Como contestar auto de infração da prefeitura ou SEFAZ

Para saber como contestar auto de infração da prefeitura ou SEFAZ, o ponto de partida é o prazo: em São Paulo, a defesa por escrito, com os documentos, deve ser apresentada em 30 dias da intimação, tanto na Prefeitura quanto na Secretaria da Fazenda do Estado. Apresentada no prazo, a defesa abre o processo administrativo e suspende a cobrança enquanto ele é julgado.

Como contestar auto de infração da prefeitura ou SEFAZ: por onde começar?

O primeiro passo é ler o auto inteiro e anotar a data em que você foi intimado. O prazo conta dessa data, e perder o prazo fecha a porta da defesa administrativa.

Desde 04/09/2026, o Código Tributário Nacional tem regras gerais sobre o auto de infração, incluídas pela LC 236/2026. O art. 208-B do CTN diz que o auto precisa conter a identificação do autuado, a descrição clara dos fatos, o dispositivo legal infringido e a penalidade, a ligação entre os fatos e a lei, a intimação para pagar ou impugnar, o local, a data e a hora, e a assinatura do autuante.

Falta de um desses itens é argumento de defesa. Erro de cálculo, período errado e fato que não aconteceu também são.

Qual é o prazo na Prefeitura de São Paulo?

A Lei municipal 14.107/2005, art. 36, permite impugnar a exigência sem depósito prévio, por petição escrita com os documentos necessários. O prazo é de 30 dias contados da intimação, quando o crédito vem de auto de infração (inciso I), e de 30 dias da notificação, no lançamento de ISS (inciso III).

Se a decisão de primeira instância for contra a empresa, o art. 41 da mesma lei prevê recursos ao Conselho Municipal de Tributos: o ordinário e o de revisão. Autuações comuns na cidade envolvem ISS, cadastro e nota fiscal de serviço; o cadastro municipal está explicado em CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.

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E na SEFAZ de São Paulo?

No ICMS, a regra está na Lei estadual 13.457/2009. O art. 35 diz que, lavrado o auto, o autuado é notificado a recolher o débito, com o desconto de lei quando houver, ou a apresentar defesa por escrito em 30 dias.

Depois do julgamento da defesa, o art. 42 prevê recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas, entre eles o ordinário e o especial, e o art. 43 fixa 30 dias para recorrer, salvo regra diferente. Para débitos menores, o art. 40 prevê recurso voluntário ao Delegado Tributário de Julgamento quando o valor na lavratura for de até 20.000 UFESPs.

Multa por falta de nota é uma das autuações mais comuns, e o tema está em Multa por não emitir nota fiscal: imposto cobrado de ofício, exclusão do Simples e crime.

O que mudou com a LC 236/2026?

A LC 236/2026 incluiu no CTN os arts. 208-A a 208-J, com normas gerais de processo administrativo fiscal. O art. 208-D prevê impugnação em 20 dias da ciência do auto, recurso voluntário e recurso especial em 20 dias, e embargos de declaração em 5 dias, contados em dias úteis (§ 3º).

O art. 211-B dá à União, aos Estados e aos Municípios 2 anos para adaptar a sua legislação. Se não adaptarem dentro desse prazo, passam a valer os arts. 208-A a 208-J até a lei local chegar (parágrafo único do art. 211-B). Por isso, em 08/11/2026, a leitura mais segura é seguir os prazos das leis 14.107/2005 e 13.457/2009 e acompanhar a adaptação; o próprio auto deve trazer a intimação para impugnar no prazo legal (art. 208-B, V).

Na esfera federal, a mudança veio antes: o Decreto 70.235/1972, art. 15, com a redação da LC 227/2026, fixa 20 dias úteis para a impugnação.

Como montar a defesa

Anote a data da intimação e calcule o prazo final com folga.
Separe notas fiscais, livros, declarações e comprovantes do período autuado.
Confira se o auto tem todos os requisitos do art. 208-B do CTN.
Aponte, item por item, o que está errado e junte a prova de cada ponto.
Avalie se parte do auto está certa: a defesa pode ser parcial, e o resto pode ser pago com desconto.

Pagar a parte não contestada pode reduzir juros e multa. Se o valor não cabe no caixa, o parcelamento é uma saída, explicada em Empresa pode parcelar imposto atrasado? Prazo, custo e o que cancela o parcelamento.

A defesa suspende a cobrança?

Sim. O CTN, art. 208-C, I, diz que a impugnação apresentada no prazo instaura o contencioso administrativo e suspende a exigibilidade do crédito impugnado, na forma do art. 151, III. Enquanto o processo corre, o débito contestado não deve ser cobrado.

Para empresa do Simples, débito sem defesa e sem pagamento pode virar motivo de exclusão do regime. Esse caminho está em Empresa excluída do Simples por débito: como contestar ou regularizar. A revisão da rotina fiscal que levou ao auto entra em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para contestar auto de infração em São Paulo?+

São 30 dias. Na Prefeitura, contados da intimação do auto (Lei 14.107/2005, art. 36, I). Na SEFAZ-SP, a defesa por escrito também tem 30 dias (Lei 13.457/2009, art. 35).

Preciso depositar o valor para contestar?+

Na Prefeitura de São Paulo, não. O art. 36 da Lei 14.107/2005 permite a impugnação independentemente do prévio depósito.

Se eu perder a defesa, posso recorrer?+

Pode. Na Prefeitura, o recurso vai ao Conselho Municipal de Tributos. Na SEFAZ-SP, ao Tribunal de Impostos e Taxas, em 30 dias da intimação da decisão (Lei 13.457/2009, art. 43).

A LC 236/2026 mudou o prazo da defesa?+

Ela criou a regra geral de 20 dias úteis no CTN, mas deu 2 anos para Estados e Municípios adaptarem as leis. Durante esse prazo, a leitura mais segura é seguir as leis locais; sem adaptação depois dele, valem os arts. 208-A a 208-J do CTN.

Posso contestar só uma parte do auto?+

Pode. A defesa parcial contesta os itens errados, e os itens aceitos podem ser pagos ou parcelados.

Como contestar auto de infração da prefeitura ou SEFAZ: prazos e passos da defesa