Multa por não emitir nota fiscal: o que a lei prevê

A multa por não emitir nota fiscal não é um valor fixo: a venda sem nota é tratada como omissão de receita, e o imposto que deixou de ser pago é cobrado de ofício com multa de 75% sobre a diferença, além das multas do ICMS e do ISS. No Simples Nacional, deixar de emitir nota de forma reiterada leva à exclusão do regime, e quando há supressão de tributo a conduta pode ser crime.

O que a lei federal diz sobre a nota fiscal

A Lei 8.846/1994, art. 1º, manda emitir a nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento em que a venda de mercadoria, a prestação de serviço ou a alienação de bem é efetivada. O art. 2º diz que a falta de emissão, ou a emissão com valor menor que o da operação, caracteriza omissão de receita para o imposto de renda e as contribuições.

Um ponto que confunde muita gente: o art. 3º da mesma lei previa multa de 300% sobre o valor da operação, mas foi revogado pela Lei 9.532/1997. Esse número aparece em textos antigos e não vale mais.

Como a multa por não emitir nota fiscal é calculada

Sem a multa específica de 300%, a receita omitida entra no lançamento de ofício. A Lei 9.430/1996, art. 44, I, aplica multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença do tributo nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e declaração inexata.

Na prática, a fiscalização soma a receita sem nota, calcula o tributo que deveria ter sido pago, cobra esse tributo com juros e aplica a multa sobre ele. Se houver sonegação, fraude ou conluio, o § 1º do mesmo artigo manda majorar o percentual.

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E no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 26, I, obriga a empresa optante a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. O art. 35 manda aplicar ao Simples as normas de juros e multa de mora e de ofício do imposto de renda, inclusive para o ICMS e o ISS que estão no DAS.

O risco maior é a exclusão. O art. 29, XI, prevê a exclusão de ofício quando há descumprimento reiterado da obrigação de emitir nota. O § 1º diz que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês da infração e impede a volta ao Simples pelos 3 anos-calendário seguintes. O § 2º eleva esse prazo para 10 anos se houver artifício ou fraude. Como conferir se a empresa foi excluída está em Como saber se fui excluído do Simples Nacional: onde olhar e o que fazer.

Pode virar crime?

Pode. A Lei 8.137/1990, art. 1º, V, define como crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

O crime exige a supressão ou a redução do tributo. Por isso, o atraso na emissão sem efeito no imposto tende a ficar no campo administrativo. O que fazer quando a nota não foi emitida na hora está em Emitir nota fiscal atrasada: o que fazer quando a nota ficou para trás.

Estado e município têm multas próprias

A venda de mercadoria sem nota também é infração à lei do ICMS do estado, e o serviço sem nota é infração à lei do ISS do município. Cada um tem tabela própria de multas, normalmente calculada sobre o valor da operação ou do imposto. Quem recebeu auto de infração estadual ou municipal encontra o caminho da defesa em Como contestar auto de infração da prefeitura ou SEFAZ: prazos e passos da defesa.

E o MEI?

O MEI tem regra própria. A LC 123/2006, art. 26, § 1º, dispensa o MEI da emissão do documento fiscal do inciso I, ressalvados os casos de emissão obrigatória definidos pelo Comitê Gestor. O § 6º, II, torna obrigatória a nota nas vendas e prestações para destinatário com CNPJ e dispensa a emissão para o consumidor final.

As mudanças de regulamentação para 2027 e o passo a passo estão em MEI pode emitir nota fiscal? Sim, e o modelo muda conforme o cliente.

Como evitar a multa

Emita a nota no momento da venda ou da prestação do serviço.
Use o documento certo para cada operação: NF-e, NFC-e ou NFS-e, explicados em Tipos de nota fiscal: qual a sua empresa emite.
Confira se o valor da nota é o valor real da operação.
Concilie as notas com as entradas no banco e na maquininha todo mês.
Tenha um emissor simples para a equipe usar, como os explicados em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Emitir nota fiscal atrasada: o que fazer quando a nota ficou para trás.

Perguntas frequentes

A multa de 300% por não emitir nota continua valendo?+

Não. O art. 3º da Lei 8.846/1994, que previa multa de 300% sobre o valor da operação, foi revogado pela Lei 9.532/1997.

Qual é a multa federal pela receita sem nota?+

O tributo omitido é cobrado de ofício com multa de 75% sobre a diferença, pela Lei 9.430/1996, art. 44, I, além dos juros. Com fraude, a multa pode ser maior.

Empresa do Simples pode ser excluída por não emitir nota?+

Pode. O art. 29, XI, da LC 123/2006 prevê exclusão de ofício pelo descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal, com impedimento de 3 anos para voltar.

MEI que vende para pessoa física precisa emitir nota?+

Pela LC 123/2006, art. 26, § 6º, II, o MEI é dispensado de emitir nota para o consumidor final e obrigado a emitir para destinatário com CNPJ, ressalvadas as regras do Comitê Gestor.

Emitir a nota depois resolve o problema?+

Reduz o risco, porque a receita passa a ser declarada. Mesmo assim, a emissão fora do momento da operação pode gerar multa estadual ou municipal, conforme a legislação local.

Multa por não emitir nota fiscal: imposto cobrado de ofício, exclusão do Simples e crime