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O que é o PGDAS-D: a declaração que calcula o DAS todo mês

O PGDAS-D é o Programa Gerador do DAS Declaratório, o sistema do Portal do Simples Nacional em que a ME e a EPP informam a receita do mês, calculam o imposto e geram o DAS, com prazo até o dia 20 do mês seguinte. A declaração tem caráter de confissão de dívida, a entrega atrasada gera multa de 2% ao mês com mínimo de R$ 50,00 desde 2026, e a DEFIS passa a ser informada dentro dele, em regra a partir de 2027.

O que é o PGDAS-D? É o Programa Gerador do DAS Declaratório, o sistema do Portal do Simples Nacional em que a empresa informa a receita do mês e o imposto é calculado. É dele que sai o DAS, e a declaração vence até o dia 20 do mês seguinte.

Esta resposta é para o dono de microempresa ou empresa de pequeno porte que ouve o contador falar em "transmitir o PGDAS" e quer saber o que isso significa. O texto completo, com o passo a passo de preenchimento, está em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês; outras respostas rápidas estão em Perguntas.

O que é o PGDAS-D, em uma frase?

É a declaração mensal do Simples Nacional. Segundo o gov.br, a empresa preenche e envia as informações da atividade do mês, e o sistema calcula o valor devido. O Manual do PGDAS-D resume os objetivos: declarar o valor mensal devido e gerar o DAS para recolhimento na rede bancária.

O D do final é de "Declaratório". A guia de pagamento, o DAS, é a consequência dessa declaração; as duas coisas andam juntas. O que é a guia e como pagar está em O que é o DAS e como pagar: a guia única do Simples Nacional.

Quem precisa entregar o PGDAS-D?

O gov.br indica como usuários a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O MEI não usa o PGDAS-D: ele gera o DAS no PGMEI e entrega uma declaração anual própria, a DASN-SIMEI.

O prazo mensal é o dia 20 do mês seguinte, relativo aos fatos do mês anterior, o mesmo prazo do pagamento. Empresa sem faturamento no mês também declara: o Manual manda transmitir mensalmente mesmo sem receita no período ou com a empresa inativa o ano todo.

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O que a empresa informa no PGDAS-D?

Principalmente a receita bruta do mês, separada por atividade e por situação tributária, porque cada uma pode ter alíquota diferente. No primeiro acesso, o Manual pede também as receitas dos meses anteriores à opção, pelo regime de competência, para calcular a receita dos 12 meses anteriores.

Com esses dados, o sistema acha o anexo, a faixa e a alíquota efetiva, e reparte o valor entre os tributos e os entes. A empresa de serviços que depende do fator R tem a folha dos 12 meses anteriores informada também, porque o Manual trata a folha de salários como dado da apuração. Essa conta está em O que é fator R e como calcular: a conta da folha sobre a receita.

O que acontece se eu errar ou entregar atrasado?

As informações do PGDAS-D têm caráter declaratório: são confissão de dívida e bastam para o fisco cobrar o que não foi pago (gov.br). Por isso, erro na receita informada vira DAS errado, e a correção é feita por declaração retificadora.

O atraso na entrega gera multa. O Portal do Simples informou que, desde 1º de janeiro de 2026, a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração, exigida a partir do dia seguinte ao fim do prazo, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência. Antes, ela só começava a contar no quarto mês do ano seguinte. O cálculo está em Multa do PGDAS-D por atraso: como é calculada, reduzida e paga.

O que muda no PGDAS-D a partir de 2027?

O Portal do Simples noticiou, em agosto de 2026, que as Resoluções CGSN 190 e 191 de 2026 incorporam o IBS e a CBS ao regime, em regra a partir de 1º de janeiro de 2027, e que a DEFIS deixa de ser uma obrigação separada: as informações socioeconômicas e fiscais serão prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, dentro do próprio PGDAS-D. A nova regra de reconhecimento da receita passa a vincular o faturamento à emissão do documento fiscal.

A DEFIS tem resposta própria em O que é a DEFIS e quem entrega: a declaração anual do Simples Nacional.

Como a WJR trata esse tema

A WJR tem mais de 30 anos de experiência, escritório presencial com pessoas reais, 5 estrelas no Google e time especializado no grupo de WhatsApp de cada empresa. O serviço mais próximo é Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. Quem transmite a declaração no seu caso: depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

PGDAS-D é a mesma coisa que DAS?+

Não. O PGDAS-D é o programa em que se declara a receita; o DAS é a guia de pagamento gerada por ele.

Qual é o prazo do PGDAS-D?+

Até o dia 20 do mês seguinte ao do fato gerador, o mesmo do pagamento do DAS (gov.br).

O MEI usa o PGDAS-D?+

Não. O MEI gera o DAS no PGMEI e entrega a DASN-SIMEI uma vez por ano.

Dá para corrigir uma declaração já enviada?+

Dá, por declaração retificadora no próprio PGDAS-D. Retificar a receita de um mês muda a receita dos 12 meses anteriores, e os meses seguintes precisam ser retificados também.

Empresa sem receita no mês precisa declarar?+

Sim. O Manual do PGDAS-D manda transmitir a declaração todo mês, mesmo que não tenha havido receita no período ou que a empresa fique inativa o ano inteiro.

Leia também

Fontes: gov.br, Declarar apurações mensais do Simples Nacional https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-apuracoes-mensais-do-simples-nacional, Receita Federal, Manual do PGDAS-D e DEFIS https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/manual_pgdas-d_2018_v4.pdf, Portal do Simples Nacional, novas regras de multa por atraso (09/12/2025) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=1e17613a-4a08-4ba0-9a7d-550e833f3e13, Portal do Simples Nacional, CGSN atualiza regras do Simples (12/08/2026) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=e595d010-1e04-4c3b-95d9-185fc58594b5

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