O prazo para pagar a primeira parcela do 13º é entre os meses de fevereiro e novembro, segundo o art. 2º da Lei 4.749/1965, o que em 2026 quer dizer até segunda-feira, 30/11/2026. O valor do adiantamento é metade do salário que o empregado recebeu no mês anterior, e a segunda parcela vence até 20 de dezembro.
O que a lei diz sobre o prazo para pagar a primeira parcela do 13º
A Lei 4.749/1965 tem dois artigos centrais. O art. 2º manda o empregador pagar, entre fevereiro e novembro de cada ano, de uma só vez, como adiantamento, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. O art. 1º manda pagar o 13º até 20 de dezembro, descontando o adiantamento.
Como a lei fala em "entre os meses de fevereiro e novembro", o último dia possível é o último dia de novembro. Em 2026, 30 de novembro cai numa segunda-feira, então não há dúvida de data: o adiantamento precisa ser pago até 30/11/2026.
Posso pagar antes de novembro?
Pode. A empresa pode adiantar a primeira parcela em qualquer mês a partir de fevereiro. O § 1º do art. 2º diz que o empregador não é obrigado a pagar o adiantamento a todos os empregados no mesmo mês.
Isso ajuda o caixa. Uma empresa com dez funcionários pode pagar parte em setembro, parte em outubro e o restante em novembro, desde que cada um receba dentro da janela de fevereiro a novembro.
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E quem pede o adiantamento nas férias?
O § 2º do art. 2º dá ao empregado um direito: se ele pedir no mês de janeiro, o adiantamento é pago junto com as férias daquele ano. O pedido em janeiro é a condição. Pedido feito em outro mês não obriga a empresa a pagar com as férias, mesmo que ela possa aceitar.
Para o RH, a prática é registrar os pedidos de janeiro e cruzar com a escala de férias do ano.
Quanto é a primeira parcela
A regra é metade do salário recebido no mês anterior ao pagamento. Quem recebe R$ 3.000 por mês e tem o adiantamento pago em novembro recebe R$ 1.500, tomando como base o salário de outubro.
O empregado admitido durante o ano tem 13º proporcional aos meses trabalhados. O passo a passo está em Como pagar o décimo terceiro proporcional: admissão, saída e contrato a prazo, e o cálculo completo em Como calcular 13º salário: a conta de 1/12 por mês, com exemplo.
Dá para pagar tudo de uma vez em dezembro?
Não. A lei divide o pagamento em duas etapas: o adiantamento entre fevereiro e novembro e o saldo até 20 de dezembro. Pagar o 13º inteiro em dezembro deixa de cumprir o art. 2º.
Se a empresa pretende pagar o valor integral já em novembro, em vez de dividir em duas parcelas, a lei não trata esse caso de forma expressa. Confirme a forma de pagamento com o contador antes.
O 13º tem FGTS?
Tem. O art. 15 da Lei 8.036/1990, na redação da Lei 14.438/2022, inclui a gratificação de Natal na remuneração sobre a qual o empregador deposita 8% de FGTS até o dia 20 de cada mês.
As perguntas frequentes do FGTS Digital explicam que o FGTS da segunda parcela usa as informações da folha anual de 13º no eSocial e tem o mesmo vencimento do FGTS da competência dezembro. O lançamento no eSocial está em 13º salário no eSocial: como funciona a folha anual de dezembro.
E a segunda parcela?
O art. 1º fixa o dia 20 de dezembro. Em 2026, 20/12 cai num domingo. A lei não traz regra de prorrogação para essa data, então a forma segura é pagar até a sexta-feira, 18/12/2026, para o dinheiro estar na conta dentro do prazo.
O calendário completo do 13º, com as duas parcelas, está na página dona do tema, 13º salário: datas de 2026 e 2027, cálculo com exemplo em reais e o pico de dezembro, e as outras obrigações do mês em Datas comemorativas de novembro de 2026: três feriados, Black Friday, 13º e o que vence no mês.
Como a WJR ajuda
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Perguntas frequentes
Qual é a data limite da primeira parcela do 13º em 2026?+
É 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira. A lei fixa a janela de fevereiro a novembro, e esse é o último dia do mês.
A empresa pode pagar a primeira parcela em datas diferentes para cada funcionário?+
Pode. O § 1º do art. 2º da Lei 4.749/1965 dispensa o pagamento no mesmo mês para todos, desde que cada um receba dentro do prazo.
O empregado pode exigir a primeira parcela junto com as férias?+
Pode, se pedir no mês de janeiro do mesmo ano. Esse é o direito previsto no § 2º do art. 2º da Lei 4.749/1965.
A primeira parcela é calculada sobre qual salário?+
Sobre o salário recebido no mês anterior ao do pagamento. O saldo é acertado na segunda parcela, que desconta o adiantamento já pago (art. 1º).
Pagar o 13º integral em novembro é permitido?+
A Lei 4.749/1965 fala em adiantamento de metade do salário entre fevereiro e novembro e em saldo até 20 de dezembro. O pagamento integral já em novembro não aparece de forma expressa no texto da lei, então confirme a forma de pagamento com o contador.
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Fontes: Planalto, Lei 4.749/1965 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm; Planalto, Lei 8.036/1990 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm; Ministério do Trabalho e Emprego, FGTS Digital perguntas frequentes https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/perguntas-frequentes
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