Como vender no exterior pela Amazon e Mercado Livre global: o lado fiscal da exportação

Para entender como vender no exterior pela Amazon e Mercado Livre global, o primeiro passo é saber que a venda para um comprador de outro país é exportação de mercadoria, com regras fiscais próprias. A Constituição afasta ICMS e IPI na exportação, a LC 214/2025 torna a exportação imune ao IBS e à CBS, e no Simples a receita de exportação paga um DAS menor.

O que muda quando a venda é para fora do Brasil

No e-commerce nacional, cada venda tem ICMS, PIS e Cofins, e no Simples todos esses tributos vão dentro do DAS. Na exportação, a lógica muda porque a regra é não exportar tributo.

A Constituição Federal, art. 155, § 2º, X, "a", diz que o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior. O art. 153, § 3º, III, diz que o IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. E a LC 214/2025, art. 79, diz que são imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, com direito aos créditos das compras, nas condições da lei.

Para quem vende pela internet, isso quer dizer que a mesma peça pode pagar menos imposto vendida para fora do que para dentro do país. Mas só se a operação estiver documentada como exportação.

Como vender no exterior pela Amazon e Mercado Livre global estando no Simples

A LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, IV, manda a empresa segregar as receitas decorrentes da exportação para o exterior. No PGDAS-D, essas vendas entram separadas das vendas no Brasil.

O § 14 do mesmo artigo diz que, para a receita de exportação, a redução no DAS corresponde às alíquotas efetivas de Cofins, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ISS. Ou seja, saem essas parcelas, e ficam o IRPJ, a CSLL e a contribuição previdenciária. A LC 214/2025 também mexe nas regras do DAS a partir de 2027, então confira a regra vigente no ano da venda.

Há outra vantagem. A LC 123/2006, art. 3º, § 14, permite à microempresa e à empresa de pequeno porte ter receitas no mercado interno até o limite do Simples e, adicionalmente, receitas de exportação de mercadorias ou serviços, desde que a exportação também não passe do limite anual. O § 15 manda considerar separadamente as receitas do mercado interno e as de exportação para calcular a alíquota.

O tema completo, com exemplos de cálculo, mora em Exportação no Simples Nacional: o limite extra e o que sai do DAS. Quem é MEI e quer vender para fora encontra as regras próprias em MEI pode exportar? O limite único, o DAS e o que vigiar.

Os modelos de venda e o que cada um pede

Os marketplaces globais oferecem caminhos diferentes, e o tratamento fiscal muda com o caminho:

• Venda com envio direto ao comprador: cada pedido sai do Brasil para o cliente no exterior. Cada envio é uma exportação, com nota fiscal de exportação e documentos de saída.
• Envio de estoque para um centro de distribuição no exterior: a exportação acontece quando o lote sai do Brasil. A venda ao consumidor, depois, acontece no outro país e pode ter imposto e cadastro locais.
• Venda para uma empresa estrangeira que revende: é exportação para um importador, com contrato e documentos de câmbio.

O segundo modelo é o que mais gera dúvida, porque a empresa brasileira passa a ter estoque fora do país. Antes de escolher, vale mapear quem será o importador no destino e quais impostos de lá a plataforma recolhe ou não.

Taxas da plataforma e receita em moeda estrangeira

Comissão, taxa de anúncio e tarifa logística pagas a uma plataforma estrangeira podem configurar importação de serviço, com tributos próprios na remessa. Isso pesa no custo e precisa entrar no preço. O assunto está em Importação de serviços e imposto: ISS, PIS e Cofins na importação, IR na fonte e a reforma.

O dinheiro das vendas costuma chegar em dólar ou euro, e muitas vezes já descontado das taxas. A contabilidade precisa registrar a venda pelo valor bruto, a taxa como despesa e a variação de câmbio até o recebimento. O passo a passo está em Como contabilizar receita em moeda estrangeira: da invoice ao dinheiro na conta.

Checklist antes da primeira venda internacional

• Conferir se o CNPJ tem o CNAE do produto vendido e inscrição estadual ativa.
• Verificar se o produto tem restrição de exportação ou de entrada no país de destino.
• Definir o modelo de envio: pedido a pedido ou estoque no exterior.
• Emitir a nota fiscal de exportação em cada saída.
• Guardar comprovantes de envio e de recebimento do dinheiro.
• Separar a receita de exportação no PGDAS-D.
• Avaliar se o país de destino pede certificado de origem; veja Como obter certificado de origem para exportar com redução de tarifa.

Para quem já vende em marketplaces no Brasil, a página Contabilidade para marketplace: receita, taxa, nota e DIFAL reúne os temas de rotina.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Exportação no Simples Nacional: o limite extra e o que sai do DAS.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Constituição Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm