O que é inscrição municipal (CCM em SP)

O que é inscrição municipal? É o cadastro da empresa na prefeitura, onde ficam registrados os dados de quem paga tributos do município, como o ISS e as taxas de fiscalização. Na cidade de São Paulo ele se chama CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários, e todas as pessoas jurídicas são contribuintes dele.

Cada município mantém o seu cadastro, com regras próprias. Esta página explica o caso paulistano, que é o que a Prefeitura de São Paulo descreve oficialmente. Quem está em outra cidade deve conferir o site da prefeitura local.

O que é inscrição municipal e quem precisa dela?

A Prefeitura de São Paulo define o CCM como o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município onde são registrados os dados de todos os contribuintes de tributos mobiliários. Esses contribuintes são os profissionais autônomos que exercem atividade econômica por trabalho pessoal, sem relação de emprego, e todas as pessoas jurídicas.

Tributos mobiliários, explica a Prefeitura, são aqueles que não têm origem em imóveis. Os principais são o ISS e as taxas pelo exercício do poder de polícia. Os tributos imobiliários, como o IPTU e o ITBI, são outro grupo, ligados à propriedade do imóvel, e não passam por esse cadastro.

Todos os contribuintes de tributos mobiliários são obrigados por lei a se inscrever. O assunto, com o passo a passo da abertura, é desenvolvido em CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.

Inscrição municipal e inscrição estadual são a mesma coisa?

Não. A inscrição municipal é o cadastro na prefeitura, ligado ao ISS e às taxas municipais. A inscrição estadual é o cadastro de contribuintes do ICMS na Secretaria da Fazenda do Estado, o CADESP, em São Paulo.

Uma empresa pode precisar de uma, de outra ou das duas, conforme venda mercadoria, preste serviço ou faça os dois. Quem precisa da estadual está em Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo. O ISS e o ICMS são explicados em ISS: o que é o imposto sobre serviços e como ele é cobrado e O que é ICMS e quem paga: o contribuinte, o consumidor e o que muda até 2033.

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Como se faz a inscrição municipal em São Paulo?

Para pessoa jurídica, a Prefeitura informa que a inscrição é feita exclusivamente pela internet, no Empreenda Fácil. O sistema integrado Via Rápida Empresas reúne, na mesma plataforma, o registro, o licenciamento, a viabilidade, a obtenção do CNPJ e a liberação do CCM.

Para a pessoa física que presta serviço como autônomo, o pedido é feito pelo Portal SP 156, com formulário e documentos. O MEI segue um caminho próprio, no Portal do Empreendedor, e a Prefeitura informa que as alterações dele atualizam automaticamente o CCM.

Que prazos a inscrição municipal tem?

A Prefeitura informa que os contribuintes são obrigados a informar o encerramento das atividades ou qualquer atualização dos dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias, contado do início ou do encerramento das atividades ou da ocorrência da atualização, com base na Lei municipal 8.435/1976.

Na prática, isso vale para mudar de endereço, incluir atividade e fechar a empresa. O caso do endereço está em Como fazer alteração de endereço da empresa: viabilidade, Junta, CNPJ, Prefeitura e Estado. A atualização do CCM de pessoa jurídica também é feita pelo Empreenda Fácil.

Para encerrar o cadastro, a Prefeitura mantém o serviço de cancelamento do CCM on-line, citado na página de orientações gerais.

Inscrição municipal é taxa?

Não. O CCM é um cadastro. O que se paga são tributos e taxas que dependem dele, como a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, uma das taxas mobiliárias que a Prefeitura lista. Quais taxas existem em 2026, com os vencimentos, estão em Taxas municipais em São Paulo: o que a empresa paga em 2026.

Como a WJR ajuda com a inscrição municipal

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O serviço mais próximo é o de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, em que a inscrição municipal faz parte da sequência de abertura. Mais respostas curtas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Todo CNPJ tem inscrição municipal?+

Em São Paulo, a Prefeitura define como contribuinte do CCM todas as pessoas jurídicas. Em outras cidades vale a regra do município.

Como consultar o número da inscrição municipal?+

O número do CCM é o que identifica a empresa na Prefeitura. A Prefeitura disponibiliza a Ficha de Dados Cadastrais na página do CCM, conforme CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.

Posso emitir nota fiscal de serviço sem inscrição municipal?+

A regra depende do município e do sistema de nota usado. Em São Paulo, o CCM identifica a empresa perante a Prefeitura, e a emissão de nota de serviço está em Como emitir nota fiscal de serviço em São Paulo: do CCM à primeira NFS-e.

O que acontece se eu esquecer de atualizar o CCM?+

O cadastro fica com dados diferentes da realidade, e o prazo informado pela Prefeitura para atualizar é de 30 dias. Convém atualizar o cadastro junto com o CNPJ.

A inscrição municipal é a mesma coisa que o alvará?+

Não. O CCM é o cadastro; o alvará é a licença de funcionamento do local. As duas coisas aparecem juntas na abertura, mas são documentos diferentes, e a licença está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco. Se você quer a inscrição municipal certa desde o início, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

O que é inscrição municipal: o CCM em São Paulo e para que serve