Nota fiscal de locação de equipamento, como emitir sem pagar imposto errado

Nota fiscal de locação de equipamento, como emitir: primeiro separe a locação pura, em que o cliente só recebe o bem, da locação com operador ou montagem, que é prestação de serviço. A locação de bens móveis não está na lista de serviços da LC 116/2003, porque o item 3.01 foi vetado, então o documento da locação pura segue a regra do seu município, enquanto o serviço sai em nota fiscal de serviço com ISS.

Errar essa separação é o caso mais comum: a empresa emite tudo como serviço e paga ISS sobre a locação, ou emite tudo como locação e deixa de recolher ISS sobre o operador. A seguir, o passo a passo.

Locação pura ou serviço: qual é a diferença?

Na locação pura, a empresa entrega o equipamento e o cliente opera. É o caso da betoneira, do gerador, do notebook ou da impressora alugados. O IBGE trata essas atividades como aluguel, por exemplo a 7732-2/01, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, e a 7733-1/00, aluguel de máquinas e equipamentos para escritório.

Quando a empresa manda junto um operador, um técnico ou faz a montagem, há prestação de serviço. As notas do IBGE para a 7732-2/01 dizem que o aluguel com operador vai para a seção de construção, ou seja, vira outra atividade. O enquadramento dos códigos está em CNAE para locação de equipamentos: a família 77, o aluguel sem operador e o que o Simples faz com o ISS e em CNAE para locação de máquinas e ferramentas: obra, indústria e ferramenta elétrica têm códigos diferentes.

Locação de equipamento paga ISS?

A locação pura de bens móveis não está na lista de serviços da LC 116/2003: o item 3.01 da lista foi vetado. Sem item na lista, não há base para cobrar ISS sobre a locação pura.

Atenção a uma exceção: o item 3.05 da mesma lista inclui a "cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário". Essa cessão está na lista e pode ter ISS. Quem aluga andaimes encontra o enquadramento em CNAE para aluguel de andaimes: o 7732-2/02 para alugar e o 4399-1/02 quando você monta e desmonta.

Nota fiscal de locação de equipamento: como emitir passo a passo

1. Defina o que está sendo cobrado. Separe no contrato o valor do aluguel do bem e o valor de qualquer serviço, como operador, frete, instalação ou manutenção.
2. Confira a regra do seu município. Como a locação pura não é serviço da lista, cada prefeitura define se a receita sai em NFS-e com código próprio de locação, em nota sem ISS ou em outro documento. O emissor da prefeitura costuma indicar a opção.
3. Emita o serviço em nota fiscal de serviço. Operador, montagem e instalação saem com ISS, no código de serviço correspondente.
4. Documente a saída do equipamento. O transporte do bem até o cliente pode exigir documento de remessa conforme a regra do estado. Veja Nota fiscal de remessa: conserto, demonstração, consignação e industrialização.
5. Guarde contrato e notas juntos. Em fiscalização, o contrato é o que prova que parte da cobrança é locação e não serviço.

A visão geral do documento de aluguel está na página dona do tema, Nota fiscal de aluguel de equipamento: por que não tem ISS nem NFS-e em SP.

Como fica a locação de equipamento no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 18, § 4º, V, manda tributar a receita de locação de bens móveis no Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS. Na prática, o DAS da locação pura fica sem a fatia do ISS, que não é devido. O anexo está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

Para isso funcionar, a receita precisa ser informada separada no PGDAS-D. Se a empresa declara tudo como serviço, o sistema calcula o DAS com ISS e o imposto sai maior.

Erros comuns na nota de locação

• Emitir a locação pura como serviço e recolher ISS sem necessidade.
• Emitir operador e instalação como locação e deixar de recolher ISS devido.
• Não separar no contrato o valor do bem e o valor do serviço.
• Declarar a locação como serviço no PGDAS-D.
• Tratar cessão de andaimes e palcos como locação pura.

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 116/2003, lista de serviços, itens 3.01 e 3.05 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 4º, V https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, IBGE, 7732-2/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7732201, IBGE, 7733-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7733100