Prazo de prescrição e decadência dos tributos

O prazo de prescrição e decadência dos tributos é de 5 anos para cada etapa: o Fisco tem 5 anos para lançar o tributo (decadência) e, depois de o crédito estar definitivamente constituído, mais 5 anos para cobrar na Justiça (prescrição). O que muda de um caso para outro é a data em que cada prazo começa, e em 2026 a LC 236 acrescentou regras ao Código Tributário Nacional.

Qual a diferença entre prescrição e decadência?

A decadência é o prazo para o Fisco constituir o crédito, ou seja, lançar o tributo, por auto de infração ou notificação. Passado esse prazo sem lançamento, o Fisco perde o direito de exigir aquele valor.

A prescrição vem depois. É o prazo para o Fisco cobrar na Justiça o crédito que já foi constituído. O CTN, art. 156, V, põe as duas entre as formas de extinção do crédito tributário: decaído ou prescrito, o débito deixa de existir.

Prazo de prescrição e decadência dos tributos: quando começa a decadência?

Há duas regras, e a escolha entre elas depende de como o tributo é pago.

Nos tributos em que a própria empresa apura e paga, como o Simples, o IRPJ e o ICMS, vale o CTN, art. 150, § 4º. O prazo é de 5 anos contados do fato gerador. Passado esse tempo sem manifestação do Fisco, o lançamento é considerado homologado, salvo dolo, fraude ou simulação.

Nos demais casos, vale o art. 173, I. O prazo de 5 anos começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Um tributo que podia ser lançado em 2021, por exemplo, tem o prazo iniciado em 01/01/2022.

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O que a LC 236/2026 mudou na decadência?

A LC 236, de 04/09/2026, incluiu dois parágrafos no art. 150 do CTN:

§ 5º: em caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo do § 4º passa a ser contado na forma do art. 173, I, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
§ 6º: quando há pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador.

Na prática, quem declarou e pagou uma parte do tributo tem o prazo contado do fato gerador. Quem agiu com dolo, fraude ou simulação fica sujeito ao prazo que começa mais tarde, pelo § 5º.

Quando começa e quando para a prescrição?

O CTN, art. 174, diz que a ação para cobrar o crédito prescreve em 5 anos, contados da sua constituição definitiva. Quando houve auto de infração com defesa, a data da constituição definitiva depende do fim do processo administrativo, e esse ponto precisa ser conferido caso a caso no processo.

O § 1º do art. 174 lista o que interrompe a prescrição. Com a LC 236/2026, a lista ficou assim:

Despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.
Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou protesto judicial.
Qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
Qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, de reconhecimento do débito pelo devedor.
Instauração de mediação e instituição de arbitragem tributária e aduaneira.
Sentença de extinção da execução por não localização do devedor ou de bens, se a prescrição intercorrente não tiver começado.
Informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial e ato inicial da execução fiscal extrajudicial.

O § 3º diz que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.

Parcelar ou confessar a dívida reinicia o prazo?

Pode. O pedido de parcelamento costuma ser tratado como ato inequívoco de reconhecimento do débito (art. 174, § 1º, IV). Nesse caso, a prescrição é interrompida e recomeça a correr da data do ato (§ 3º). Cada caso precisa ser conferido, e por isso, antes de confessar um débito antigo, vale checar se ele já prescreveu.

A negociação de dívidas federais está em Como negociar dívida da empresa na PGFN pelo Regularize: passo a passo. A dúvida sobre a dívida que fica com o sócio depois do encerramento está em Dívida da empresa passa para o sócio depois da baixa? Quando sim e quando não.

E o prazo para a empresa pedir dinheiro de volta?

O prazo também é de 5 anos. O CTN, art. 168, diz que o direito de pedir restituição de tributo pago indevidamente extingue-se em 5 anos, contados, em regra, da extinção do crédito, que no pagamento é a data do pagamento. A LC 236/2026 incluiu o § 2º, que aplica o mesmo prazo à habilitação do crédito perante a administração.

Revisar pagamentos dos últimos 5 anos é o ponto de partida de Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa. Quando o Fisco autua dentro do prazo, a defesa segue os passos de Como contestar auto de infração da prefeitura ou SEFAZ: prazos e passos da defesa.

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Perguntas frequentes

Em quanto tempo uma dívida de imposto prescreve?+

Em 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, pelo CTN, art. 174. Atos como o despacho de citação, o protesto e a confissão da dívida interrompem o prazo.

O Fisco pode cobrar imposto de 6 anos atrás?+

Pode, se o crédito tiver sido lançado dentro dos 5 anos da decadência e a prescrição não tiver se completado. Os dois prazos são somados em etapas, não ao mesmo tempo.

Prescrição e decadência extinguem a dívida?+

Sim. O CTN, art. 156, V, inclui a prescrição e a decadência entre as formas de extinção do crédito tributário.

Parcelamento interrompe a prescrição?+

Pode. O pedido de parcelamento costuma ser tratado como reconhecimento do débito, o que interrompe a prescrição pelo art. 174, § 1º, IV, do CTN. Cada caso precisa ser conferido.

Qual o prazo para pedir restituição de imposto pago a mais?+

5 anos, contados em regra da data do pagamento, pelo CTN, art. 168, I.

Prazo de prescrição e decadência dos tributos: os 5 anos do CTN e o que mudou em 2026