O que é código de serviço LC 116 na nota e como escolher o certo

O que é código de serviço LC 116 na nota: é o item da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 que identifica o que foi prestado e define a tributação do ISS, já que o imposto incide sobre os serviços dessa lista (art. 1º). Na NFS-e padrão nacional, ele aparece como Código de Tributação Nacional, em formato como 17.05.01, acompanhado do código complementar do município quando houver.

Escolher o código errado muda o ISS, o local de pagamento e até a retenção pelo cliente. A seguir, como ele funciona e como acertar.

O que é código de serviço LC 116 na nota?

A LC 116/2003 diz que o ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa (art. 1º). Essa lista é organizada em itens e subitens. Alguns exemplos, em resumo do texto da lei:

• 1.03: processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas e aplicativos;
• 17.01: assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens da lista;
• 17.02: datilografia, digitação, estenografia e expediente.

Na nota de serviço, o prestador informa em qual item e subitem o serviço se encaixa. É essa informação que o município usa para saber a alíquota, o local de incidência e as regras de retenção.

Como o código aparece na NFS-e nacional?

O Guia do Emissor Público Nacional Web descreve três campos ligados ao serviço:

1. Código de Tributação Nacional, obrigatório, escolhido em uma lista do sistema, em formato com pontos, como 17.05.01;
2. Código complementar do município, que o guia descreve como o código tributário municipal usado para serviços com especialização definida;
3. Item da NBS, a Nomenclatura Brasileira de Serviços, opcional no guia.

O guia também cita o código 99.01.01, de serviço sem incidência de ISS e ICMS, para o qual não existe local de incidência do imposto. O funcionamento do padrão nacional está em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Código de serviço é a mesma coisa que CNAE?

Não. O CNAE classifica a atividade da empresa no cadastro, pela tabela do IBGE. O código de serviço classifica cada serviço prestado na nota, pela lista da LC 116. Uma empresa com um único CNAE pode emitir notas com códigos de serviço diferentes, e vice-versa.

O ideal é que os dois conversem: o serviço da nota deve corresponder a uma atividade registrada no CNPJ. Como escolher o CNAE está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Por que o código errado dá problema?

• Local do ISS: a regra geral é o imposto devido no estabelecimento do prestador, mas a LC 116/2003 lista exceções em que ele é devido no local do tomador ou da execução (art. 3º). O código define em qual regra o serviço está.
• Alíquota: o município define alíquotas por item da lista.
• Retenção: alguns serviços têm retenção do ISS pelo tomador, conforme o item.
• Não incidência e exportação: o tratamento muda conforme o código e o destino. Veja Nota fiscal de serviço para o exterior: como emitir no emissor nacional.

No Simples Nacional, o ISS entra no DAS, mas o código continua importando para a retenção e para o município. Veja Simples Nacional paga ISS? Sim, dentro do DAS, e quando ele sai por fora.

Como escolher o código certo

1. Leia o texto do item na lista da LC 116, e não só o título.
2. Compare com o contrato: o que exatamente foi entregue ao cliente?
3. Confira o código complementar do seu município, quando existir.
4. Padronize no emissor: cadastre os serviços que a empresa presta com o código já definido.
5. Revise quando surgir serviço novo, em vez de reaproveitar o código de outro serviço.

Em São Paulo, os passos de emissão estão em Como emitir nota fiscal de serviço em São Paulo: do CCM à primeira NFS-e. A visão geral da NFS-e está em NFS-e: o que é a nota fiscal de serviço eletrônica e quem precisa emitir.

Como a WJR ajuda

A WJR tem emissor de notas próprio e atende prestadores de serviço há mais de 30 anos, presencialmente na Mooca e online para todo o país (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Conheça o Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Comece pelo Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 116/2003, arts. 1º, 2º e 3º e lista de serviços anexa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, gov.br, Sistema Nacional NFS-e, Guia do Emissor Público Nacional Web, versão 1.2 https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf