O que é a DEFIS e quem entrega? É a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, a declaração anual que a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional entregam à Receita até 31 de março do ano seguinte. O MEI não entrega a DEFIS: ele tem a DASN-SIMEI.
Esta resposta é para o dono de empresa do Simples que ouviu "falta a DEFIS" e quer saber o que é, quando vence e se a obrigação continua em 2027. O texto completo está em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D; outras respostas rápidas estão em Perguntas.
O que é a DEFIS e para que serve?
A LC 123, no art. 25, manda a ME e a EPP optantes apresentarem anualmente uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais à Receita, que a compartilha com os órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. O §1º dá a ela o mesmo peso do PGDAS-D: constitui confissão de dívida e basta para cobrar tributo não recolhido que resulte das informações prestadas.
Na prática, é a declaração que resume o ano da empresa. O programa para entregá-la é o mesmo da declaração mensal, o PGDAS-D, como o Manual descreve. O que é esse programa está em O que é o PGDAS-D: a declaração que calcula o DAS todo mês.
O que é a DEFIS e quem entrega: quem fica obrigado?
A ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional. Duas situações merecem atenção:
- Empresa inativa. O §2º do art. 25 manda informar a inatividade na própria declaração, e o §3º define inativa a empresa sem mutação patrimonial e sem atividade operacional durante todo o ano-calendário. O tema tem página em Empresa inativa precisa declarar? O que continua obrigatório no Simples, no MEI e fora deles.
- MEI. Entrega a DASN-SIMEI, que reúne a receita bruta total sujeita ao ICMS (art. 25, §4º). Veja Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.
O Manual reforça que, mesmo inativa ou com atividades suspensas temporariamente, a empresa está obrigada a apresentar a DEFIS. Há ainda a DEFIS em situação especial, que o Manual trata à parte.
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Qual é o prazo e a multa da DEFIS?
O Portal do Simples Nacional informou que a DEFIS deve ser apresentada até 31 de março do ano-calendário seguinte ao dos fatos geradores. A do ano-calendário 2025, por exemplo, venceu em 31 de março de 2026, e quem não entregou fica sujeito a multa desde 1º de abril de 2026.
A multa, segundo o mesmo comunicado, é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados na DEFIS, ainda que pagos, no caso de falta de entrega ou entrega fora do prazo, ou de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa mínima pela entrega em atraso é de R$ 200,00 (LC 123, art. 38, §3º).
A DEFIS vai acabar em 2027?
Como obrigação separada, sim. Em notícia de 12 de agosto de 2026, o Portal do Simples informou que as informações socioeconômicas e fiscais serão prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, dentro do próprio PGDAS-D, e que a DEFIS deixa de ser obrigação separada. A Resolução CGSN 190/2026 prevê que suas alterações produzam efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Ou seja, antes da janela de janeiro a março de 2027, confira com o contador em qual formato a declaração do ano-calendário 2026 será entregue, porque a notícia fala em efeitos, em regra, a partir de 2027 e não detalha a transição. As datas e o ambiente de entrega seguem a regulamentação, e por isso a página está marcada para revisão em janeiro.
Como a WJR trata esse tema
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Perguntas frequentes
O MEI entrega a DEFIS?+
Não. O MEI entrega a DASN-SIMEI, uma declaração própria.
Empresa sem movimento entrega a DEFIS?+
Entrega, informando a situação de inatividade na declaração, quando não houve mutação patrimonial nem atividade operacional no ano inteiro (LC 123, art. 25, §§ 2º e 3º).
Qual é a multa mínima por atraso na DEFIS?+
R$ 200,00, mais os 2% ao mês-calendário sobre os tributos informados quando esse valor for maior (LC 123, art. 38, §3º, conforme o Portal do Simples).
A DEFIS é a mesma coisa que a declaração do imposto de renda?+
Não. A DEFIS é a declaração anual da empresa do Simples. O imposto de renda do sócio é outra obrigação, da pessoa física.
Posso entregar a DEFIS sem ter transmitido as declarações mensais?+
Não, em regra. O Portal do Simples informou, ao tratar da DEFIS de 2022 (notícia de 29/03/2023), que para transmiti-la o contribuinte precisa ter transmitido as declarações mensais no PGDAS-D.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006 (art. 25) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Portal do Simples Nacional, novas regras de multa por atraso (09/12/2025) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=1e17613a-4a08-4ba0-9a7d-550e833f3e13, Portal do Simples Nacional, CGSN atualiza regras do Simples (12/08/2026) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=e595d010-1e04-4c3b-95d9-185fc58594b5, Receita Federal, Manual do PGDAS-D e DEFIS https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/manual_pgdas-d_2018_v4.pdf
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