O que é sublimite do Simples Nacional? É o teto de R$ 3,6 milhões de receita bruta no ano até o qual a empresa recolhe ICMS e ISS dentro do DAS. Passar dele não expulsa a empresa do Simples: só tira o ICMS e o ISS da guia única.
Esta resposta é para quem confunde "limite" com "sublimite" e quer saber qual número vigiar. A explicação completa, com a regra dos 20% em detalhe, está em Sublimite do Simples Nacional: quando ICMS e ISS saem do DAS; outras respostas rápidas estão em Perguntas.
O que é sublimite do Simples Nacional na prática?
O Simples tem dois tetos, que servem a coisas diferentes:
- Limite do regime: R$ 4.800.000,00 por ano. É o teto da empresa de pequeno porte (art. 3º, II, da LC 123). Acima dele, a empresa sai do Simples.
- Sublimite: R$ 3.600.000,00 por ano. É o teto para recolher ICMS e ISS pelo DAS (art. 13-A). Acima dele, a empresa continua no Simples, mas paga esses dois impostos por fora.
Em linguagem de dia a dia: o limite decide se você é do Simples; o sublimite decide o que cabe dentro da guia.
O sublimite é igual em todo estado?
A lei permite que os estados adotem sublimites menores (art. 19), mas para 2026 isso não ocorre. A Portaria CGSN 54/2025, noticiada pelo Portal do Simples, fixou o sublimite em R$ 3.600.000,00 para estabelecimentos em todos os estados e no Distrito Federal. Em São Paulo, portanto, vale o valor da lei.
O valor é definido ano a ano pelo Comitê Gestor, então vale conferir o do ano em que você está.
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.
O que acontece quando passo do sublimite?
O art. 20 da LC 123 impede a empresa de recolher ICMS e ISS pelo Simples a partir do mês seguinte ao do excesso. Há uma tolerância no §1º-A: se o excesso não for superior a 20% do limite, o impedimento só vale no ano-calendário seguinte.
Um exemplo hipotético: uma empresa de serviços fecha o ano com R$ 3.900.000,00 de receita. O excesso sobre os R$ 3,6 milhões é de R$ 300.000,00, ou cerca de 8%, dentro da tolerância. O ISS continua no DAS até o fim daquele ano e sai da guia a partir de janeiro seguinte.
O que continua no DAS é a parte federal. O que muda é a rotina: o ISS passa a ser recolhido à prefeitura e o ICMS ao estado, cada um pelas suas regras. O texto sobre o que acontece quando o faturamento passa dos limites do regime está em O que acontece se eu passar do limite do Simples? Depende de quanto passou.
Qual receita conta para o sublimite?
A receita bruta do ano-calendário, somada mês a mês. Não é a mesma conta do RBT12, que olha os 12 meses anteriores para achar a faixa de alíquota do DAS; essa conta está em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota. Acompanhar as duas, todo mês, evita que a mudança chegue de surpresa.
Um jeito simples de vigiar: compare, mês a mês, a receita acumulada do ano com R$ 3.600.000,00 e com o teto da tolerância, que é 20% acima, ou R$ 4.320.000,00. Entre os dois valores, a mudança fica para o ano seguinte; acima do segundo, ela vale a partir do mês seguinte ao excesso.
O sublimite muda com a reforma tributária?
Muda. Em notícia de agosto de 2026, o Portal do Simples informou que o sublimite de R$ 3,6 milhões passa a ser considerado também para o recolhimento do IBS dentro do Simples, junto com o ICMS e o ISS, com as regras da Resolução CGSN 190/2026 valendo, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Ou seja, o IBS passa a ficar sujeito ao mesmo teto. A aplicação em detalhe depende da regulamentação em curso, e por isso a página está marcada para revisão em janeiro.
Como a WJR trata esse tema
A WJR acompanha o faturamento acumulado das empresas do Simples e avisa quando o sublimite se aproxima, com time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, escritório presencial com pessoas reais e mais de 30 anos de experiência. O serviço mais próximo é Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso.
Perguntas frequentes
Qual é o sublimite do Simples Nacional em 2026?+
R$ 3.600.000,00 em todos os estados e no Distrito Federal, conforme a Portaria CGSN 54/2025.
Passar do sublimite me exclui do Simples?+
Não. A empresa continua no Simples pelos tributos federais. A exclusão ocorre ao passar do limite de R$ 4.800.000,00.
O sublimite vale para quem vende só produto?+
Vale para o ICMS de quem vende mercadoria e para o ISS de quem presta serviço. Quem tem as duas atividades observa os dois impostos.
Se eu passar só um pouco, muda no mesmo mês?+
Não, quando o excesso fica em até 20%. Nesse caso o impedimento de recolher ICMS e ISS pelo Simples vale a partir do ano seguinte (art. 20, §1º-A).
Em que lei está o sublimite?+
No art. 13-A da LC 123, que fixa o valor. O art. 20 trata do efeito de ultrapassá-lo e o art. 19 permite sublimites estaduais menores.
Leia também
- O que é substituição tributária: quem recolhe o ICMS da cadeia e como fica o preço
O que é substituição tributária: regime em que um contribuinte recolhe o ICMS de toda a cadeia por antecipação. Veja quem paga, um exemplo com números e o caso do Simples.
- O que é vale transporte obrigatório: quem tem direito, desconto de 6% e o que é proibido
O que é vale transporte obrigatório: benefício que a empresa antecipa para o trajeto casa e trabalho, com desconto de até 6% do salário básico e sem pagamento em dinheiro.
- O que é vínculo empregatício: os requisitos da CLT e o que a empresa assume quando ele existe
O que é vínculo empregatício: a relação de emprego do art. 3º da CLT, com pessoa física, serviço não eventual, subordinação e salário. Veja quem fica de fora.
Fontes: Planalto, LC 123/2006 (arts. 3º, 13-A, 19 e 20) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Portal do Simples Nacional, Sublimite para 2026 (Portaria CGSN 54/2025) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=94c10cc2-7eb5-4ef0-bfb2-5479e72caff8, Portal do Simples Nacional, CGSN atualiza regras do Simples (12/08/2026) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=e595d010-1e04-4c3b-95d9-185fc58594b5
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.