O que é CNAE e como mudar o código da empresa

O que é CNAE e como mudar? CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a tabela oficial do IBGE em que cada atividade tem um código de 7 dígitos, e é ele que descreve o que a sua empresa faz nos cadastros. Para mudar, o caminho depende do tipo de empresa: o MEI altera no portal do governo, sem custo, e a sociedade limitada altera o contrato social e registra na Junta Comercial.

Esta resposta é para quem abriu a empresa com um código e agora faz outra coisa, ou para quem vai incluir uma atividade nova. Como escolher o código certo na abertura está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa; outras respostas rápidas estão em Perguntas.

O que é CNAE e como mudar: começando pelo que ele é

A tabela do IBGE tem uma hierarquia: seção, divisão, grupo, classe e subclasse. O código que aparece no cadastro da empresa é o da subclasse, com 7 dígitos. Por exemplo, na tabela do IBGE o código 4781400 é o de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.

Uma empresa tem uma atividade principal e pode ter atividades secundárias. Elas fazem parte do que a empresa declara que faz, e o objeto social do contrato acompanha essa lista, como explica Objeto social: como escrever as atividades da empresa no contrato social.

O código pesa mais do que parece, porque atividades diferentes têm regras diferentes. Ele pode decidir se a empresa cabe no MEI, que tem lista fechada de ocupações (Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra), se pode optar pelo Simples (Atividades excluídas do Simples Nacional: entenda as restrições) e como fica o alvará na capital paulista (Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco).

Como mudar o CNAE do MEI?

O Portal do Empreendedor informa que o MEI pode alterar as atividades econômicas, principais e secundárias, a qualquer momento e gratuitamente. A alteração é feita no Portal Empresas & Negócios, no card "Atualização Cadastral de MEI", na opção "Solicitar".

Só vale escolher ocupações que estejam na lista do MEI. Se a atividade nova não estiver, o caminho deixa de ser a alteração do cadastro e passa a ser outro tipo de empresa. O detalhe está em Dá para mudar a atividade do MEI? O que acontece com o DAS, o alvará e a nota e em Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.

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Como mudar o CNAE da Ltda e das outras empresas?

Na sociedade limitada, o CNAE segue o objeto da empresa, e o objeto é cláusula do contrato social (Código Civil, art. 997, II). Mudar a atividade é, portanto, alterar o contrato.

Os passos que a lei sustenta:

Decisão dos sócios. A modificação do contrato social depende de deliberação dos sócios (art. 1.071, V), por votos de mais da metade do capital social (art. 1.076, II), salvo se o contrato exigir mais.
Instrumento de alteração. A alteração é redigida e assinada, com a nova lista de atividades e o objeto ajustado.
Registro na Junta Comercial. A sociedade empresária se vincula ao Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais (art. 1.150). Os documentos devem ser apresentados em 30 dias da lavratura dos atos (art. 1.151, § 1º).
Conferência dos cadastros. Depois do registro, convém conferir se o CNPJ, a Prefeitura e a Secretaria da Fazenda refletem a nova lista. A atividade nova pode pedir licença ou alvará próprio.

Quando a atividade nova não estiver no que o contrato permite, exercer sem alterar é erro comum e custa caro depois. Por isso, antes de começar a vender o serviço ou o produto novo, vale ajustar o cadastro.

O que muda ao trocar o CNAE?

A troca de código pode mexer em regime, anexo e licença. Uma empresa que passa a exercer atividade vedada ao Simples, por exemplo, não pode continuar nele. O MEI que passa a uma ocupação fora da lista precisa mudar de tipo. E, em São Paulo, a análise do alvará depende do código e do endereço.

Por isso a mudança deve ser planejada com a rotina fiscal da empresa, e não só preenchida num formulário. O serviço de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa da WJR cobre a alteração do contrato, e a abertura de empresa nova está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR trata o tema

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Perguntas frequentes

Quantos dígitos tem o CNAE?+

Sete, na subclasse, que é o código usado no cadastro da empresa. A tabela do IBGE agrupa as atividades em seção, divisão, grupo, classe e subclasse.

Quanto custa mudar o CNAE do MEI?+

Nada. O Portal do Empreendedor informa que a alteração das atividades é gratuita e pode ser feita a qualquer momento.

Posso ter mais de uma atividade na empresa?+

Sim. A empresa tem uma atividade principal e pode ter secundárias. No MEI, todas precisam estar na lista de ocupações permitidas.

Mudar o CNAE exige alteração do contrato social?+

Na sociedade limitada, sim, quando muda o objeto. A modificação depende de deliberação dos sócios e de registro na Junta Comercial.

Mudar o CNAE muda o imposto?+

Pode mudar, pois a atividade influencia o regime e o anexo. A resposta do seu caso depende do enquadramento da nova atividade. Se a atividade da sua empresa mudou, veja o serviço de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa e peça o Diagnóstico WJR.

O que é CNAE e como mudar o código de atividade da sua empresa