Empresa pode pagar internet e luz do home office?

Empresa pode pagar internet e luz do home office, e a CLT diz como: o contrato escrito define quem paga equipamentos, infraestrutura e o reembolso de despesas do empregado em trabalho remoto. Esses valores não integram a remuneração, desde que o pagamento esteja documentado e ligado ao trabalho.

O que a CLT diz sobre despesas do trabalho remoto

O ponto de partida é o art. 75-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Ele diz que as disposições sobre a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho remoto, e sobre o reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

O parágrafo único do mesmo artigo completa: essas utilidades não integram a remuneração do empregado. Ou seja, o notebook emprestado, a cadeira e o reembolso de parte da internet não viram salário, desde que tenham sido combinados por escrito.

A CLT também exige que o teletrabalho conste expressamente do contrato individual de trabalho (art. 75-C). O conceito de teletrabalho, com a redação da Lei 14.442/2022, está no art. 75-B, e o tema completo está em O que é home office e trabalho remoto: o que a CLT diz sobre contrato, jornada e equipamentos.

A empresa é obrigada a pagar?

A lei não fixa um valor nem obriga, em todos os casos, o pagamento de internet e luz. O que ela obriga é que o assunto esteja no contrato escrito. A empresa e o empregado combinam o que será fornecido, o que será reembolsado e como.

Convenções e acordos coletivos de algumas categorias tratam do tema e podem criar regra própria. Por isso, antes de definir a política, confira o que diz o instrumento coletivo da sua categoria.

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Empresa pode pagar internet e luz do home office sem virar salário?

Pode, com cuidado na forma. Há dois caminhos mais usados:

Reembolso de despesa: o empregado apresenta a conta, a empresa devolve uma parte proporcional ao uso no trabalho.
Valor fixo de ajuda de custo: a empresa paga um valor mensal combinado para cobrir a estrutura do trabalho remoto.

O art. 457, § 2º, da CLT diz que as importâncias pagas a título de ajuda de custo, mesmo habituais, não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato e não são base de encargo trabalhista e previdenciário. O risco aparece quando o valor não tem relação com a despesa real ou é pago a quem não trabalha de casa. Aí a fiscalização pode tratar o pagamento como salário disfarçado.

Para o reembolso, uma planilha com a conta, o critério de rateio e a aprovação já resolve boa parte da prova. Um modelo está em Planilha de reembolso: o modelo que a sua empresa precisa ter.

Como registrar na folha e no eSocial

Reembolso e ajuda de custo aparecem na folha com rubricas próprias, separadas do salário. A classificação errada da rubrica faz o sistema calcular INSS e FGTS sobre um valor que não deveria ter encargo, ou deixa de calcular quando deveria. O passo a passo do teletrabalho no eSocial está em Home office no eSocial: o que informar e o que a CLT exige no contrato, e o peso dos encargos em Encargos trabalhistas sobre a folha: o que é cada um e quem paga.

Boas práticas que evitam discussão:

Prever no contrato ou em aditivo o que a empresa fornece e o que reembolsa.
Definir um critério objetivo de rateio para internet e energia.
Guardar as contas ou recibos que embasam cada reembolso.
Revisar o valor quando o empregado volta ao presencial.

E quando quem trabalha de casa é o sócio?

Para o sócio a lógica é outra. Ele não é empregado e não tem contrato de trabalho, então o art. 75-D não se aplica. Se a empresa paga a internet e a luz da casa do sócio, a pergunta passa a ser se aquilo é despesa da empresa ou despesa pessoal.

Quando a casa é também a sede da empresa, parte da conta pode ser despesa operacional, com contrato de comodato ou rateio documentado. Quando não é, o pagamento tende a ser visto como retirada do sócio. A análise completa está em A empresa pode pagar despesa pessoal do sócio? O que a lei diz e como registrar.

Para empresas do Lucro Real, que deduzem despesas do lucro, a documentação também define se o gasto reduz o imposto. As regras de dedutibilidade estão em Despesas dedutíveis e indedutíveis no Lucro Real: o que a lei aceita. Quem precisa de apoio com a folha do time remoto encontra o serviço em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em O que é home office e trabalho remoto: o que a CLT diz sobre contrato, jornada e equipamentos.

Perguntas frequentes

Reembolso de internet do home office tem INSS?+

Em regra não, quando é reembolso de despesa previsto em contrato escrito. A CLT, art. 75-D, parágrafo único, diz que essas utilidades não integram a remuneração do empregado; confira o enquadramento do seu caso na folha.

A empresa pode pagar um valor fixo por mês para o home office?+

Pode, como ajuda de custo combinada. O art. 457, § 2º, da CLT afasta encargos sobre a ajuda de custo, mas o valor precisa ter relação com a despesa do trabalho remoto.

Preciso mudar o contrato de quem já trabalha de casa?+

Se o contrato não fala em teletrabalho e em despesas, sim. A CLT exige que o teletrabalho conste do contrato (art. 75-C) e que as regras de despesas estejam em contrato escrito (art. 75-D).

Posso exigir que o funcionário pague a própria internet?+

A lei deixa o tema para o contrato escrito, sem fixar valor. Verifique também a convenção coletiva da categoria, que pode trazer regra específica sobre o custeio.

A empresa pode pagar a luz da casa do sócio?+

Só como despesa da empresa se houver uso para o negócio e documentação do rateio. Sem isso, o pagamento tende a ser tratado como retirada pessoal do sócio.