Como saber se fui excluído do Simples Nacional

A resposta para como saber se fui excluído do Simples Nacional está em dois canais: o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o DTE-SN, no Portal do Simples, e a Caixa Postal do e-CAC, onde a Receita publica o Termo de Exclusão. Se ninguém abrir a mensagem, a ciência acontece de forma automática depois de 45 dias, e os prazos para reagir começam a correr mesmo assim.

Como saber se fui excluído do Simples Nacional sem esperar o aviso

A LC 123/2006, art. 16, § 1º-A, diz que a opção pelo Simples implica aceitar um sistema de comunicação eletrônica. Esse sistema serve para avisar a empresa de atos como o indeferimento da opção, a exclusão do regime e as ações fiscais. Não chega carta nem publicação no Diário Oficial: o § 1º-B, I, dispensa os dois.

Por isso, o caminho é consultar com frequência os canais eletrônicos. São três:

DTE-SN no Portal do Simples Nacional: pelo menu Simples, Serviços, Comunicações, com código de acesso ou certificado digital.
Caixa Postal do e-CAC: a Receita deixa a mesma mensagem no e-CAC, acessado pela conta gov.br ou por certificado. O que é o e-CAC está em O que é e-CAC: o portal da Receita Federal, o que dá para fazer e como entrar.
Consulta Optantes: página pública do Portal do Simples que pede só o CNPJ. Ela serve para checar a situação da empresa no regime, e o passo a passo está em Como consultar optante do Simples Nacional pelo CNPJ e o que fazer com a resposta.

O que vem na mensagem de exclusão

Segundo o material de perguntas e respostas da Receita sobre a exclusão, a mensagem no DTE-SN traz dois links: o acesso ao Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências, com a lista dos débitos que motivaram o ato. Os dois documentos precisam ser baixados e guardados, porque são a base de qualquer defesa ou regularização.

O termo informa quem fez a exclusão. Ela pode vir da Receita Federal, do estado ou do município, e a LC 123, art. 29, § 6º, I, diz que a notificação é feita pelo ente que promoveu a exclusão. Em São Paulo, a empresa deve olhar também os canais da SEFAZ e da Prefeitura.

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Quando a ciência conta, mesmo sem abrir

O art. 16, § 1º-B, IV e V, da LC 123 considera feita a comunicação no dia em que a empresa abre a mensagem. Se a consulta for em dia não útil, vale o primeiro dia útil seguinte.

O § 1º-C fixa o limite: a consulta deve ser feita em até 45 dias da disponibilização no portal, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN. Passado esse prazo, a comunicação é considerada feita automaticamente no último dia. Na prática, não abrir a mensagem não suspende nada, só faz o prazo começar sem a empresa saber.

Excluído por débito: quanto tempo para regularizar

A exclusão por débito sem exigibilidade suspensa está prevista no art. 17, V, da LC 123. Para esse caso, o art. 31, § 2º, permite que a empresa continue no Simples se comprovar a regularização do débito em até 90 dias contados da ciência da comunicação. A mesma regra vale para irregularidade em cadastro fiscal, do art. 17, XVI.

Esse prazo de 90 dias veio com a LC 216/2025. Antes, era de 30 dias, e muitos textos na internet, inclusive o material de 2023 da própria Receita, mostram o número antigo. A regularização pode ser pagamento à vista ou parcelamento, como mostra Parcelamento Simples Nacional: como funciona e o que ele resolve. Para saber quanto deve, veja Como consultar débitos do CNPJ na Receita e na PGFN, passo a passo.

O material da Receita também diz que, regularizados os débitos dentro do prazo, a exclusão fica sem efeito, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento.

Outros motivos de exclusão

Débito não é o único motivo. O art. 29 da LC 123 lista hipóteses de exclusão de ofício, como embaraço à fiscalização, empresa constituída por interpostas pessoas, falta de escrituração do livro-caixa e despesas pagas que superam em 20% os ingressos do ano. O § 1º do art. 29 diz que, nos incisos II a XII, a empresa fica impedida de voltar ao Simples pelos 3 anos-calendário seguintes.

Há também a exclusão por comunicação da própria empresa, do art. 30, quando ela ultrapassa o limite de receita ou passa a exercer atividade vedada. A página dona do tema é Exclusão do Simples Nacional por débitos: por que acontece e o que fazer.

Discordei da exclusão: como contestar

O material da Receita indica o caminho para os termos emitidos por ela: processo digital no e-CAC, na área "Simples Nacional e MEI", com o serviço "Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional". Entram a petição, cópia do termo, cópia do relatório de pendências, documentos de representação e as provas.

O art. 39 da LC 123, na redação da LC 227/2026, diz que o julgamento cabe, em regra, ao órgão do ente que fez a exclusão. O passo a passo da contestação está em Empresa excluída do Simples por débito: como contestar ou regularizar, e a volta ao regime depois da exclusão em Como voltar ao Simples Nacional depois de excluída: o motivo decide o caminho.

Como a WJR ajuda

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A rotina do regime está no serviço de Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo, e outras dúvidas em Perguntas.

Perguntas frequentes

A Receita manda carta quando exclui a empresa do Simples?+

Não. A LC 123, art. 16, § 1º-B, I, dispensa publicação no Diário Oficial e envio postal. O aviso fica no DTE-SN e na Caixa Postal do e-CAC.

Se eu não abrir a mensagem, o prazo não começa?+

Começa. Pelo art. 16, § 1º-C, a ciência é considerada feita ao fim de 45 dias da disponibilização, mesmo sem abertura.

Quantos dias tenho para pagar o débito e não ser excluído?+

Até 90 dias contados da ciência, pela redação do art. 31, § 2º, dada pela LC 216/2025. Dentro desse prazo, a regularização mantém a empresa no Simples.

O estado ou a prefeitura também podem excluir?+

Podem. A notificação é feita pelo ente que promoveu a exclusão (LC 123, art. 29, § 6º, I). Por isso vale olhar também os canais da SEFAZ e do município.

Quem é excluído por fraude pode voltar no ano seguinte?+

Não. Nas hipóteses dos incisos II a XII do art. 29, o impedimento é de 3 anos-calendário, e o § 2º eleva para 10 anos quando há uso de artifício, ardil ou meio fraudulento.

Como saber se fui excluído do Simples Nacional: onde olhar e o que fazer