Posso usar o mesmo CNPJ em duas cidades? Filial, ISS e o que o MEI não pode

Posso usar o mesmo CNPJ em duas cidades? Sim, mas pela porta certa: a empresa abre uma filial, que usa a mesma raiz de CNPJ da matriz com um número de ordem próprio. Cada unidade passa a ser um estabelecimento, com o endereço e as inscrições do lugar onde funciona.

Como abrir a filial passo a passo está em Como abrir filial: do contrato social ao CNPJ da nova unidade. Esta página responde a dúvida de quem tem um CNPJ e quer atuar em mais de uma cidade. Outras respostas rápidas estão em Perguntas.

O CNPJ da filial é o mesmo CNPJ?

Quase. Segundo a Receita Federal, o número raiz do CNPJ (as 8 primeiras posições) caracteriza a entidade e é o mesmo para a matriz e para a filial. O que muda é o número de ordem, da 9ª à 12ª posição. Então o número completo de 14 dígitos é diferente em cada unidade, e quem emite nota ou cadastra a empresa precisa usar o da unidade correta.

O pedido de CNPJ da filial é feito na ficha cadastral no Portal Redesim, em "Inscrição de Filial", e a análise cabe ao órgão de registro ou à Receita, conforme o convênio.

O que a lei chama de estabelecimento?

O Código Civil define estabelecimento como todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142), e esclarece que ele não se confunde com o local onde se exerce a atividade, que pode ser físico ou virtual (§ 1º). A filial em outra circunscrição de registro deve ser inscrita também lá e averbada na sede (art. 969).

Na prática do registro, o manual do DREI diz que a filial pode ser aberta por alteração contratual, com o endereço completo, e que, para filial em outra unidade da federação, o ato é arquivado só na Junta da sede, que repassa os dados à Junta do outro estado. Antes disso, é exigida a viabilidade deferida em cada unidade da federação envolvida, em casos como a primeira filial. A viabilidade está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.

Posso usar o mesmo CNPJ em duas cidades e pagar ISS em uma só?

Não necessariamente. A Lei Complementar 116/2003 diz que o serviço é prestado, e o ISS é devido, no local do estabelecimento prestador, com exceções listadas na própria lei (art. 3º).

O art. 4º define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante o nome que se dê ao local: sede, filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou outro.

Em linguagem direta: se você mantém uma unidade fixa de prestação de serviço em outra cidade, ela pode ser tratada como estabelecimento prestador mesmo que não se chame filial. O ISS depende de como cada município aplica a regra, e o contador confere o seu caso. O imposto em si está em ISS: o que é o imposto sobre serviços e como ele é cobrado.

E o ICMS, entre uma unidade e outra?

Para o ICMS, a LC 87/1996 diz que é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, e que todos os estabelecimentos do mesmo titular respondem pelo crédito tributário (art. 11, § 3º, II e IV). A filial em outro estado é, portanto, um estabelecimento com apuração própria, e a dívida de um alcança o conjunto.

E sem abrir filial: dá para atender cliente em outra cidade?

Atender cliente de outra cidade, por internet ou entrega, é diferente de manter uma unidade lá, como loja, depósito ou escritório. A dúvida fiscal está em saber se existe uma unidade econômica ou profissional no outro município (LC 116, art. 4º), e o contador confere isso no seu caso.

O MEI pode usar o mesmo CNPJ em duas cidades?

Não como duas unidades. A LC 123 veda o sistema do MEI para quem possua mais de um estabelecimento (art. 18-A, § 4º, II), e a abertura de filial leva ao desenquadramento do MEI quando a alteração é informada ao CNPJ (art. 18-A, § 17, III). O MEI pode mudar de cidade, mas não ter duas. O caso está em MEI em outra cidade: como mudar o endereço e como trabalhar fora do município.

Quando o objetivo é separar o risco ou ter sócios diferentes na segunda cidade, uma empresa nova pode fazer mais sentido, como na página Posso ter duas empresas ao mesmo tempo? O que muda no MEI e no Simples.

Como a WJR trata a empresa em mais de uma cidade

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O serviço mais próximo é Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa, que cobre a mudança do contrato para incluir a filial. Como fica a sua empresa em duas cidades, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Código Civil, arts. 969 e 1.142 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 4º e 17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, DREI, Manual de Registro de Sociedade Limitada, itens 4.12 a 4.12.3 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdf/@@download/file, Receita Federal, Inscrição dos demais estabelecimentos (Filial) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/solicitacao-de-atos-perante-o-cnpj-por-meio-da-internet/inscricao-dos-demais-estabelecimentos-filial, Receita Federal, Perguntas e respostas do CNPJ alfanumérico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/cnpj/cnpj-alfanumerico.pdf