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Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor

Para alterar o MEI, o próprio empreendedor entra no Portal do Empreendedor com a conta gov.br prata ou ouro e muda, sem custo, dados como telefone, e-mail, capital social, ocupações, forma de atuação e endereço. No cadastro federal a mudança é imediata; em São Paulo, a Receita repassa a alteração à Prefeitura em 10 dias e a atualização do CCM leva de 15 a 45 dias.

Para alterar MEI, você mesmo entra no Portal do Empreendedor com a conta gov.br e muda os dados, sem pagar nada. Telefone, e-mail, capital social, ocupações, forma de atuação e endereço estão entre o que pode ser alterado a qualquer momento.

A mudança parece simples, e na tela é. O cuidado está no que vem depois: a atividade nova precisa caber no MEI, o endereço novo precisa ser aceito pela prefeitura e, em São Paulo, o cadastro municipal demora para acompanhar. Quem muda de ramo, de casa ou de ponto comercial deve ler tudo antes de clicar em salvar.

O que dá para alterar no MEI

O Portal do Empreendedor lista os dados que o próprio MEI pode atualizar:

  • Documento de identidade
  • Telefones
  • E-mail
  • Capital social
  • Ocupações (as atividades do MEI)
  • Forma de atuação
  • Endereços comercial e residencial

Segundo as perguntas frequentes do Portal, depois da formalização o MEI pode alterar os dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo, e as atividades podem ser alteradas a qualquer momento. Não é preciso contratar despachante nem pagar taxa para isso.

Nem toda alteração tem o mesmo peso. Telefone, e-mail e documento de identidade são dados de contato e de cadastro: mudou, atualize, sem maiores efeitos. Ocupações, forma de atuação e endereço comercial mexem com o que a empresa faz e onde faz, e por isso merecem as seções abaixo.

Como alterar MEI, passo a passo

  1. Entre no Portal do Empreendedor, na área de alteração de dados cadastrais do MEI.
  2. Faça login com a conta gov.br. Brasileiro precisa de conta prata ou ouro; estrangeiro pode usar conta bronze, com os dados da identificação civil.
  3. Escolha os campos que quer mudar e confira as informações.
  4. Leia as declarações e confirme.
  5. Emita o CCMEI atualizado, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, e guarde o PDF.

O MEI que se cadastrou antes de 1º de setembro de 2020 tem um passo a mais: na atualização, ele aceita o termo de dispensa, e com isso os alvarás e licenças de funcionamento ficam automaticamente dispensados, segundo o Portal. Se você é desse grupo e nunca atualizou o cadastro, a alteração é uma boa oportunidade para regularizar.

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Quero alterar meu MEI

Mudar a atividade: o cuidado que evita perder o MEI

Trocar ou incluir ocupação é a alteração que mais pesa. Antes de mexer, responda três perguntas: a ocupação nova está na lista do MEI? Ela muda o tipo de DAS que eu pago? Ela pode ser exercida no meu endereço atual? Se alguma resposta for incerta, confira antes de salvar. O MEI só pode exercer as ocupações da lista permitida, e cada uma tem regras próprias, explicadas em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Se você incluir uma atividade que não é permitida ao MEI, a Receita trata o caso como desenquadramento automático do SIMEI. Pelo Perguntas e Respostas do MEI, esse desenquadramento produz efeitos a partir do mês seguinte ao da situação impeditiva. O que acontece depois disso está em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

A troca de atividade também pode mudar o valor do DAS. Em 2026, pelo Portal do Empreendedor, o DAS é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços juntos. Quem vendia produto e passa a prestar serviço, ou soma as duas coisas, vê a guia mudar. A tabela completa está em Quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas.

Mudar o endereço: fale com a prefeitura antes

O Portal do Empreendedor faz um alerta direto: ao incluir ou alterar a atividade, a forma de atuação ou o endereço comercial, procure a prefeitura para saber quais são as exigências do município.

O motivo é simples. A dispensa de alvará do MEI depende da atividade e do local. Uma ocupação que funcionava bem em casa pode não ser aceita em outro ponto, e o contrário também acontece. Em São Paulo, a regra de alvará do MEI está em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.

Se a mudança for para outro município ou outro estado, a alteração também é feita pelo Portal, sem custo, e o CNPJ continua o mesmo. Vale consultar a prefeitura da cidade nova antes de mudar, porque as exigências locais são outras.

