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Como fazer o planejamento tributário da empresa: 5 passos e o limite da lei

Para fazer o planejamento tributário, a empresa levanta seus números reais, simula a carga em cada regime que pode escolher, decide dentro do prazo da opção e revisa ao longo do ano. O limite é legal: a autoridade pode desconsiderar atos feitos para dissimular o fato gerador (CTN, art. 116, parágrafo único), e omitir informação ou prestar declaração falsa para reduzir tributo é crime (Lei 8.137/1990, art. 1º).

Como fazer o planejamento tributário? Em cinco passos: levantar os números reais da empresa, listar os regimes que ela pode escolher, simular a carga em cada um, decidir dentro do prazo da opção e revisar durante o ano. O resultado só vale se cada passo estiver apoiado na lei, porque planejar é escolher o caminho legal de menor custo, não esconder receita.

Esta página mostra a sequência prática. A distinção entre economizar e sonegar tem resposta própria em O que é elisão fiscal: reduzir imposto dentro da lei e onde isso termina, e outras respostas rápidas estão em Perguntas.

Como fazer o planejamento tributário, passo a passo?

1. Levante os números reais. Faturamento dos últimos 12 meses e o previsto para o próximo ano, separado por atividade, folha de pagamento, pró-labore, principais despesas e compras, margem de cada produto ou serviço. Sem isso, qualquer simulação é chute.

2. Liste os regimes possíveis. Nem toda empresa pode escolher tudo: alguns regimes têm teto de receita e algumas atividades têm restrições. O ponto de partida é saber o que está aberto para você, e não o que o vizinho usa.

3. Simule a carga em cada regime. A conta inclui o imposto sobre o faturamento, o imposto sobre o lucro, as contribuições sobre a folha e os custos de cumprir as obrigações de cada regime. A comparação lado a lado está em Carga tributária no Simples, no Presumido e no Real: comparação com números, e o raciocínio de escolha entre os dois mais comuns, em Como escolher entre Lucro Presumido e Simples: 5 perguntas na ordem certa.

4. Decida dentro do prazo. A escolha vale para o ano inteiro. Pela lei do Lucro Presumido, a opção é definitiva para todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, art. 13, §1º), e a regra de mudança no meio do ano está em Posso mudar de regime tributário no meio do ano? Regra e exceções.

5. Acompanhe e revise. Faturamento que sobe, atividade nova, contratação de funcionários e mudança de sócios alteram a conta. O planejamento é uma rotina, não um documento feito uma vez.

Qual é o prazo para planejar o ano que vem?

Para quem quer entrar no Simples Nacional em 2027, a Receita informou em 29/09/2026 que a opção vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. O regime regular de IBS e CBS tem prazo até 30 de outubro, e o cancelamento da opção vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Quem está lendo isto depois dessas datas deve conferir o calendário vigente com o contador. Esta página será revisada em 03/11/2026.

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Onde termina o planejamento e começa a sonegação?

A linha está na lei. O Código Tributário Nacional permite que a autoridade desconsidere atos ou negócios praticados "com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo" (CTN, art. 116, parágrafo único). Ou seja, uma operação que só existe no papel para pagar menos imposto pode ser ignorada pelo fisco.

Pior: suprimir ou reduzir tributo omitindo informação, prestando declaração falsa ou fraudando a fiscalização é crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II).

Por isso o planejamento sério usa o que a lei oferece abertamente: escolha do regime, enquadramento correto da atividade, forma de remunerar os sócios e aproveitamento de créditos e benefícios previstos em norma.

O que entra na conta além da alíquota?

Quem compara só a porcentagem se engana. Entram também:

Quando refazer o planejamento?

Pelo menos uma vez por ano, antes do prazo de opção. E também quando algo estrutural muda: abertura de filial, nova atividade, entrada de sócio, salto de faturamento ou venda para um tipo diferente de cliente.

Como a WJR ajuda a planejar

A WJR tem serviço de planejamento tributário, e o cliente fala com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.

O serviço mais próximo é Planejamento tributário para pagar o imposto certo. O que a simulação inclui no seu caso, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Planejamento tributário é legal?+

Sim, quando usa caminhos que a lei oferece, como a escolha do regime no prazo. Deixa de ser legal quando esconde receita ou dissimula o fato gerador.

Quanto dá para economizar com planejamento tributário?+

Não existe percentual padrão. A economia, quando existe, sai da conta de cada empresa, e em alguns casos o regime atual já é o melhor.

Preciso de contador para fazer o planejamento?+

Na prática sim, porque a simulação depende de dados contábeis e do conhecimento das regras de cada regime. O contador também acompanha o ano depois da escolha.

Posso trocar de regime se a simulação mostrar que errei?+

Em regra, só na próxima opção, porque a escolha vale para o ano-calendário. As exceções estão na página sobre mudança de regime no meio do ano.

Pequena empresa precisa de planejamento tributário?+

Precisa decidir, ao menos uma vez, em qual regime ficar, e essa decisão já é planejamento. Quanto maior o faturamento e a folha, mais a conta muda entre os regimes. Quer sair do palpite e comparar os regimes com os seus números? Conheça Planejamento tributário para pagar o imposto certo e peça o Diagnóstico WJR.

Leia também

Fontes: Planalto, CTN, Lei 5.172/1966, art. 116 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm, Planalto, Lei 8.137/1990, art. 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm, Planalto, Lei 9.718/1998, art. 13, §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm, Receita Federal, Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos (29/09/2026) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade

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