O limite proporcional do Simples Nacional no primeiro ano é o teto anual dividido por 12 e multiplicado pelos meses em que a empresa funcionou, contando o mês de abertura como mês inteiro. Quem passa desse limite proporcional sai do Simples com efeito desde o início das atividades, salvo quando o excesso não ultrapassa 20%, caso em que a saída vale só no ano seguinte.
De onde vem o limite proporcional do Simples Nacional no primeiro ano
A LC 123/2006, art. 3º, define a microempresa pela receita bruta de até R$ 360.000,00 por ano e a empresa de pequeno porte pela receita acima disso até R$ 4.800.000,00 (inciso II, na redação da LC 155/2016).
O § 2º do mesmo artigo diz que, no início de atividade no próprio ano-calendário, o limite é proporcional ao número de meses em que a empresa exerceu atividade, inclusive as frações de meses. Ou seja: abriu no dia 25, aquele mês já conta inteiro.
Os limites gerais e o desenquadramento em anos normais moram em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar. Esta página trata só do ano de abertura.
Como calcular, passo a passo
- Conte os meses de atividade no ano, do mês de abertura até dezembro, incluindo o mês de início mesmo que incompleto.
- Divida o teto anual por 12.
- Multiplique pelo número de meses.
Exemplo com o teto de R$ 4.800.000,00: uma empresa que começou em 10 de julho tem 6 meses de atividade no ano (julho a dezembro). O limite proporcional fica em R$ 4.800.000,00 dividido por 12, que dá R$ 400.000,00 por mês, vezes 6, o que resulta em R$ 2.400.000,00 para aquele ano.
Para a microempresa, a conta é a mesma com o teto de R$ 360.000,00: R$ 30.000,00 por mês de atividade. Passar desse valor não tira a empresa do Simples, só muda o porte para empresa de pequeno porte.
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O que acontece se passar do limite proporcional
O art. 3º, § 10, diz que a empresa de pequeno porte que, no ano de início, ultrapassar o limite proporcional do § 2º fica excluída do tratamento diferenciado e do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início das atividades.
O § 12 traz a válvula: a exclusão não retroage se o excesso não for superior a 20% do limite proporcional. Nesse caso, os efeitos da exclusão ficam para o ano-calendário seguinte.
No exemplo de julho, o limite é R$ 2.400.000,00 e 20% dele é R$ 480.000,00. Faturou até R$ 2.880.000,00, a saída vale a partir de janeiro. Faturou mais que isso, a exclusão volta à data de abertura, e os tributos daquele período são recalculados fora do Simples. O que acontece no geral está em O que acontece se eu passar do limite do Simples? Depende de quanto passou.
O sublimite de ICMS e ISS também é proporcional
O § 11 do art. 3º aplica a mesma lógica ao sublimite estadual e municipal. Se a receita do ano de início ultrapassar 1/12 do sublimite multiplicado pelos meses de funcionamento, a empresa não pode recolher ICMS e ISS pelo Simples no estado ou município que adotou o sublimite, com efeitos desde o início.
O § 13 repete a tolerância de 20%: se o excesso não passar disso, o impedimento vale só no ano seguinte. Esse texto vale em 2026. A LC 214/2025, no art. 517, muda os §§ 11 e 13 para tratar do limite do art. 13-A e incluir o IBS, com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III), e a redação vigente deve ser conferida a cada ano. O sublimite está explicado em Sublimite do Simples Nacional: quando ICMS e ISS saem do DAS.
E a alíquota nos primeiros meses?
O limite não é a única conta proporcional do primeiro ano. O art. 18, § 2º, manda proporcionalizar a receita acumulada das tabelas dos anexos ao número de meses de atividade, o que afeta a alíquota dos primeiros DAS. Esse cálculo mora em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota, e o primeiro ano como um todo está em Simples Nacional no início de atividade: limite proporcional, faixa do DAS e primeiros meses.
E o MEI que abriu no meio do ano?
O MEI tem regra própria, no art. 18-A, § 2º, da LC 123/2006: no início de atividade, o limite é de R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses entre a abertura e o fim do ano, contando a fração de mês como mês inteiro, na redação aplicada a 2026.
Para quem abrir em 2027, a LC 238, de 21/10/2026, art. 2º, parágrafo único, fixa R$ 9.166,67 por mês, mas o art. 3º condiciona a ampliação à previsão da renúncia na lei orçamentária. A página dona do assunto é Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
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Perguntas frequentes
O mês de abertura conta inteiro no limite proporcional?+
Sim. O art. 3º, § 2º, da LC 123/2006 manda contar os meses de atividade inclusive as frações de meses. Abrir no último dia do mês já faz aquele mês contar.
Empresa aberta em dezembro tem limite de um mês só?+
Tem. No ano de abertura, o limite é o teto anual dividido por 12 e multiplicado por um mês. No ano seguinte, a empresa já tem o limite anual cheio.
Passar 10% do limite proporcional tira a empresa do Simples?+
Tira, mas só a partir do ano seguinte. O § 12 do art. 3º diz que a exclusão não retroage quando o excesso não passa de 20% do limite proporcional.
A regra dos 20% vale para o sublimite de ICMS e ISS?+
Vale. O § 13 do art. 3º aplica a mesma tolerância ao impedimento de recolher ICMS e ISS pelo Simples no ano de início.
Microempresa que passou de R$ 30 mil por mês sai do Simples?+
Não. Ela só deixa de ser microempresa e passa a empresa de pequeno porte. A saída do Simples depende do teto da empresa de pequeno porte, também proporcional no primeiro ano.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Planalto, LC 214/2025, arts. 517 e 544, III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
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