O que é ISS fixo para sociedade de profissionais

Para entender o que é ISS fixo para sociedade de profissionais, pense em um imposto calculado por pessoa, e não por nota: a sociedade paga o ISS sobre cada profissional habilitado que presta serviço em nome dela, e não sobre o faturamento. A base vem do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, e cada município define o valor e os requisitos.

De onde vem o ISS fixo

O Decreto-Lei 406/1968 diz, no § 1º do art. 9º, que quando o serviço é prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é calculado por alíquotas fixas ou variáveis, conforme a natureza do serviço, sem incluir a remuneração do próprio trabalho.

O § 3º, na redação da LC 56/1987, estende essa forma de cálculo às sociedades que prestam determinados serviços da lista. Nesse caso, o imposto é calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

A ideia é simples: se a sociedade é só a soma do trabalho pessoal de cada profissional, o ISS segue essa lógica. O conceito de sociedade uniprofissional mora em O que é sociedade uniprofissional e quando ela paga ISS fixo.

O que é ISS fixo para sociedade de profissionais em São Paulo

Na capital paulista, o regime especial está no art. 15 da Lei 13.701/2003. Ele vale para os serviços dos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15 e 17.18 da lista municipal, além dos serviços próprios de economistas.

O § 1º define a sociedade que pode usar o regime: aquela cujos profissionais, sócios, empregados ou não, são habilitados na mesma atividade e prestam serviço de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal.

Desde a Lei 17.719/2021, com vigência a partir de 2022, o cálculo usa as faixas de receita bruta mensal previstas no § 12 do mesmo artigo, em que o valor por profissional habilitado muda conforme o número de profissionais da sociedade. Pelo § 4º, o imposto é a alíquota do art. 16 aplicada sobre as importâncias desse § 12. Ou seja, em São Paulo o ISS fixo deixou de ser um valor único por profissional e passou a ter faixas progressivas.

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Quem fica de fora em São Paulo

O § 2º do art. 15 exclui do regime as sociedades que:

tenham sócio pessoa jurídica ou sejam sócias de outra sociedade;
desenvolvam atividade diversa daquela para a qual os sócios são habilitados;
tenham sócio que só aporte capital ou administre;
explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
terceirizem ou repassem a terceiros os serviços da atividade da sociedade;
se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;
sejam filial ou estabelecimento ligado a sociedade sediada no exterior.

O item das sociedades empresárias costuma gerar discussão. O § 8º equipara a sociedade empresária a sociedade simples que assuma caráter empresarial, pela estrutura ou pela forma de prestar o serviço, mesmo com sócios da mesma profissão. O § 9º afasta os incisos VI e VII para as sociedades uniprofissionais em que a legislação específica veda a forma ou as características mercantis. O § 3º também obriga essas sociedades a emitir NFS-e.

E no Simples Nacional?

Dentro do Simples, o ISS vem no DAS, calculado sobre a receita. A LC 123/2006 prevê ISS em valor fixo, na forma da lei municipal, para os escritórios de serviços contábeis (art. 18, § 22-A). Para as demais sociedades de profissionais, a relação entre Simples e ISS fixo tem regras próprias, tratadas em ISS fixo no Simples Nacional: a sociedade uniprofissional pode manter?.

Na prática, a escolha pode ser entre ficar no Simples ou ir para o Lucro Presumido com ISS fixo. A comparação para profissionais liberais está em Lucro Presumido para profissional liberal: presunção, ISS e comparação com o Simples e a simulação para o caso concreto entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Até quando existe o ISS fixo

O ISS fixo depende da existência do ISS. A EC 132/2023 revoga, em 2033, o inciso III do art. 156 da Constituição, que é a base do ISS (art. 22, II, "a"). Até lá, há uma transição em que o ISS convive com o IBS, explicada em Transição do ICMS e do ISS na reforma: como fica de 2029 a 2032. Quem planeja a sociedade para os próximos anos deve considerar esse horizonte.

Para quem exporta serviços, a escolha entre fixo e variável tem outro peso, tratado em ISS fixo ou variável para quem exporta serviços: qual vale.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Toda sociedade de profissionais pode usar ISS fixo?+

Não. Só as que prestam os serviços listados na lei municipal e cumprem os requisitos dela. Em São Paulo, a lista e as exclusões estão no art. 15 da Lei 13.701/2003.

Sociedade com sócio que não é da profissão pode usar o ISS fixo em São Paulo?+

Não. O § 2º do art. 15 exclui a sociedade com sócio que só aporte capital ou administre e a que exerça atividade diversa da habilitação dos sócios.

O ISS fixo em São Paulo é um valor único por profissional?+

Não mais. Desde a Lei 17.719/2021, com vigência a partir de 2022, o cálculo usa as faixas do § 12 do art. 15, em que o valor por profissional muda conforme o número de profissionais habilitados.

Empresa do Simples Nacional pode recolher ISS fixo?+

A LC 123/2006 prevê ISS em valor fixo para escritórios de serviços contábeis, no § 22-A do art. 18. Para outras sociedades, a combinação com o Simples segue regras próprias.

O ISS fixo acaba com a reforma tributária?+

O ISS deixa de existir em 2033, quando a EC 132/2023 revoga a base constitucional do imposto. O ISS fixo vai junto, e a transição para o IBS começa antes.

O que é ISS fixo para sociedade de profissionais e quem pode usar