PLR: regras da participação nos lucros

A PLR, participação nos lucros ou resultados, é um pagamento aos empregados feito pela Lei 10.101/2000, com regras combinadas antes, e que não conta como salário: paga dentro da lei, não tem INSS nem FGTS. Ela pode sair no máximo 2 vezes no ano, com intervalo mínimo de um trimestre, e o imposto de renda é retido só na fonte, por tabela própria, isenta até R$ 8.214,40 em 2026.

Isso interessa ao dono de pequena e média empresa que quer premiar a equipe por meta ou resultado sem transformar o prêmio em salário. O ganho existe, mas depende de forma: PLR sem acordo, sem regra clara ou paga todo mês perde o tratamento da lei.

O que é PLR e o que a lei exige

A Constituição prevê a participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração (art. 7º, XI). A Lei 10.101 diz como: a PLR sai de uma negociação entre a empresa e os empregados, por um destes caminhos (art. 2º):

comissão paritária escolhida pelas partes, com um representante indicado pelo sindicato da categoria; ou
convenção ou acordo coletivo.

O acordo precisa ter regras claras e objetivas sobre quem recebe, quanto e como se mede (art. 2º §1º). O instrumento assinado é arquivado no sindicato dos trabalhadores (§2º).

E há prazo: as regras precisam estar assinadas com pelo menos 90 dias de antecedência do pagamento da parcela única ou da parcela final (art. 2º §7º). Combinar a PLR em dezembro para pagar em janeiro não cumpre a lei.

PLR tem INSS, FGTS e encargos trabalhistas?

Não, quando paga de acordo com a Lei 10.101:

| Encargo | PLR dentro da lei | Norma |

|---|---|---|

| INSS | não incide | Lei 8.212, art. 28 §9º, "j" |

| FGTS | não incide | Lei 8.036, art. 15 §6º |

| Encargos trabalhistas | não é base; não se aplica a habitualidade | Lei 10.101, art. 3º |

| Imposto de renda | retido na fonte, tabela própria | Lei 10.101, art. 3º §5º |

A condição está no próprio texto da Lei 8.212: a PLR fica fora do INSS quando "paga ou creditada de acordo com lei específica". Paga fora da lei, a PLR perde essa exclusão, e os encargos normais da folha estão em Encargos trabalhistas sobre a folha: o que é cada um e quem paga.

Para empresa do lucro real, a lei ainda permite deduzir a PLR como despesa operacional (art. 3º §1º).

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Quantas vezes por ano a PLR pode ser paga?

No máximo 2 vezes no mesmo ano civil, com intervalo mínimo de 1 trimestre civil entre os pagamentos (art. 3º §2º). Isso inclui antecipações.

Um exemplo que cumpre a regra: uma parcela em março e outra em agosto. Um exemplo que não cumpre: parcelas mensais "de PLR" junto com o salário. Nesse caso, a lei invalida só os pagamentos feitos em desacordo com a norma, e não o programa inteiro (art. 2º §§8º e 9º).

Como é o imposto de renda da PLR

A PLR tem tributação exclusiva na fonte, separada dos outros rendimentos, e não entra na declaração de ajuste anual do empregado (art. 3º §5º). A tabela em vigor em 2026 é a que vale desde maio de 2025, pela Lei 15.191/2025:

| PLR no ano | Alíquota | Parcela a deduzir |

|---|---|---|

| até R$ 8.214,40 | isento | R$ 0,00 |

| de R$ 8.214,41 a R$ 9.922,28 | 7,5% | R$ 616,08 |

| de R$ 9.922,29 a R$ 13.167,00 | 15% | R$ 1.360,25 |

| de R$ 13.167,01 a R$ 16.380,38 | 22,5% | R$ 2.347,78 |

| acima de R$ 16.380,38 | 27,5% | R$ 3.166,80 |

Na prática: uma PLR de R$ 9.000,00 tem R$ 58,92 de imposto (7,5% menos R$ 616,08). Uma de R$ 10.000,00 tem R$ 139,75 (15% menos R$ 1.360,25).

Quando há duas parcelas no ano, o imposto da segunda é recalculado sobre o total e desconta o que já foi retido (art. 3º §7º). Duas parcelas de R$ 5.000,00: a primeira é isenta; na segunda, o total de R$ 10.000,00 gera R$ 139,75, que é retido integralmente nessa parcela.

A pensão alimentícia paga em dinheiro pode ser deduzida da base da PLR (art. 3º §10). Como a pensão é descontada e informada na folha está em Pensão alimentícia na folha: como descontar e informar no eSocial.

PLR não é distribuição de lucros ao sócio

A PLR da Lei 10.101 é dos empregados. O sócio recebe lucro por outro caminho, a distribuição de lucros, que tem regras próprias e não depende de acordo com sindicato. A diferença entre pró-labore e lucro do sócio está em Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar.

Antes de criar um programa, vale responder três perguntas: qual meta será medida, quem entra no programa e em que meses a PLR sai. Com isso definido e assinado no prazo, a folha consegue pagar e reter certo.

Como a WJR cuida da PLR na folha

A WJR faz o eSocial completo dos clientes, inclusive a transmissão da folha e dos pagamentos, e regulariza o eSocial que ficou atrasado. Quando a empresa tem um acordo de PLR, o gestor manda pelo grupo de WhatsApp da empresa o acordo assinado e a lista de valores por empregado, que são a base para a folha tratar o pagamento como PLR.

O pró-labore dos sócios é definido com critério, a partir da estratégia alinhada com cada cliente. Conheça o escritório da Mooca em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e outros temas em Folha de pagamento e pró-labore: o guia para quem é dono.

Perguntas frequentes

PLR tem desconto de INSS?+

Não, quando paga de acordo com a Lei 10.101. A Lei 8.212, art. 28 §9º, "j", exclui a PLR do salário de contribuição nessa condição.

PLR tem FGTS?+

Não. A Lei 8.036, art. 15 §6º, exclui da remuneração para o FGTS as parcelas do art. 28 §9º da Lei 8.212, entre elas a PLR paga pela lei.

Posso pagar PLR todo mês?+

Não. O art. 3º §2º da Lei 10.101 limita a 2 pagamentos no ano civil, com intervalo mínimo de 1 trimestre civil.

A PLR precisa passar pelo sindicato?+

Sim. A comissão paritária tem um representante indicado pelo sindicato, ou a PLR sai de convenção ou acordo coletivo, e o instrumento é arquivado no sindicato (art. 2º).

A PLR entra na declaração de imposto de renda do empregado?+

Não no ajuste anual. O imposto é exclusivo na fonte, por tabela própria, pelo art. 3º §5º da Lei 10.101. A WJR transmite a folha e o eSocial da sua empresa, com os pagamentos de PLR que você informa: veja o serviço em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

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