Pensão alimentícia descontada na folha: como funciona

Pensão alimentícia descontada na folha, como funciona: o juiz envia ofício à empresa, que passa a descontar o valor a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo e deposita na conta indicada (CPC, art. 529, §§ 1º e 2º). A empresa não escolhe se desconta: o descumprimento é crime de desobediência.

Para o empregador, a pensão é uma ordem judicial que entra na rotina da folha. O cuidado está em seguir o ofício ao pé da letra, no valor, nas verbas e no prazo.

Por que a empresa desconta a pensão?

O art. 529 do Código de Processo Civil permite ao credor de alimentos pedir o desconto em folha quando o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa.

A CLT, art. 462, proíbe descontos no salário, salvo os que resultarem de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O desconto de pensão determinado pelo juiz se apoia em dispositivo de lei. A lista geral de descontos permitidos está em Quais são os descontos do salário CLT e o que a empresa não pode descontar.

Pensão alimentícia descontada na folha: como funciona o ofício?

O § 2º do art. 529 diz o que o ofício contém:

o nome e o CPF de quem recebe e de quem paga a pensão;
a importância a ser descontada todo mês;
o tempo de duração do desconto;
a conta na qual deve ser feito o depósito.

O § 1º manda o juiz oficiar a empresa, sob pena de crime de desobediência, para que o desconto comece a partir da primeira remuneração posterior do empregado, contada do protocolo do ofício.

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Qual é o passo a passo na empresa?

Protocole o recebimento do ofício com data, porque é dela que conta o início do desconto.
Leia a base do desconto: valor fixo, percentual do salário ou percentual dos rendimentos líquidos.
Confira quais verbas entram, como 13º, férias, horas extras e verbas rescisórias, conforme o texto do ofício.
Lance o desconto na folha com a rubrica própria e informe no eSocial. Veja Pensão alimentícia na folha: como descontar e informar no eSocial.
Deposite na conta indicada no ofício, na data da folha.
Guarde os comprovantes de cada depósito.

E os atrasados da pensão?

O § 3º do art. 529 permite que o débito em execução seja descontado dos rendimentos do devedor de forma parcelada, além das parcelas que vencem todo mês. O limite é que, somado à parcela devida, o desconto não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do empregado.

A diferença entre salário bruto e líquido está em Qual a diferença entre salário bruto e líquido e o que entra em cada um.

O que acontece se a empresa não cumprir?

Dois riscos:

crime de desobediência, previsto no próprio § 1º do art. 529, se a empresa não fizer o desconto determinado;
crime da Lei 5.478/1968, art. 22, que pune com detenção de 6 meses a 1 ano o empregador que deixa de prestar ao juízo as informações necessárias ao processo ou à execução da pensão. O parágrafo único aplica as mesmas penas a quem ajuda o devedor a se eximir do pagamento ou se recusa ou demora a executar a ordem.

Por isso, ofício judicial de pensão tem prioridade na rotina da folha.

E quando o empregado sai da empresa?

O ofício pode determinar como tratar as verbas rescisórias. Se determinar, a pensão é descontada na rescisão conforme o percentual ou o valor fixado. Na falta de previsão, vale informar o juízo do desligamento e seguir a orientação recebida. O cálculo da rescisão está em Cálculo de rescisão: o que entra em cada tipo de desligamento e o prazo para pagar.

Erros comuns

Começar o desconto no mês errado, sem considerar a data do protocolo.
Aplicar o percentual sobre o salário bruto quando o ofício fala em rendimentos líquidos, ou o contrário.
Esquecer o 13º ou as férias quando o ofício manda incluir.
Depositar em conta diferente da indicada.
Deixar de responder a pedidos de informação do juízo.

A rotina mensal da folha está em Como funciona a folha de pagamento: o ciclo do mês, passo a passo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O lançamento da pensão conforme o ofício e a organização dos comprovantes dependem do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz, a partir da Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente. Comece pelo Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a descontar a pensão alimentícia?+

Sim, quando recebe ofício judicial. O CPC, art. 529, § 1º, determina o desconto sob pena de crime de desobediência.

A partir de quando começa o desconto?+

A partir da primeira remuneração posterior do empregado, contada do protocolo do ofício na empresa (CPC, art. 529, § 1º).

Pensão é descontada do 13º e das férias?+

Depende do ofício. A base do desconto e as verbas incluídas são as que a decisão judicial indicar.

Qual é o limite do desconto de pensão atrasada?+

O débito pode ser descontado em parcelas, desde que, somado à pensão do mês, não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos (CPC, art. 529, § 3º).

O que acontece se a empresa não informar o juiz?+

O empregador que deixa de prestar as informações ao juízo comete crime, com detenção de 6 meses a 1 ano (Lei 5.478/1968, art. 22).

Pensão alimentícia descontada na folha: como funciona para a empresa