Posso trocar de contador a qualquer momento? O que o contrato e o Código Civil dizem

Posso trocar de contador a qualquer momento? Em regra sim: o contrato de serviços contábeis pode ser encerrado, e quando não há prazo definido o Código Civil permite resolvê-lo mediante aviso prévio (art. 599), de 8 dias se a retribuição for mensal. O que limita a troca é o que está escrito no contrato.

O mês escolhido pesa menos do que a organização: avisar por escrito, ter o novo escritório pronto e receber os documentos. O passo a passo completo está em Como trocar de contador: o passo a passo do aviso à primeira competência; esta página responde só à pergunta do "posso" (outras respostas rápidas em Perguntas).

Posso trocar de contador a qualquer momento sem multa?

O Código Civil trata a prestação de serviço que não está sujeita às leis trabalhistas nem a lei especial no art. 593. Dentro dessa regra, o art. 599 diz que, sem prazo estipulado, qualquer das partes pode resolver o contrato a seu arbítrio, mediante prévio aviso. O parágrafo único fixa a antecedência de 8 dias quando a retribuição é de um mês ou mais.

Se o contrato tem prazo definido, a conversa muda. O art. 602 diz que o prestador contratado por tempo certo não pode se despedir sem justa causa antes do fim, e o art. 603 prevê pagar a retribuição vencida e metade da que caberia até o termo quando o prestador é despedido sem justa causa. Cláusula de multa ou fidelidade vale como foi escrita, e o que um contrato deve dizer está em Contrato de contador: o que ele precisa deixar claro e o que conferir antes de assinar.

Qual a ordem certa da troca?

1. Leia o contrato e veja prazo de aviso, multa e entregas na saída.
2. Feche com o novo escritório, para não ficar sem contador.
3. Avise o escritório atual por escrito, respeitando o prazo.
4. Peça os documentos e arquivos da empresa, também por escrito.
5. Troque a autorização de acesso ao e-CAC.
6. Confira as pendências fiscais com o novo contador.

O que fazer antes de avisar o escritório atual

• leia o contrato e procure prazo de aviso, multa e o que o escritório entrega na saída;
• feche com o novo escritório antes de avisar o antigo, para não ficar sem ninguém;
• avise por escrito e guarde o comprovante.

O momento do ano não impede a troca, mas tem particularidades, tratadas em Trocar de contador no meio do ano: pode, e o que muda nas declarações do ano.

O que não pode ficar sem dono na troca

A troca de contador mexe em acessos. O gov.br tem o serviço de autorização de acesso (procuração) ao e-CAC, que permite consultar ou cancelar o acesso concedido a terceiros. Cancele o do escritório antigo e cadastre o do novo.

Verifique também a situação da empresa no serviço "Minhas dívidas e pendências", do gov.br, antes e depois da troca. Assim você sabe com que pendências o novo contador começa. A revisão do trabalho anterior está em Como revisar a contabilidade do contador antigo: o que conferir, até onde voltar e o que pode ser recuperado.

Ao final, registre o encerramento por escrito dos dois lados. O art. 604 do Código Civil dá ao prestador o direito de exigir a declaração de que o contrato findou, e a empresa deve guardar o mesmo registro.

E se o contador não entregar os documentos?

O CFC mantém uma página de jurisprudência sobre retenção de livros e documentos, com decisões do tipo "reter abusivamente livros e/ou documentos do cliente". Peça tudo por escrito. Se houver recusa, o caminho está em Contador pode reter documentos da empresa? O que diz o CFC e o que fazer.

Quando faz sentido trocar

Insatisfação isolada se resolve conversando. Quando os problemas se repetem, vale aplicar os critérios objetivos de Como saber se meu contador é bom: o que você confere sozinho em poucos minutos antes de decidir.

Como a WJR trata esse tema

Quem está avaliando uma troca começa pelo Diagnóstico WJR. O cliente da WJR fala com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais na Mooca, com registro CRC/SP 1SP187269/O-0, mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.

O serviço mais próximo é Planejamento tributário para pagar o imposto certo. O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Código Civil arts. 593, 599, 602 e 603 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm, gov.br, Cadastrar ou cancelar procuração para acesso ao e-CAC https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac, CFC, Jurisprudência sobre retenção de livros e documentos https://cfc.org.br/fiscalizacao-etica-e-disciplina/jurisprudencia/jurisprudencia-retencao-de-livros-e-documentos/, gov.br, Consultar dívidas e pendências fiscais https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais