Como abrir empresa sozinho sem sócio

Para saber como abrir empresa sozinho sem sócio, a primeira decisão é o tipo: MEI (quando a atividade e o faturamento permitem), empresário individual ou sociedade limitada unipessoal (SLU), que o Código Civil admite desde 2019. A SLU separa o patrimônio pessoal do da empresa; o empresário individual não faz essa separação, e é isso que costuma decidir a escolha.

Depois do tipo, vêm o código de atividade, o regime tributário e o registro. Nada disso exige sócio. A seguir, cada caminho e o passo a passo.

Quais são os caminhos para abrir empresa sem sócio?

São três, e cada um serve a um perfil:

MEI: para quem exerce uma ocupação da lista permitida e fatura até o limite da lei. É o mais simples, mas tem teto de faturamento e de atividade.
Empresário individual: a pessoa física exerce a atividade com CNPJ, mas sem separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa.
Sociedade limitada unipessoal (SLU): uma limitada com um único sócio. O art. 1.052, § 1º, do Código Civil diz que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

A EIRELI, que era a opção antiga para quem queria limitar responsabilidade sozinho, deixou de existir. A Lei 14.195/2021, art. 41, transformou as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais, e o artigo do Código Civil que tratava dela foi revogado.

Como abrir empresa sozinho sem sócio protegendo o patrimônio?

Na SLU, a responsabilidade do sócio fica restrita ao valor das quotas (art. 1.052 do Código Civil), salvo situações em que a lei permite atingir o patrimônio pessoal, como fraude ou confusão patrimonial. No empresário individual, a pessoa e a empresa respondem juntas.

Para quem vai assinar contratos maiores, contratar funcionários ou tomar crédito, essa diferença pesa. A comparação detalhada está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho, e o que é exatamente uma SLU está em O que é sociedade limitada unipessoal: a Ltda de um sócio só e o fim da EIRELI.

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Quando o MEI resolve?

Se a sua ocupação está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 e o faturamento cabe no limite, o MEI costuma ser o ponto de partida mais barato. O limite do MEI é definido no art. 18-A da LC 123/2006 e foi alterado pela LC 238/2026, com efeitos a partir de 2027; os valores e datas estão em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Profissões regulamentadas, como advogado, médico ou engenheiro, não podem ser MEI. Para quem está entre MEI e microempresa, veja MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio.

Qual o passo a passo para abrir empresa sem sócio?

O roteiro é parecido nos três tipos, mudando o órgão de registro e o documento de constituição:

Definir a atividade e o código CNAE. É o que determina se pode ser MEI, qual anexo do Simples e quais licenças vêm junto.
Consultar a viabilidade do nome e do endereço na prefeitura e na Junta Comercial do estado.
Preparar o documento de constituição. Na SLU é o ato constitutivo do sócio único, ao qual se aplicam as regras do contrato social (art. 1.052, § 2º, do Código Civil).
Registrar na Junta Comercial. O Código Civil exige a inscrição do empresário antes do início da atividade (art. 967).
Obter CNPJ, inscrições e licenças. Inscrição municipal, estadual quando houver venda de mercadoria, e alvará conforme a atividade.
Escolher o regime tributário. Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme a atividade e a margem.

A lista de documentos está em Documentos para abrir empresa: a lista para MEI, Ltda e SLU em São Paulo e a escolha do regime em Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real.

A SLU paga mais imposto que o empresário individual?

Não por ser SLU. O imposto depende do regime tributário e da atividade, não do tipo societário. Uma SLU e um empresário individual na mesma atividade e no mesmo regime pagam o mesmo tributo sobre o faturamento.

O que muda é o custo de manutenção e a proteção patrimonial. Em muitos casos, a SLU sai praticamente pelo mesmo trabalho contábil do empresário individual, com a vantagem da separação de patrimônio. A comparação com a limitada de mais de um sócio está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Posso começar sozinho e colocar um sócio depois?

Pode. A SLU pode receber sócios por alteração contratual e virar uma limitada comum. O empresário individual também pode ser transformado em sociedade, mas o caminho exige mais etapas. Se a entrada de um sócio já está no horizonte, abrir como SLU costuma poupar retrabalho.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Posso abrir uma LTDA sem sócio?+

Pode. Desde a Lei 13.874/2019, o Código Civil admite a sociedade limitada com uma só pessoa (art. 1.052, § 1º). É a chamada sociedade limitada unipessoal, ou SLU.

A EIRELI continua existindo?+

Não. As EIRELIs existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021, art. 41, e o artigo do Código Civil que tratava da EIRELI foi revogado.

Empresário individual responde com bens pessoais?+

Sim. No empresário individual não há separação entre o patrimônio da pessoa e o da empresa. Na SLU, a responsabilidade fica restrita ao valor das quotas, salvo exceções previstas em lei.

Preciso de capital mínimo para abrir uma SLU?+

O Código Civil não fixa capital mínimo para a sociedade limitada. O valor do capital social deve ser compatível com a atividade e com o que você vai integralizar.

Quanto tempo leva para abrir empresa sozinho?+

Depende do município, da Junta Comercial e das licenças da atividade. Atividades de baixo risco costumam ser mais rápidas; atividades com vigilância sanitária ou bombeiros levam mais.

Como abrir empresa sozinho sem sócio: os caminhos e o passo a passo