019, cita a Portaria MF 257/2011 como fonte dos valores. Como a taxa é reajustável por portaria, não há como garantir que esse seja o valor em uso na data do seu registro, e por isso esta página não fixa um número. Confirme o valor no momento do registro, com o despachante ou no sistema.

Um exemplo só para mostrar a mecânica, com valores inventados: se a taxa fosse de R$ 100 por declaração e R$ 30 por adição, uma declaração com 3 adições custaria R$ 100 mais R$ 90, ou R$ 190. O resultado da sua operação sai da tabela vigente, não deste exemplo.

A taxa Siscomex entra no custo e no ICMS?

Entra no custo, porque é despesa necessária para trazer a mercadoria. O lançamento do estoque está em Como contabilizar estoque importado: o que entra no custo e como controlar por processo.

Para o ICMS, a Lei Complementar 87/1996, art. 13, V, "e", diz que a base de cálculo na importação inclui quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. A taxa Siscomex é uma taxa cobrada no despacho e, em regra, integra essa base. Como o ICMS é calculado "por dentro", a taxa pesa um pouco mais do que seu valor nominal. A conta de São Paulo está em ICMS na importação em São Paulo: quando é devido, qual alíquota e como entra no custo.

Toda importação paga a taxa?

A lei fala em registro de declaração de importação. Compras de pequeno valor que chegam como remessa expressa seguem rito próprio de declaração e tributação, que a Receita descreve à parte, como em Importação por remessa expressa e courier: como funciona, quem declara e quanto a empresa paga. Se uma operação específica está sujeita à taxa, confirme com quem registra a declaração.

Como a WJR entra nessa conta

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Para saber como lançar as despesas aduaneiras da sua importação, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz.

O efeito da importação no regime da empresa está em Planejamento tributário para pagar o imposto certo, o segmento em Contabilidade para importadores: Radar, tributos e Simples e os outros temas em Importacao.

Perguntas frequentes

Quem paga essa taxa?+

Quem registra a declaração de importação, isto é, o importador. A taxa é debitada na conta do importador junto com os demais tributos da operação.

A taxa é devida se a importação não tem imposto?+

Sim. A Receita informa que a taxa é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher, porque o fato gerador é o uso do sistema.

O valor da taxa é fixo?+

Não. A lei e o decreto permitem reajuste anual por ato do Ministro da Fazenda. Confirme o valor no registro.

Essa taxa é um imposto?+

Não. É uma taxa pela utilização do sistema, instituída pela Lei 9.716/1998, art. 3º, e a arrecadação é vinculada ao FUNDAF.

A taxa entra na base do ICMS da importação?+

Em regra, sim. A LC 87/1996, art. 13, V, "e", inclui na base quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. O cálculo por tributo está em Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque.

Taxa Siscomex: o que é, quando se paga e como entra no custo da importação