O que é licença-maternidade e quem paga o salário

O que é licença-maternidade e quem paga? É o afastamento de 120 dias da empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, garantido pelo art. 7º, XVIII, da Constituição. Quem paga, na prática, é a empresa, que adianta o salário-maternidade e o compensa nas contribuições sobre a folha; a empregada do MEI recebe direto do INSS.

Para o dono de empresa, é a primeira vez que a pergunta aparece quando a funcionária comunica a gravidez. A parte de eSocial e de DCTFWeb está em Salário-maternidade no eSocial: quem paga, quanto tempo e o que informar; aqui fica o conceito, o prazo e a divisão de custos.

O que é licença-maternidade, segundo a CLT?

A CLT repete a Constituição: a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392). O afastamento pode começar entre o 28º dia antes do parto e a data do parto, e a empregada notifica o empregador por atestado médico (§1º).

Outras regras do mesmo artigo e do art. 393 valem conhecer:

os períodos de repouso, antes e depois do parto, podem ser aumentados em 2 semanas cada um, por atestado médico (§2º);
em parto antecipado, a mulher tem direito aos 120 dias (§3º);
durante a licença, ela recebe o salário integral e, quando variável, a média dos seis últimos meses de trabalho (art. 393);
em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, o repouso remunerado é de 2 semanas (art. 395).

Em 2025, a CLT passou a prever regras específicas para a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido (art. 392, §7º), e a prorrogação de 60 dias nos casos ligados à síndrome congênita do Zika vírus (§6º).

O que é licença-maternidade e quem paga o salário dela?

O benefício que cobre o salário na licença se chama salário-maternidade, e a Lei 8.213 define seu valor para a empregada: renda mensal igual à remuneração integral (art. 72). Quem o paga depende do vínculo:

Empregada comum: cabe à empresa pagar o salário-maternidade e compensar o valor quando recolhe as contribuições incidentes sobre a folha (art. 72, §1º). A funcionária recebe da empresa, no dia a dia normal da folha.
Empregada do MEI e trabalhadora avulsa: o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social (art. 72, §3º). O tratamento do MEI empregador está em eSocial do MEI com funcionário: o que enviar, qual guia e quanto custa.
Empregada doméstica: também é paga direto pelo INSS (art. 73).

A Lei 15.371/2026 acrescenta ao art. 72 da Lei 8.213 que as microempresas e as pequenas empresas receberão, em prazo razoável, reembolso do valor do salário-maternidade pago às empregadas, nos termos de regulamento. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14), e o detalhe depende do regulamento.

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A empregada gestante pode ser dispensada?

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b). O marco da lei é a confirmação da gravidez; como provar essa data em um caso concreto é assunto para o advogado.

Antes de qualquer desligamento de empregada gestante ou recém-mãe, o caminho é o contador e o advogado trabalhista, nunca a decisão isolada. O passo a passo geral está em Como demitir funcionário sem problema: o caminho da CLT, do aviso ao pagamento.

O que é a Empresa Cidadã e muda quem paga?

A Lei 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã, que prorroga por 60 dias a licença-maternidade. A prorrogação é garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao programa, se a empregada a requerer até o final do primeiro mês após o parto (art. 1º, §1º, I). Durante a prorrogação, ela tem direito à remuneração integral (art. 3º).

A pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode deduzir do imposto devido o valor da remuneração integral pago nos dias de prorrogação, vedada a dedução como despesa operacional (art. 5º). Ou seja, a adesão é uma escolha da empresa e o incentivo fiscal tem esse alcance. Se a empresa não é do lucro real, o contador avalia o custo do período prorrogado antes da adesão.

E a adoção?

A empregada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente tem licença-maternidade nos termos do art. 392 (art. 392-A). A segurada da Previdência que adota tem direito ao salário-maternidade pelo período de 120 dias (Lei 8.213, art. 71-A).

A licença-paternidade, que segue outro caminho e muda a partir de 2027, está em Licença-paternidade: 5 dias em 2026 e as novas regras a partir de 2027.

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Perguntas frequentes

Quantos dias dura a licença-maternidade?+

120 dias, segundo a Constituição (art. 7º, XVIII) e a CLT (art. 392). A Empresa Cidadã pode prorrogar por mais 60, se a empresa aderir ao programa.

A empresa é obrigada a aderir à Empresa Cidadã?+

Não. O programa prorroga a licença para a empregada da pessoa jurídica que aderir a ele (Lei 11.770, art. 1º, §1º, I).

A empregada tem estabilidade durante a licença?+

Tem, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b).

O salário da licença é igual ao salário normal?+

Para a empregada, o salário-maternidade é igual à remuneração integral (Lei 8.213, art. 72), e a CLT manda calcular a média dos seis últimos meses quando o salário é variável (art. 393).

Quanto tempo de licença tem quem adota?+

A CLT concede licença-maternidade nos termos do art. 392 (art. 392-A), e a Lei 8.213 prevê 120 dias de salário-maternidade (art. 71-A).

O que é licença-maternidade e quem paga: duração, salário-maternidade e estabilidade