MEI e FGTS: quem tem direito e como fica o saque

MEI e FGTS se encontram em dois pontos só: o dono do MEI não deposita FGTS para si mesmo, porque o FGTS é direito de quem trabalha como empregado e o DAS do MEI não tem FGTS. Já o empregado que o MEI contratar tem direito aos 8% todo mês, e o saldo que o dono juntou quando era CLT continua sendo dele.

Essa dúvida aparece em três momentos: quando alguém sai do emprego para abrir o próprio negócio, quando o MEI pensa em contratar a primeira pessoa e quando o dono quer saber se pode mexer no dinheiro parado da antiga carteira. Cada caso tem uma regra diferente, e confundir as três custa caro.

Por que o DAS do MEI não tem FGTS

O FGTS é um depósito que o empregador faz em nome do trabalhador. A Lei 8.036/1990, no art. 15, §2º, define quem é esse trabalhador: toda pessoa física que presta serviço a empregador, "excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio".

O MEI trabalha para si mesmo. Ele não tem um patrão que deposite por ele, e o boleto mensal do MEI traz INSS, ICMS e ISS, nada de FGTS. É por isso que a frase certa não é "o MEI perdeu o FGTS": é "o FGTS nunca fez parte do MEI".

Na prática, isso muda o planejamento de quem sai da carteira assinada. O empregado recebe 8% do salário por mês numa conta que ele não vê, mas que existe. O MEI não tem esse colchão. Se quiser uma reserva, precisa separar o dinheiro por conta própria.

Proteção previdenciária o MEI tem, e ela vem do INSS pago no DAS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e outros benefícios, explicados em MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora.

Abrir MEI cancela o FGTS de quem era CLT?

Não. O Portal do Empreendedor lista o FGTS entre os benefícios que "NÃO serão cancelados após a formalização como MEI". O saldo da conta vinculada continua em nome do trabalhador.

O que muda é outra coisa: a partir da abertura, nenhum depósito novo entra naquela conta por causa do MEI. Se a pessoa continuar empregada ao mesmo tempo, o empregador segue depositando normalmente sobre o salário. Quem acumula as duas coisas tem outras dúvidas, reunidas em MEI e CLT ao mesmo tempo: pode, e o que muda no INSS e no seguro.

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Quero entender meu MEI

MEI pode sacar o FGTS da antiga carteira?

Ser MEI não é motivo de saque. O art. 20 da Lei 8.036/1990 lista as situações em que a conta pode ser movimentada, e abrir um CNPJ não está entre elas. Para quem acabou de sair da CLT, as hipóteses que mais aparecem são estas:

Demissão sem justa causa (inciso I), inclusive a rescisão indireta, a culpa recíproca e a força maior.
Acordo entre empregado e empresa do art. 484-A da CLT (inciso I-A).
Três anos seguidos fora do regime do FGTS (inciso VIII): quem ficou esse tempo só como MEI, sem nenhum emprego com carteira, pode sacar.
Saque-aniversário (inciso XX), uma vez por ano no mês do aniversário.
Aposentadoria (inciso III).

Pedir demissão não está na lista. Um exemplo comum: Juliana pede demissão da loja onde trabalhava para abrir um MEI de confeitaria. O FGTS dela fica parado na conta. Ela só consegue sacar quando cair em alguma hipótese do art. 20, como completar três anos sem carteira assinada.

Por isso, antes de sair do emprego para empreender, vale entender a diferença entre pedir demissão, fazer acordo e ser demitido. Os valores de cada tipo de rescisão estão em Cálculo de rescisão: o que entra em cada tipo de desligamento e o prazo para pagar.

O FGTS do funcionário do MEI: quanto e quando

Aqui o MEI entra no papel de empregador. A LC 123/2006, no art. 18-C, permite ao MEI ter um único empregado, com salário de um salário mínimo ou o piso da categoria. Esse empregado tem FGTS como qualquer outro.

| Item | Regra em 2026 |

|---|---|

| Alíquota | 8% do salário |

| Conta com salário mínimo (R$ 1.621,00, Decreto 12.797/2025) | R$ 129,68 por mês |

| Vencimento | até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036, art. 15, redação da Lei 14.438/2022) |

| Onde paga | FGTS Digital, com guia gerada a partir do eSocial |

O FGTS não sai do bolso do empregado: é custo do MEI, somado ao salário e à contribuição patronal de 3%. A conta completa de um funcionário no MEI, e o que acontece se ele precisar de um segundo, está em MEI pode ter dois funcionários? A regra do único empregado e a exceção do substituto.

Cuidado com páginas antigas na internet, algumas até oficiais, que ainda falam em GFIP. A GFIP do FGTS foi substituída pelo FGTS Digital, e o funcionamento da guia nova está em FGTS Digital: o que mudou para quem tem funcionário.

Quando o MEI demite o funcionário

Se o MEI dispensar o empregado sem justa causa, o empregado pode sacar o FGTS depositado, pelo mesmo inciso I do art. 20 que vale para qualquer empresa. O MEI, como empregador, cuida dos depósitos rescisórios no FGTS Digital.

Depósito esquecido não some. O que o MEI deixou de recolher durante o contrato continua devido, com os acréscimos de atraso do art. 22 da Lei 8.036/1990: TR, juros e multa. Manter as guias mensais em dia é o que evita uma conta grande no fim.

Como a WJR cuida do MEI com funcionário

A WJR atende MEI como cliente de mensalidade, abre o MEI sem cobrar e faz tudo o que é pertinente ao MEI: emite o DAS todo mês e transmite as declarações. Quando o MEI contrata, a WJR faz o eSocial completo, inclusive a transmissão, e pede os dados do funcionário com 3 dias úteis de antecedência para registrar a admissão.

Antes de contratar, a WJR entrega de graça a simulação do custo do funcionário. O atendimento é pelo grupo de WhatsApp da empresa, com o time especializado. Para conhecer o escritório da Mooca, veja Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Outros temas estão em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

MEI tem direito a FGTS?+

Não como titular. O FGTS é direito de quem trabalha como empregado, e o DAS do MEI não tem FGTS. O empregado contratado pelo MEI, esse sim, tem direito aos depósitos de 8%.

Abrir MEI faz perder o FGTS que eu tinha?+

Não. O Portal do Empreendedor diz que o FGTS não é cancelado com a formalização. O saldo continua em seu nome.

Posso sacar o FGTS para investir no MEI?+

Não pelo fato de abrir o MEI. O saque segue as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990, como demissão sem justa causa, acordo do art. 484-A, saque-aniversário ou três anos seguidos fora do regime do FGTS.

Quanto o MEI paga de FGTS para o funcionário?+

8% do salário. Com salário mínimo em 2026, R$ 129,68 por mês, pagos no FGTS Digital até o dia 20.

O MEI pode depositar FGTS para ele mesmo?+

Não. O FGTS é depósito do empregador em favor do empregado, e o dono do MEI não é empregado da própria empresa. A WJR abre o MEI sem cobrar e, se ele tiver funcionário, cuida do eSocial completo; conheça o serviço em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

MEI e FGTS: o dono não deposita para si, o funcionário tem direito