O que é sonegação fiscal e quais as penas

Para entender o que é sonegação fiscal e quais as penas, a regra central está na Lei 8.137/1990: é crime suprimir ou reduzir tributo por meio de fraude, como omitir informação, inserir dado falso em livro fiscal ou deixar de emitir nota, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Além da pena criminal, a empresa recebe a cobrança do imposto com multa de ofício, que na Lei 9.430/1996 parte de 75% e sobe nos casos de fraude.

O que é sonegação fiscal e quais as penas, em poucas palavras

Sonegar é deixar de pagar tributo usando um meio fraudulento. O ponto que separa a sonegação da simples dívida é a fraude: a empresa que declara tudo certo e não paga está inadimplente; a empresa que esconde a receita para pagar menos está sonegando.

A Lei 4.502/1964, art. 71, define sonegação como toda ação ou omissão dolosa que tende a impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, do fato gerador do tributo. A Lei 4.729/1965 "define o crime de sonegação fiscal", com pena de detenção de seis meses a dois anos, e o Planalto traz nela remissão à Lei 8.137/1990 quanto à vigência. A Lei 8.137/1990, posterior, trata dos crimes contra a ordem tributária e traz as condutas e penas abaixo.

Quais condutas a lei considera crime

O art. 1º da Lei 8.137/1990 diz que é crime suprimir ou reduzir tributo, contribuição social ou acessório mediante estas condutas:

omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
fraudar a fiscalização inserindo elementos inexatos ou omitindo operação em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou outro documento da operação;
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente de venda ou serviço efetivamente realizado.

No dia a dia das pequenas empresas, os casos mais comuns são a venda sem nota, o recebimento em conta pessoal do sócio para esconder faturamento e a nota de compra de fornecedor que não existe. A multa administrativa por deixar de emitir nota está em Multa por não emitir nota fiscal: imposto cobrado de ofício, exclusão do Simples e crime.

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Quais as penas da sonegação fiscal

A Lei 8.137/1990 traz duas faixas de pena:

Art. 1º: reclusão de 2 a 5 anos e multa, para as cinco condutas listadas acima.
Art. 2º: detenção de 6 meses a 2 anos e multa, para condutas como declaração falsa para eximir-se do tributo e deixar de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado de terceiros.

O art. 12 permite agravar as penas de um terço até a metade quando o crime causa grave dano à coletividade, entre outras hipóteses. O art. 11 diz que quem concorre para o crime, inclusive por meio de pessoa jurídica, responde na medida da sua culpabilidade. A pena criminal recai sobre a pessoa física que decidiu ou participou, e não sobre o CNPJ.

O caso do imposto retido e não repassado tem página própria em Deixar de repassar imposto retido é crime? O que diz a lei e como regularizar.

E a multa que a empresa paga

Independentemente do processo criminal, o Fisco lança o tributo com multa de ofício. Pelo art. 44 da Lei 9.430/1996, a multa é de 75% sobre o tributo nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata.

Quando há sonegação, fraude ou conluio (os casos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964), o § 1º do art. 44, na redação da Lei 14.689/2023, eleva a multa para 100%, e para 150% quando for verificada a reincidência. A multa incide sobre o tributo devido, e os juros de mora são somados à cobrança. Para tributos federais, essa conta costuma pesar mais que o imposto original.

Antes de chegar a esse ponto, a fiscalização costuma começar com cruzamento de dados, explicado em Malha fiscal PJ: o que a Receita cruza na empresa e como sair dela. Quem recebe auto de infração estadual ou municipal encontra o caminho da defesa em Como contestar auto de infração da prefeitura ou SEFAZ: prazos e passos da defesa.

Pagar o imposto resolve o problema criminal?

Pela Lei 9.430/1996, art. 83, a representação fiscal para fins penais só vai ao Ministério Público depois da decisão final na esfera administrativa. Se a empresa parcela o débito, a representação só segue se ela for excluída do parcelamento (§ 1º), e a pretensão punitiva fica suspensa enquanto o parcelamento estiver em dia, desde que o pedido tenha sido feito antes do recebimento da denúncia (§ 2º).

O § 4º do mesmo artigo extingue a punibilidade quando a pessoa física ou jurídica paga integralmente os débitos que foram objeto de parcelamento. O parcelamento federal está explicado em Parcelamento na Receita Federal: como parcelar impostos federais.

Sonegação não é o mesmo que planejamento

Escolher o regime tributário mais barato, distribuir lucro dentro da lei ou enquadrar corretamente as atividades é planejamento, feito antes do fato gerador e sem esconder nada. A diferença entre os dois conceitos está em O que é elisão fiscal: reduzir imposto dentro da lei e onde isso termina, e o trabalho de planejamento em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Deixar de pagar imposto declarado é sonegação?+

Não, por si só. Quem declara corretamente e não paga fica inadimplente, com multa de mora e juros. A sonegação exige fraude, como omitir receita ou falsificar documento.

Vender sem nota fiscal é crime?+

Pode ser. O art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 inclui negar ou deixar de fornecer nota fiscal obrigatória de venda ou serviço realizado, quando isso reduz o tributo.

O contador responde pela sonegação da empresa?+

Responde se concorreu para o crime. O art. 11 da Lei 8.137/1990 alcança quem, de qualquer modo, concorre para a conduta, na medida da sua culpabilidade.

A empresa vai presa por sonegação?+

Não. A pena de prisão é para pessoas físicas, como sócios e administradores que decidiram ou participaram. A empresa responde pelo tributo, pela multa e pelos juros.

Quanto é a multa de ofício por sonegação?+

Pela Lei 9.430/1996, art. 44, a multa básica é de 75%. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio, passa a 100%, e a 150% quando há reincidência.

O que é sonegação fiscal e quais as penas para a empresa e o sócio