MEI revendedor de cosméticos estourou o limite e virou ME

Quando o MEI revendedor de cosméticos estourou o limite e virou ME, a data da mudança segue a regra dos 20%: até esse excesso, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, volta a janeiro do ano do excesso. Na ME, a revenda passa ao Anexo I, e quem compra de marcas com ICMS já recolhido precisa segregar essa receita.

A ocupação no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para a revenda de cosméticos é "comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente", com o CNAE 4772-5/00. Esta página trata da revenda por catálogo, redes sociais e encomendas, sem loja física.

Limite do MEI e excesso: quando a revendedora passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para a revendedora, a receita do limite é o valor das vendas aos clientes, e não o lucro da revenda. Quem vende por várias marcas soma tudo no mesmo CNPJ.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Na prática, o roteiro costuma ser este: somar a receita do ano mês a mês, identificar o mês em que o limite foi ultrapassado, fazer a comunicação à Receita no prazo e, a partir do início dos efeitos, emitir as notas e apurar o imposto como ME. Quem deixa para descobrir o excesso na declaração anual perde o prazo da comunicação e acumula diferenças a pagar.

MEI revendedor de cosméticos estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Como ME, a revenda vai ao Anexo I (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I). A resolução lista cosméticos e produtos de perfumaria entre os que podem ter ICMS por substituição tributária (art. 5º, XII, "a"), e essa receita é segregada (LC 123, art. 18, § 4º-A, I).

Exemplo, com os números da LC 123: ME com vendas de R$ 10.000 por mês, RBT12 de R$ 120.000, na primeira faixa. DAS do mês de R$ 400 (Anexo I, 4,00%), antes da segregação dos produtos com ICMS já recolhido.

A nota da venda ao consumidor sai em NFC-e ou NF-e, conforme o caso, e o MEI tinha regras próprias de nota que deixam de valer na ME. Veja NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.

Na ME, a rotina também muda. O DAS passa a ser calculado todo mês pelo PGDAS-D, com a receita do mês e a dos 12 meses anteriores, e a declaração anual passa a ser a DEFIS, no lugar da DASN-SIMEI. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore, com INSS. Os detalhes estão em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês e DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

Com a ME, a revendedora pode comprar direto de distribuidores, contratar ajudantes e vender em marketplaces com o CNPJ.

Erro comum da revendedora que sai do MEI: declarar só o lucro da revenda

Muitas revendedoras pensam na margem que fica com elas, e não no valor vendido. A receita bruta é o total das vendas aos clientes, e é ela que conta para o limite e para o DAS.

Na ME, o controle de vendas por cliente, com nota, é a base da apuração. A margem aparece depois, na conta da empresa.

Outro erro é misturar compras pessoais e da revenda no mesmo cartão. O estoque e o custo das mercadorias ficam sem prova.

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de lojas de cosméticos está em Contabilidade para loja de cosméticos e perfumaria: ST e Simples. O caminho para trocar de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Veja também: MEI comerciante de cosméticos estourou o limite e virou ME.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, §§ 4º, I, e 4º-A, I, e Anexo I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4772-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4772500; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 5º, XII, a, e art. 25, § 1º, I http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278