O que é o DAS e como pagar? O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única em que a empresa paga vários tributos de uma vez. Ele é gerado no PGDAS-D depois da declaração do mês e pago na rede bancária até o dia 20 do mês seguinte.
Esta resposta é para o dono de microempresa ou empresa de pequeno porte que recebe o valor do contador e quer entender o que está pagando e por onde. Quem já quer o passo a passo detalhado encontra em Como pagar o DAS do Simples Nacional, da declaração à guia paga; outras respostas rápidas estão em Perguntas.
O que é o DAS e como pagar: o que a guia inclui?
A lei criou o Simples como um regime de pagamento mensal em documento único (LC 123, art. 21, I). Em vez de uma guia para cada tributo, a empresa paga uma só, e o sistema reparte o valor entre a União, o estado e o município. O gov.br lista o que o DAS compreende: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, a contribuição patronal previdenciária, o ICMS e o ISS.
Nem todo tributo aparece na sua guia. Quem presta só serviço não paga ICMS; quem só vende mercadoria não paga ISS. A parte de cada tributo depende da atividade e do anexo, explicados em Como saber em qual anexo do Simples estou: o anexo vem da atividade.
Como gerar o DAS?
O DAS sai do mesmo sistema da declaração. O caminho, segundo o gov.br, é:
- Entrar no PGDAS-D, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, com código de acesso ou certificado.
- Declarar a receita do mês (esse passo é a declaração, explicada em O que é o PGDAS-D: a declaração que calcula o DAS todo mês).
- Gerar o DAS do período de apuração e pagar.
Existe também o DAS Avulso, para situações em que não é possível emitir o documento pelo PGDAS-D. Ele exige que já exista uma apuração transmitida para o período, e o valor recolhido vai para cada tributo e cada ente conforme o que você informar.
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Quando vence o DAS e onde pagar?
O prazo é o dia 20 do mês seguinte aos fatos ocorridos no mês anterior, o mesmo da declaração, informa o gov.br. O Manual do PGDAS-D acrescenta que, se não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento vai até o dia útil seguinte. O pagamento é feito na rede bancária, como prevê o art. 21, IV, da LC 123. Os detalhes de data estão em DAS vencimento: quando vence a guia do Simples Nacional e como emitir.
O valor não pago até o vencimento fica sujeito a encargos legais pela legislação do imposto de renda (art. 21, §3º). Para pagar vencido, gere o documento de novo pelo sistema, que calcula os acréscimos.
Como se chega ao valor do DAS?
O valor vem da receita do mês multiplicada por uma alíquota efetiva. Essa alíquota depende do anexo da atividade e da receita bruta dos 12 meses anteriores (o RBT12), que o PGDAS-D usa para achar a faixa. A conta está em Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo. Receita informada errada vira DAS errado, e por isso a declaração vem antes da guia.
O DAS do Simples é o mesmo DAS do MEI?
Têm o mesmo nome, mas são guias diferentes. O MEI gera o DAS no PGMEI, um valor fixo mensal, e a empresa do Simples gera o DAS no PGDAS-D, com valor que varia com a receita. Se a dúvida é sobre o MEI atrasado, vá para DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.
Cuidado com o DAS falso
A Receita já alertou, em março de 2022, para uma guia falsa enviada pelo correio, com "Simples Nacional" como remetente, que só aceitava Pix e direcionava o pagamento para uma empresa privada. O recado oficial foi consultar débitos apenas no e-CAC ou no Portal do Simples. Cobrança que só aceita Pix e chega por correio ou mensagem merece desconfiança; o DAS verdadeiro nasce no PGDAS-D.
Como a WJR trata esse tema
A WJR tem mais de 30 anos de experiência, escritório presencial com pessoas reais, 5 estrelas no Google e um time especializado no grupo de WhatsApp de cada empresa. O serviço mais próximo é Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. Quem gera e confere o DAS no seu caso: depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.
Perguntas frequentes
Posso pagar o DAS sem fazer a declaração?+
O DAS sai do PGDAS-D depois da declaração do período. O DAS Avulso exige uma apuração já transmitida para aquele período.
O DAS vence sempre no dia 20?+
Sim, para empresas do Simples que usam o PGDAS-D. Se não houver expediente bancário no dia 20, vence no dia útil seguinte.
O que fazer se o DAS vencer sem pagamento?+
Gerar o DAS atualizado no PGDAS-D e pagar, pois o valor sofre encargos legais pelo atraso. Quando a dívida pesa, o parcelamento está em Parcelamento Simples Nacional: como funciona e o que ele resolve.
O DAS inclui o INSS dos funcionários?+
Inclui a contribuição patronal previdenciária nas atividades em que ela está dentro do DAS. A retenção da parte do empregado é feita na folha.
Quem paga o DAS: a empresa ou o sócio?+
A empresa, com o CNPJ dela. Misturar o pagamento com a conta pessoal prejudica a contabilidade.
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Fontes: gov.br, Emitir DAS para pagamento de tributos do Simples Nacional https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-das-para-pagamento-de-tributos-do-simples-nacional, gov.br, Declarar apurações mensais do Simples Nacional https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-apuracoes-mensais-do-simples-nacional, Planalto, LC 123/2006 (art. 21) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Manual do PGDAS-D e DEFIS https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/manual_pgdas-d_2018_v4.pdf, Portal do Simples Nacional, alerta de guia falsa (16/03/2022) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=434ec8ba-2ebd-43f3-a249-c1ca262dc9f7
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