Prazo para pagar a rescisão do funcionário

O prazo para pagar a rescisão do funcionário é de até dez dias contados a partir do término do contrato, tanto para pagar as verbas quanto para entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes (CLT, art. 477, § 6º). O prazo é o mesmo em qualquer tipo de desligamento, e o atraso gera multa a favor do empregado no valor do salário.

A regra é única para todos os tipos de desligamento, mas os erros são comuns. A seguir, o que a empresa precisa fazer dentro dos dez dias e o que acontece se atrasar.

O que a empresa precisa fazer na rescisão?

O art. 477 da CLT diz que, na extinção do contrato, o empregador deve:

anotar a extinção na Carteira de Trabalho;
comunicar a dispensa aos órgãos competentes;
pagar as verbas rescisórias no prazo e na forma do artigo.

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar a natureza de cada parcela paga e discriminar o seu valor, e a quitação vale apenas para essas parcelas (§ 2º). O cálculo das verbas está em Cálculo de rescisão: o que entra em cada tipo de desligamento e o prazo para pagar.

Prazo para pagar a rescisão do funcionário: como contar?

Pelo § 6º, a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção e o pagamento dos valores do termo de rescisão devem ser feitos "até dez dias contados a partir do término do contrato". O prazo vale para pedido de demissão, dispensa sem justa causa, justa causa, acordo e fim de contrato por prazo determinado.

O ponto que gera dúvida é a data de término, que depende de como o aviso prévio foi cumprido. As regras do aviso estão em Aviso prévio trabalhado ou indenizado: quantos dias, quem paga e o que muda. Na dúvida, a prática segura é pagar o quanto antes, sem esperar o último dia.

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E o eSocial?

O desligamento também precisa ser informado no eSocial, com prazo próprio, explicado em eSocial desligamento: o prazo de 10 dias que vale para tudo na rescisão. A anotação da extinção na carteira é documento hábil para o empregado pedir o seguro-desemprego e movimentar o FGTS, nas hipóteses legais, desde que a comunicação tenha sido feita (art. 477, § 10).

Atrasar a comunicação atrasa o acesso do empregado ao seguro-desemprego e ao FGTS, o que costuma virar reclamação trabalhista.

Quais as multas pelo atraso?

Multa a favor do empregado. A inobservância do § 6º sujeita o empregador ao pagamento de multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (art. 477, § 8º).

Multa administrativa. O mesmo § 8º prevê multa por trabalhador, aplicada pela fiscalização.

Verbas incontroversas na Justiça. Se a rescisão for discutida na Justiça do Trabalho, o empregador deve pagar a parte incontroversa das verbas na data do comparecimento, sob pena de pagá-la acrescida de cinquenta por cento (art. 467).

Pagou no prazo, mas faltou documento: tem multa?

O § 6º exige as duas coisas no prazo: pagamento e entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção. Pagar e esquecer os documentos, ou entregar os documentos e atrasar o pagamento, pode ser tratado como descumprimento. Por isso o fechamento da rescisão é feito como um pacote.

Como evitar atraso

Planeje o desligamento com antecedência e calcule as verbas antes da comunicação ao empregado.
Reserve o caixa: rescisão costuma ter valores altos, com férias, 13º proporcional e, na dispensa sem justa causa, aviso e multa do FGTS.
Envie os eventos do eSocial e gere as guias no mesmo dia do cálculo.
Pague por transferência e guarde o comprovante.

O custo de cada tipo de desligamento está em Quanto custa demitir um funcionário sem justa causa: a conta completa com um exemplo em reais, e o roteiro para demitir com segurança em Como demitir funcionário sem problema: o caminho da CLT, do aviso ao pagamento.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O serviço está em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente. Comece pelo Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras respostas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pagar a rescisão?+

Até dez dias contados a partir do término do contrato, com pagamento e entrega dos documentos de comunicação da extinção (CLT, art. 477, § 6º).

O prazo muda se o aviso for indenizado?+

O prazo é sempre de dez dias a partir do término do contrato. O que muda conforme o aviso é a data de término, que serve de ponto de partida.

Qual a multa por atrasar a rescisão?+

Multa a favor do empregado no valor do seu salário, salvo se ele der causa à mora, e multa administrativa por trabalhador (art. 477, § 8º).

O que é a multa do artigo 467?+

É o acréscimo de cinquenta por cento sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias não paga até o comparecimento à Justiça do Trabalho.

O prazo vale para pedido de demissão?+

Sim. O § 6º do art. 477 vale para qualquer forma de extinção do contrato.

Prazo para pagar a rescisão do funcionário: 10 dias e as multas do atraso