Atividades excluídas do Simples Nacional: as restrições

As atividades excluídas do Simples Nacional estão na LC 123/2006 e se dividem em dois grupos: o que a empresa faz, no art. 17, e como a empresa é montada ou como está a sua situação fiscal, no art. 3º, §4º. Uma empresa pode ter atividade perfeitamente permitida e mesmo assim ficar de fora do regime por causa do quadro societário ou de um débito em aberto.

Este artigo é para quem está abrindo empresa e recebeu a notícia de que o CNAE é impeditivo, e para quem já está no Simples e vai mudar de atividade ou de sociedade. O que muda na sua vida é evitar duas situações caras: optar por um regime que a empresa não podia usar e descobrir tarde, ou desistir do Simples achando que era vedado quando não era.

Atividades excluídas do Simples Nacional: os dois grupos de vedação

O primeiro grupo é a vedação por atividade. Aqui a lei olha o que a empresa faz. Se a atividade está na lista do art. 17, não há opção pelo regime, por melhor que seja o restante da estrutura.

O segundo grupo é a vedação por estrutura societária ou por situação fiscal. Aqui a lei olha quem são os sócios, que tipo de sociedade é aquela e se a empresa está em dia. Está no art. 3º, §4º, e é o grupo que mais pega gente de surpresa, porque não tem nada a ver com o CNAE.

Separar os dois grupos é o que evita diagnóstico errado. Muita empresa é barrada por um sócio pessoa jurídica no contrato e passa meses procurando culpa no código de atividade.

Vedação por atividade: o que está no art. 17

A lista do art. 17 alcança situações bem definidas. Estas são as que mais aparecem na rotina de quem abre e administra empresa:

Art. 17, I: atividade financeira, o que inclui factoring e o empréstimo de recursos próprios. É a vedação de maior alcance prático do grupo.
Art. 17, XII: cessão ou locação de mão de obra.
Art. 17, XIV: loteamento e incorporação de imóveis.
Art. 17, XV: locação de imóveis próprios, em vigor desde 1º de janeiro de 2025.

A vedação do art. 17, XII, não se confunde com serviços que a lei tratou de forma própria: vigilância, limpeza e conservação, por exemplo, têm lugar definido entre os anexos do regime, conforme explicado em Anexos do Simples Nacional: em qual deles a sua empresa está.

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Quero conferir se minha atividade pode

Representação comercial e corretagem estão fora do Simples?

Não estão vedadas em si. Essa é a dúvida que mais gera desistência desnecessária, por causa da expressão "intermediação de negócios por conta de terceiros", que circula em listas informais de CNAE impeditivo.

Quem vive de aproximar comprador e vendedor, negociar em nome de um representado ou intermediar a venda de um imóvel exerce uma atividade de intermediação, e isso, por si só, não fecha a porta do Simples Nacional. Representante comercial e corretor têm empresas no regime.

O que efetivamente trava é a atividade financeira do art. 17, I. A linha divisória é essa: intermediar negócio de terceiro é uma coisa; operar dinheiro como produto, emprestando recursos próprios, fazendo factoring ou atuando como instituição financeira, é outra. O primeiro caso segue no Simples; o segundo, não.

Por isso a análise nunca deve parar no nome do CNAE. Ela precisa olhar o que a empresa faz de fato, o que está escrito no contrato social e o que sai descrito na nota.

Vedação por estrutura societária ou situação fiscal

Aqui a empresa pode ter atividade cem por cento permitida e ainda assim ficar de fora. O art. 3º, §4º, alcança o desenho da sociedade:

Sócio pessoa jurídica no quadro societário.
Sócio domiciliado no exterior.
Participação do sócio em outra empresa acima do que a lei permite.
Sociedade por ações, a S.A.
Cooperativas, exceto as de consumo.
Filial, sucursal ou representação de empresa com sede no exterior.

E a situação fiscal entra pelo art. 17, V: empresa com débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem a exigibilidade suspensa, não entra e não permanece no regime. Essa é a hipótese mais fácil de resolver das listadas aqui, porque depende de regularização, e não de mudança de negócio.

Vale um alerta de calendário: pendência descoberta em cima do prazo anual de opção costuma custar o ano inteiro. Quem pretende migrar precisa olhar a situação fiscal com antecedência, não em janeiro.

Como conferir se a sua atividade pode optar

Comece pelo contrato social, não pelo que você diz no dia a dia. Confira o objeto social, todos os CNAE cadastrados, principal e secundários, e a composição do quadro de sócios.

Depois compare com a operação real. Empresa que cresceu costuma ter CNAE que não usa mais e atividade nova que nunca foi incluída. Os dois casos criam risco: o código antigo pode ser impeditivo e a atividade nova pode não estar coberta.

Por fim, olhe a régua de tamanho. Atividade permitida e estrutura em ordem ainda dependem do faturamento caber no regime, assunto tratado em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Quando existe um CNAE impeditivo entre os secundários, a saída às vezes é simples: se a empresa não exerce mais aquela atividade, o caminho passa por ajustar o contrato, o que a WJR conduz em Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

O que fazer quando a atividade é mesmo vedada

Ficar fora do Simples não significa ficar sem regime. Significa escolher entre as outras duas portas, e essa escolha depende do seu caso: faturamento, margem, peso da folha, volume de despesas com direito a crédito e perfil dos seus clientes.

O Lucro Presumido calcula os tributos sobre uma base fixada pela legislação para cada tipo de atividade, o que costuma pesar mais em negócio de margem apertada e menos em negócio de margem alta. Os detalhes estão em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

O Lucro Real apura sobre o resultado efetivo da empresa, e por isso exige contabilidade rigorosa e um controle de documentos que não admite improviso. Está em Contabilidade Lucro Real para empresas de margem apertada.

Não existe regime melhor por padrão, e desconfie de quem responde isso antes de olhar os seus números. A comparação entre os caminhos está em Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa, e a análise que junta tudo é o trabalho descrito em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Há ainda uma terceira hipótese, que aparece em empresa com mais de uma frente: separar operações em estruturas diferentes. Isso muda contrato, obrigações e custo, e só faz sentido com projeção na mesa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

Como a WJR analisa a sua atividade

A WJR olha o contrato social, os CNAE cadastrados, o quadro de sócios e a situação fiscal da empresa, aponta onde está o impedimento e explica quais caminhos existem, com um time especializado dentro do grupo de WhatsApp do seu negócio.

São mais de 30 anos de escritório presencial com pessoas reais na Mooca, em São Paulo, mais de 350 clientes ativos e 5 estrelas no Google. Como diz a Mariana: "eles te inserem em todo o processo, deixando tudo muito bem explicado".

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Perguntas frequentes

Quais atividades são excluídas do Simples Nacional?+

As vedadas pelo art. 17 da LC 123/2006, entre elas a atividade financeira, incluindo factoring e empréstimo com recursos próprios, a cessão ou locação de mão de obra, o loteamento e a incorporação de imóveis e a locação de imóveis próprios, esta em vigor desde 1º de janeiro de 2025.

Corretor de imóveis e representante comercial podem estar no Simples?+

Podem. A intermediação de negócios por conta de terceiros não é vedada por si. O que fecha a porta do regime é a atividade financeira do art. 17, I, como factoring e empréstimo com recursos próprios.

Empresa com sócio pessoa jurídica pode optar pelo Simples?+

Não. O impedimento vale mesmo que a atividade seja permitida: sociedade por ações e filial de empresa estrangeira estão no art. 3º, §4º, e o sócio domiciliado no exterior está no art. 17, II.

Cooperativa pode ser optante do Simples Nacional?+

Somente as cooperativas de consumo. As demais estão fora, por força do art. 3º, §4º, independentemente do ramo em que atuem.

Débito com a Receita Federal impede o Simples Nacional?+

Sim. Débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa, impede a entrada e a permanência no regime (art. 17, V). É a hipótese que mais se resolve com organização, porque depende de regularização, e não de mudar o negócio.

Minha atividade é vedada. Qual regime devo escolher?+

Depende do seu caso. A escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real leva em conta faturamento, margem, peso da folha, despesas com direito a crédito e perfil dos clientes. Não existe resposta padrão, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

Atividades excluídas do Simples Nacional: entenda as restrições