O que é sociedade uniprofissional e o ISS fixo

O que é sociedade uniprofissional: é a sociedade de profissionais habilitados, como médicos, advogados, contadores ou engenheiros, em que cada profissional presta o serviço em nome da sociedade e assume responsabilidade pessoal. Nesse modelo, o ISS pode ser recolhido por valor fixo calculado por profissional, em vez de percentual sobre o faturamento, conforme o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, e a lei do município.

O nome mais usado nas prefeituras é SUP, sociedade uniprofissional. Para quem fatura bem e tem poucos sócios, o ISS fixo pode pesar menos que o ISS sobre a receita. A seguir, a base legal, os requisitos e o que muda com a reforma.

O que diz a lei sobre a sociedade uniprofissional?

O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, prevê que, quando o serviço é prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS é calculado por alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço, e não sobre a remuneração do trabalho.

O § 3º estende essa forma de cálculo às sociedades que prestam determinados serviços profissionais. O imposto é calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. A LC 116/2003, art. 10, revogou outros artigos do decreto, mas não o art. 9º.

O que é sociedade uniprofissional na prática?

Os municípios regulamentam o ISS fixo na própria lei. É comum que a análise passe por pontos como:

sócios habilitados na mesma profissão, ligada ao objeto social;
serviços prestados pessoalmente pelos profissionais, com responsabilidade pessoal;
ausência de caráter empresarial;
ausência de sócio pessoa jurídica e de sócio que só investe.

Os requisitos exatos, os valores por profissional e o procedimento de enquadramento variam de cidade para cidade. Por isso, a análise começa pela lei do município onde a sociedade está.

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Sociedade simples ou empresária?

O Código Civil, art. 966, parágrafo único, diz que não é empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. O art. 982 chama de simples a sociedade que não tem por objeto atividade própria de empresário.

Por isso, a sociedade uniprofissional costuma ser constituída como sociedade simples, registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas ou, no caso dos advogados, na OAB. A diferença está em O que é sociedade simples: a sociedade não empresária, o registro em Cartório e a responsabilidade.

Sociedade uniprofissional pode ser do Simples Nacional?

Pode, se cumprir os requisitos do Simples. Nesse caso, a regra geral é o ISS calculado dentro do DAS, sobre a receita. A LC 123/2006, art. 18, § 22-A, traz uma exceção de ISS em valor fixo para a atividade do inciso XIV do § 5º-B, que no texto vigente são os escritórios de serviços contábeis, na forma da lei municipal. O tema tem página própria em ISS fixo no Simples Nacional: a sociedade uniprofissional pode manter?.

A escolha entre Simples, Lucro Presumido com ISS fixo e outras combinações depende do faturamento, da folha e da profissão.

O que muda com a reforma tributária?

O ISS será substituído aos poucos pelo IBS. A transição tem calendário próprio, explicado em Transição do ICMS e do ISS na reforma: como fica de 2029 a 2032.

Para várias profissões intelectuais, a LC 214/2025, art. 127, prevê redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS, com requisitos para a sociedade, como sócios habilitados e nenhum sócio pessoa jurídica. Os detalhes estão em Reforma tributária para profissionais liberais: o que muda.

O que pode tirar a sociedade do ISS fixo?

Algumas situações costumam levar o município a desenquadrar a sociedade:

entrada de sócio que não é da profissão;
atividade diferente da habilitação dos sócios;
estrutura empresarial, com o serviço prestado por equipe e não pelos sócios;
sócio pessoa jurídica.

O desenquadramento pode gerar cobrança de diferença de ISS sobre a receita. O ISS em geral está em O que é ISS e como é cobrado: base, alíquota, local e retenção na fonte.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O time especializado analisa o enquadramento no município e compara os regimes no Planejamento tributário para pagar o imposto certo. O segmento está em Contabilidade para profissionais liberais: do carnê-leão ao CNPJ.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas.

Perguntas frequentes

Sociedade uniprofissional paga ISS sobre o faturamento?+

Não, quando enquadrada. O ISS é calculado em relação a cada profissional habilitado, por valor fixo, conforme o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º, e a lei municipal.

Quem define o valor do ISS fixo?+

O município, na própria legislação do ISS. Valores e requisitos variam de cidade para cidade.

A LC 116/2003 acabou com o ISS fixo?+

Não. A LC 116/2003, art. 10, revogou os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei 406/1968, mas não o art. 9º.

Sociedade uniprofissional pode ter sócio de outra profissão?+

Em regra, os municípios exigem sócios habilitados na profissão ligada ao objeto. Sócio de fora costuma levar ao desenquadramento.

O ISS fixo continua com a reforma tributária?+

O ISS será substituído gradualmente pelo IBS. Na transição, as regras do ISS convivem com as novas, conforme o calendário da LC 214/2025.

O que é sociedade uniprofissional e quando ela paga ISS fixo