Alterar MEI em São Paulo: quanto tempo o CCM leva

Na capital paulista, o MEI tem inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) da Prefeitura. A Lei municipal 15.032/2009 isenta o MEI de algumas taxas, mas deixa claro que ele continua obrigado à inscrição e à atualização dos seus dados no CCM. O que o MEI paga ou deixa de pagar à Prefeitura está em Taxas municipais em São Paulo: o que a empresa paga em 2026, lembrando que a TFA já foi extinta e o MEI é isento da TFE.

A boa notícia é que o MEI não precisa refazer a alteração na Prefeitura. Pelo que a Prefeitura de São Paulo informa, o caminho é este:

| Etapa | Prazo informado |

|---|---|

| Cadastro federal (CNPJ) | Imediato |

| Receita Federal repassa a alteração à Prefeitura | 10 dias depois da alteração |

| Atualização do CCM | De 15 a 45 dias |

Enquanto o CCM não é atualizado, a ficha municipal pode continuar mostrando o endereço ou a atividade antiga. Por isso, planeje a mudança com folga: se você vai abrir um ponto novo no começo do mês, faça a alteração no Portal com antecedência, e não no dia da inauguração.

Depois que o CCM for atualizado, confira a Ficha de Dados Cadastrais (FDC). É ela que indica se a atividade no novo endereço precisa de licença. Se a FDC apontar a necessidade, a dispensa do Portal não resolve sozinha, e o caminho é o licenciamento municipal.

Como a WJR ajuda a alterar o MEI

A WJR atende MEI como cliente de mensalidade e cuida do que é pertinente ao MEI: emite o DAS, transmite a declaração anual e acompanha as mensagens que a Receita envia. Antes de uma mudança de atividade ou endereço, dá para conversar no grupo de WhatsApp da empresa e conferir se a ocupação nova cabe no MEI e se o valor do DAS muda.

Quando a mudança é grande demais para o MEI, como uma atividade que não é permitida, o caminho pode ser abrir uma microempresa, e a abertura feita pela WJR é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas configurados. Conheça o escritório em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e outros temas do MEI em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

Alterar MEI tem custo?+

Não. O Portal do Empreendedor informa que a alteração de dados é feita diretamente no Portal, sem qualquer custo.

Posso mudar a atividade do MEI a qualquer momento?+

Sim. As ocupações podem ser alteradas a qualquer momento, desde que a nova atividade seja permitida ao MEI.

O que acontece se eu incluir uma atividade não permitida?+

O MEI é desenquadrado do SIMEI automaticamente, com efeito a partir do mês seguinte, segundo a Receita Federal.

Em São Paulo, preciso alterar o CCM separadamente?+

Não. A Receita repassa a alteração à Prefeitura 10 dias depois, e o CCM é atualizado em 15 a 45 dias. Depois, confira a FDC.

Mudar o MEI de cidade muda o CNPJ?+

Não. A mudança de endereço é feita no Portal do Empreendedor, sem custo, e o CNPJ continua o mesmo. A WJR cuida da rotina do MEI e, quando a mudança pede outro tipo de empresa, faz a abertura com CCM, certificado e emissor configurados. Veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Leia também

Fontes: Portal do Empreendedor, Alteração de dados cadastrais https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/atualizacao-cadastral-de-mei, Portal do Empreendedor, Perguntas frequentes sobre alteração de dados cadastrais https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/atualizacao-cadastral-de-mei/perguntas-frequentes-sobre-alteracao-de-dados-cadastrais, Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e SIMEI (item 6.7) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf, Prefeitura de São Paulo, CCM do MEI https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/ccm/8539, Prefeitura de São Paulo, Alterações do MEI no CCM https://prefeitura.sp.gov.br/web/desenvolvimento/w/mei/256518, Prefeitura de São Paulo, Principais dúvidas do MEI https://prefeitura.sp.gov.br/web/desenvolvimento/w/mei/principais_duvidas/20465, Prefeitura de São Paulo, Lei 15.032/2009 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/lei-15032-de-13-de-novembro-de-2009, Portal do Empreendedor, Qual o valor das contribuições https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/pagamento-da-contribuicao-mensal-carne-mensal/qual-o-valor-das-contribuicoes

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