O que é Jucesp: o órgão que registra as empresas em São Paulo e o que faz por elas

O que é Jucesp? É a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o órgão que faz o registro de empresas no estado: arquiva o contrato social, as alterações e o encerramento, e mantém o cadastro das empresas. Quem abre uma empresa empresária em São Paulo passa por ela antes de o CNPJ ser emitido.

Esta página explica o papel da Jucesp e quando ela entra na vida da empresa. O passo a passo da abertura tem página própria, em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo. Outras respostas rápidas ficam em Perguntas.

O que é Jucesp e qual a base legal?

A Lei 8.934/1994 organiza o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Seu art. 1º dá ao sistema a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento e manter as informações atualizadas.

O serviço é exercido pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, formado pelo órgão central federal e pelas juntas comerciais, que são os órgãos locais (art. 3º). Há uma junta em cada unidade da federação, com sede na capital (art. 5º), e ela se subordina administrativamente ao governo do estado e, tecnicamente, ao órgão federal (art. 6º). A de São Paulo é a Jucesp.

O que a Jucesp faz?

O art. 32 da lei lista o que o registro compreende. Para o dono de empresa, os mais relevantes são:

• arquivamento dos documentos de constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades empresárias;
• arquivamento das declarações de microempresa;
• autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas.

O portal da Jucesp mostra, na prática, os serviços mais usados: abertura, alterações e encerramento, pesquisa de empresas no banco de dados, certidões, consulta de andamento de processos, autenticação de livros e tabela de preços e prazos. Valores e prazos de cada serviço estão na tabela do próprio portal, que muda; não se fixam aqui.

Toda empresa passa pela Jucesp?

Não. Depende do tipo de empresa. O Código Civil exige a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede antes do início da atividade (art. 967), e o art. 1.150 diz que o empresário e a sociedade empresária se vinculam a esse registro, a cargo das juntas comerciais, enquanto a sociedade simples se vincula ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Na prática:

• Sociedade limitada empresária e empresário individual: Jucesp.
• Sociedade simples, como a de profissionais de atividade intelectual sem elemento de empresa: Registro Civil das Pessoas Jurídicas (veja O que é sociedade simples: a sociedade não empresária, o registro em Cartório e a responsabilidade).
• MEI: a formalização é feita pelo Portal do Empreendedor, com conta gov.br de nível prata ou ouro, segundo o próprio portal.

A escolha do tipo de empresa está em Tipos de empresa no Brasil: MEI, empresário individual, SLU, Ltda e S.A. comparados.

Por que o registro importa para a empresa?

O Código Civil prevê que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos (art. 985, remetendo aos arts. 45 e 1.150). Isso significa que a empresa só passa a existir como pessoa jurídica depois do registro, e é por isso que o CNPJ só sai depois dele.

O registro também dá publicidade: qualquer pessoa pode consultar dados cadastrais da empresa, o que ajuda quem vai fechar negócio com ela. É a razão de o endereço e o nome constarem em fonte pública.

Quando voltar à Jucesp depois da abertura?

Sempre que o ato registrado mudar. Os casos mais comuns são:

1. Alteração do contrato social, como entrada ou saída de sócio, mudança de endereço, de capital ou de objeto. O caminho está em Como alterar o contrato social: quem decide, o documento e o registro na Junta.
2. Encerramento da empresa, que exige o arquivamento da dissolução e da extinção. Veja Como dar baixa em uma empresa: distrato, CNPJ e o que fica depois.
3. Certidões e livros, quando um banco, uma licitação ou uma venda pedem a certidão de inteiro teor, ou quando é preciso autenticar livros.

A consulta de nome e endereço que antecede o registro está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.

Jucesp, Receita Federal e Prefeitura: quem faz o quê?

São etapas diferentes de um mesmo processo. A Jucesp registra os atos da empresa; a Receita Federal gera o CNPJ; a Prefeitura cuida do cadastro municipal e da licença de funcionamento. O que cada uma exige varia pela atividade e pelo endereço.

Por isso a abertura costuma ter mais de um órgão envolvido, e a conferência de documentos antes do protocolo evita idas e vindas.

Como a WJR trata esse tema

A WJR tem serviço de abertura de empresa, e o cliente conversa com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.

O serviço mais próximo é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Como o registro entra no que atendemos no seu caso, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.934/1994, arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 8º e 32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm, Planalto, Código Civil, arts. 45, 967, 985 e 1.150 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm, Jucesp, portal institucional https://www.jucesp.sp.gov.br/, gov.br, Portal do Empreendedor, perguntas frequentes https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes