Como emitir o boleto do DAS MEI atrasado: passo a passo no PGMEI

Para saber como emitir o boleto do DAS MEI atrasado, o caminho é o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou o App MEI: informe o CNPJ, clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)", escolha o ano, marque os meses em atraso e gere a guia, que já sai com multa e juros. O que não dá para gerar ali são os meses já enviados à dívida ativa, que têm outro caminho.

O DAS do MEI vence no dia 20 de cada mês. Passou dessa data, a guia original perde a validade e precisa ser gerada de novo, com os acréscimos. A seguir, o passo a passo e os casos especiais.

Como emitir o boleto do DAS MEI atrasado no PGMEI

O serviço oficial lista três canais para gerar o DAS: o App MEI, o PGMEI no Portal do Simples Nacional e a página "Gerar DAS do MEI" com login. Pelo manual do PGMEI, versão de março de 2024, o roteiro na versão básica é este:

1. Acessar o PGMEI no Portal do Simples Nacional e informar o CNPJ. A versão completa, com mais funções, exige código de acesso ou certificado digital.
2. Clicar em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
3. Selecionar o ano-calendário dos meses em atraso.
4. Marcar os períodos de apuração que você quer pagar.
5. Conferir a data de pagamento. Para meses vencidos, ela deve ser igual ou posterior à data da consulta e dentro do mesmo mês.
6. Clicar em "Apurar/Gerar DAS" e depois em "Imprimir/Visualizar PDF".

A guia gerada já traz o valor atualizado. Pague até a data escolhida; se passar dela, gere de novo.

Como são calculados a multa e os juros?

A LC 123/2006, art. 21, § 3º, diz que o valor não pago no vencimento sofre os encargos legais da legislação do imposto de renda. Essa legislação, na Lei 9.430/1996, art. 61, prevê:

• multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%;
• juros de mora pela taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

Na prática, o PGMEI faz a conta sozinho. O detalhe de como o valor é recalculado está em Recalcular DAS do Simples Nacional em atraso: o passo a passo da empresa e do MEI.

E se o mês aparecer em dívida ativa?

O manual do PGMEI explica que, quando um período foi enviado à dívida ativa, o sistema mostra uma mensagem com o mês, o tributo, o valor e o ente que recebeu o débito. Ao tentar gerar a guia desse mês, a mensagem informa que não foi emitido DAS para esse período.

A regularização é feita fora do PGMEI: a parte do INSS, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e a parte do ICMS ou do ISS, com o estado ou o município. Se só parte do débito foi para a dívida ativa, o PGMEI gera a guia do valor que continua na Receita. O caso está em MEI pode parcelar dívida ativa? Sim, e cada parte da dívida tem um credor.

Existe perdão para dívida do MEI?

A LC 238, de 21/10/2026, concedeu remissão integral dos créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, até 13/10/2026, nos termos do art. 5º. Os arts. 5º a 9º produzem efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 10, II). A remissão alcança a contribuição previdenciária do DAS e os acessórios, como juros e multa.

Há condições. O MEI precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento (art. 5º, § 4º), e a baixa dos créditos depende de requerimento e da desistência de ações judiciais (art. 6º). O art. 10, II, fixa a produção de efeitos dos demais dispositivos em 01/01/2027, e a PGFN vai disciplinar o procedimento (art. 9º).

A remissão não dá direito à devolução do que já foi pago (art. 5º, § 3º) e não alcança ICMS e ISS, que são de estados e municípios.

Vale parcelar em vez de pagar à vista?

Se são muitos meses, o parcelamento pode caber melhor no caixa. As regras estão em Parcelamento do MEI: como parcelar o DAS em atraso em até 60 vezes. Com a remissão da LC 238/2026 em regulamentação, vale avaliar o caso antes de parcelar débitos que podem ser alcançados pelo perdão.

Quem deixou de pagar por muito tempo também deve conferir se o CNPJ continua ativo; veja MEI cancelado por falta de pagamento: como resolver as dívidas e voltar a operar. A visão geral do DAS atrasado está em DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Se a dívida já foi para a PGFN ou o CNPJ está irregular, o caminho depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O Diagnóstico é gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Veja também Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Gov.br, Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-das-para-pagamento-de-tributos-do-mei, Receita Federal, Manual do PGMEI (versão março/2024) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/cartao-de-credito-e-uma-nova-opcao-de-pagamento-do-das-para-o-mei/manual_pgmei_2018.pdf, Planalto, Lei 9.430/1996, art. 61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm, Planalto, LC 123/2006, art. 21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, LC 238/2026, arts. 5º a 10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm