Empresa pode demitir gestante? Estabilidade, justa causa e contrato de experiência

A empresa pode demitir gestante sem justa causa? Não: o art. 10, II, b, do ADCT da Constituição proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Empresa pode demitir gestante em algum caso?

A regra é a estabilidade provisória, e ela tem limites claros no texto. O ADCT veda a dispensa "arbitrária ou sem justa causa". Isso deixa duas portas abertas:

• Justa causa: se a empregada cometer uma das faltas do art. 482 da CLT, como ato de improbidade, desídia, indisciplina ou abandono de emprego, a dispensa por justa causa é possível, com as provas de sempre.
• Pedido de demissão: a empregada pode pedir demissão. Como ela está abrindo mão de uma garantia, vale registrar o pedido de forma cuidadosa, por escrito e sem pressão.

Fora disso, a dispensa sem justa causa durante a estabilidade gera, em regra, reintegração ou indenização do período. O conceito de estabilidade provisória em geral está em O que é estabilidade provisória: quem tem a garantia de emprego e por quanto tempo.

E se a empresa não sabia da gravidez?

O desconhecimento não salva a empresa. A Súmula 244 do TST, item I, diz que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Na prática, se uma empregada é dispensada e depois descobre que já estava grávida na data da dispensa, ela tem direito à garantia, mesmo que nem ela soubesse. Por isso, quando a empresa é avisada da gravidez depois do desligamento, a resposta mais segura costuma ser conversar sobre a reintegração.

A estabilidade vale no aviso prévio?

Vale. O art. 391-A da CLT diz que a confirmação do estado de gravidez durante o contrato, inclusive durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada a estabilidade do ADCT. O parágrafo único estende a regra ao empregado adotante com guarda provisória para fins de adoção.

Isso significa que, se a gravidez é confirmada dentro do aviso, a dispensa perde efeito. As regras do aviso estão em Aviso prévio trabalhado ou indenizado: quantos dias, quem paga e o que muda.

E no contrato de experiência?

Também vale. A Súmula 244 do TST, item III, diz que a empregada gestante tem direito à estabilidade do art. 10, II, b, do ADCT mesmo na hipótese de admissão por contrato por tempo determinado. O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, explicado em Contrato de experiência: prazo de 90 dias, prorrogação e o que custa encerrar antes.

Na prática, se a empregada engravida durante a experiência, a empresa não deve simplesmente deixar o contrato terminar na data prevista sem avaliar a estabilidade.

Reintegrar ou indenizar?

A Súmula 244 do TST, item II, diz que a garantia de emprego só autoriza a reintegração se ela ocorrer durante o período de estabilidade. Depois desse período, a garantia se restringe aos salários e demais direitos correspondentes.

Quando a empresa descobre o erro e chama a empregada de volta, a reintegração precisa ser registrada no eSocial, como explica Reintegração no eSocial: como informar a volta do empregado pelo S-2298. Os salários do período de afastamento costumam entrar no acerto.

Quanto tempo dura a estabilidade

A estabilidade começa na confirmação da gravidez e termina cinco meses após o parto. Dentro desse período fica a licença-maternidade, que pelo art. 392 da CLT é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Quem paga a licença e como ela é compensada está em O que é licença-maternidade e quem paga: duração, salário-maternidade e estabilidade.

Depois do fim da estabilidade, a empregada volta ao regime normal do contrato, e a dispensa sem justa causa passa a ser possível, com o pagamento das verbas de qualquer rescisão.

O que a empresa deve fazer na prática

• Antes de qualquer dispensa, pergunte se há gravidez em curso e registre a resposta com respeito.
• Inclua o exame demissional e a conferência da documentação no roteiro de desligamento.
• Se a gravidez for informada depois, avalie a reintegração enquanto o período não terminou.
• Na justa causa, reúna provas do motivo, como faria com qualquer empregado.
• Mantenha a folha e os registros do eSocial em dia, porque são a prova em uma ação.

A rotina de folha está em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente. A justa causa em detalhe está em Demissão por justa causa: os motivos da CLT, o que pagar e como evitar a reversão.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Constituição Federal, ADCT, art. 10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Planalto, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm; TST, Súmula 244 (pesquisa de súmulas) https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1